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norma nº 6042/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6042 / 2017
Date 2017-05-22
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO USO E ABUSO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS - SEMAD E DÁ OUTRAS PROVIODÊNCIAS
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LEI Nº 6.042 /2017
Dispõe sobre a instituição da Semana Municipal de
Prevenção ao uso e abuso do álcool e outras drogas –
Semad e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e u, em nome do
povo a sanciono:
Art. 1º – Fica instituída no município de Pará de Minas a Semana Municipal de
Prevenção ao uso e abuso do Álcool e outras Drogas – Semad, a ser realizada anualmente
na semana correspondente ao dia 26 de junho, data em que se comemora o Dia Mundial
de Combate às Drogas.
Parágrafo único – A semana criada por esta lei passa a fazer parte do calendário
oficial de eventos do município de Pará de Minas.
Art. 2º – Caberá ao Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas – COMAD,
juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde, por meio Centro de Atenção
Psicossocial Álcool e Drogas – CAPS AD e demais secretarias municipais, fomentar e
organizar ações que visem à prevenção, orientação e conscientização sobre o tema, como:
campanhas, seminários, palestras, debates, reuniões, workshops, conferências, elaboração
de cartilhas e de folders, cartazes e outras.
Art. 3º – Poderão ser estabelecidos convênios ou parcerias com órgãos do poder
público, entidades, instituições e movimentos sociais, como Polícias Militar e Civil,
Poder Judiciário, Poder Legislativo, Conselhos de Políticas Públicas, associações,
organizações ligadas ao tema, entidades religiosas e entidades educacionais para
realização de atividades alusivas ao tema, a fim de viabilizar a implantação desta lei.
Art. 4º – São objetivos da SEMAD:
I - promover a mobilização e sensibilização de diferentes atores sociais para ações
no campo da prevenção ao uso/abuso de álcool e outras drogas, em consonância com a
legislação em vigor, no sentido de favorecer a promoção da saúde e a melhoria da
qualidade de vida da população pará-minense;
II - promover a articulação entre poder público em suas diferentes esferas,
sociedade civil e entidades, no sentido de desenvolver ações de prevenção ao uso/abuso
de álcool e outras drogas;
III - promover a articulação intersetorial entre as áreas direta ou indiretamente
envolvidas com a prevenção, atenção e tratamento aos usuários de álcool e outras drogas,
em especial educação, saúde, esporte e assistência social;
IV - proporcionar aos diferentes atores sociais, especialmente crianças,
adolescentes e jovens, informações e conhecimento voltados para os fatores de proteção,
 
contribuindo para o desenvolvimento de habilidades sociais e para a construção de um
projeto de vida saudável;
V - conscientizar a comunidade acerca dos prejuízos e custos sociais
representados pelo uso das drogas lícitas e ilícitas.
Parágrafo único - As ações da Semana de Prevenção ao Uso/abuso de álcool e
outras drogas são direcionadas à sociedade em geral, com foco privilegiado nas crianças,
adolescentes e jovens, considerados como público mais vulnerável às situações de risco.
Art. 5º – Durante a Semana Municipal de Prevenção ao uso e abuso do Álcool e
outras Drogas, poderão ser desenvolvidas, dentre outras, as seguintes ações:
I - audiências públicas
II - debates públicos e seminários em espaços públicos ou em espaços de entidades
parceiras;
III - blitze educativas em locais de grande circulação/ concentração de pessoas;
III - atividades educativas, como palestras, mesas redondas, oficinas sobre o tema;
III - distribuição de material informativo nos locais onde ocorrerem as atividades
durante a Semad;
IV - capacitação de educadores e professores da rede de ensino sobre estratégias
de prevenção ao uso e abuso de álcool e outras drogas nas escolas;
V - capacitação para profissionais da rede pública e entidades sobre o tema.
Art. 6º – Os equipamentos municipais e entidades parceiras poderão programar as
seguintes ações:
I – palestras e/ou rodas de conversas sobre o tema;
II – exposições de trabalhos teóricos e práticos, bem como a realização de
apresentações artísticas relativas ao tema;
III – campanhas educativas de prevenção ao uso e abuso do álcool e outras
drogas;
IV – caminhadas, passeatas e atos públicos;
V – seminários;
VI – outras atividades relacionadas ao assunto;
Art. 7º – O Poder Executivo, durante a Semad, poderá incentivar e apoiar a
realização de atividades pela sociedade civil.
Art. 8º – O Poder Legislativo poderá providenciar, durante a sessão ordinária na
semana que compreende o dia 26 de junho, a realização de um momento especial com o
objetivo de divulgar e fortalecer as ações alusivas ao que trata esta lei. 
Art. 9º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das
dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
 
Art. 10º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei
5.495/2013.
Pará de Minas, 22 de maio de 2017.
Fernando Antônio do Amaral
Secretário Municipal de Gestão Pública
Elias Diniz
Prefeito Municipal

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