norma nº 4976/2009

LEI Nº 4.976/2009
Autoriza o Município de Pará de Minas a 
permutar lote de terreno e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e 
eu, em nome do povo, a sanciono: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar 
o lote de terreno nº 03, da quadra PS-04, situado no Bairro Recanto da Lagoa – 
Prolongamento, com área de 200,00 m² (duzentos metros quadrados), registrado no 
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca sob a matrícula nº 24.983, livro 2-C-S, fl. 
297 de propriedade do Município de Pará de Minas, pelo lote de terreno nº 03, da 
quadra 23, situado no Bairro Grão Pará, com área de 391,00 m² (trezentos e noventa e 
um metros quadrados), registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca sob a 
matrícula nº 34.637, livro 2-E-G, fl. 122, de propriedade do Sr. Amantino Amâncio de 
Morais, inscrito no CPF sob o nº 693.339.046-20. 
Art. 2º Os lotes de terreno objeto da presente permuta foram 
avaliados pela Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura, individualmente, em 
R$6.000,00 (seis mil reais). 
Art. 3º As despesas decorrentes da presente permuta correrão 
por conta de dotação orçamentária do Orçamento vigente do Município 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Pará de Minas, 31 de agosto de 2009. 
Fernando Antônio do Amaral 
Secretário Municipal de Gestão Pública 
José Porfírio de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal