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norma nº 545/2017

Tipo Resoluções
Número / Ano 545 / 2017
Date 2017-06-13
EmentaCRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, DETERMINA SEUS OBJETIVOS, SUA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E A ELABORAÇÃO DE SEU REGIMENTO INTERNO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Estado de Minas Gerais
RESOLUÇÃO Nº 545 /2017
Cria a Escola do Legislativo no âmbito da Câmara
Municipal de Pará de Minas, determina seus objetivos,
sua estrutura organizacional e a elaboração de seu
Regimento Interno.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprovou e promulga a seguinte resolução:
Art. 1º - Fica criada a Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Pará de
Minas, com a denominação de “ Alfeu Silva Mendes, vinculada à Mesa Diretora e à Procuradoria
Geral, com as seguintes atribuições e objetivos:
I - capacitar agentes políticos e servidores públicos em assuntos de interesse
político-institucional;
II - contribuir para o fortalecimento para cidadania e dos valores democráticos:
III- desenvolver trabalhos e atividades diversos de formação política para crianças,
jovens e adultos estudantes do ensino fundamental e médio, desenvolvidos pela Escola do
Legislativo da Câmara Municipal em parceria com a Assembleia Legislativa do Estado de Minas
Gerais;
IV - propiciar aos servidores com quaisquer níveis de escolaridade a possibilidade
de complementar seu aperfeiçoamento profissional;
V - promover cursos, seminários, encontros e palestras, tendo como público-alvo
lideranças comunitárias, parlamentares, assessores, servidores públicos, estudantes e sociedade civil.
VI - oferecer aos servidores conhecimentos básicos para o exercício de suas
funções, considerando suas lotações e suas atribuições;
VII - estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada para atividades
desenvolvidas pela Câmara Municipal, em cooperação com outras instituições de ensino;
VIII - incentivar a realização de projetos voltados para a história da Câmara
Municipal, bem como de eventos culturais;
IX - desenvolver atividades de treinamento e de adaptação dos servidores em
estágio probatório;
IX - oferecer aos parlamentares interessados e aos servidores da Câmara suporte
conceitual e treinamento para a elaboração de leis e para o exercício do poder de fiscalização.
Art. 2º - A Escola do Legislativo do Município de Pará de Minas poderá celebrar
convênios de intercâmbios de informações, experiências, conhecimentos e demais interesses
pertinentes ao Parlamento Brasileiro com órgãos públicos ou entidades privadas no país ou no
exterior.
Art. 3º - A Escola do legislativo possui a seguinte estrutura organizacional:
I— Direção
II- Coordenação de Curso.
Publicado no Hall da Camas me
Pará di À ft DO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Estado de Minas Gerais
Art. 4º - O Diretor da Escola do Legislativo e o Coordenador de Curso deverão
ter curso superior completo e serão nomeados pelo Presidente da Câmara Municipal dentre os
servidores pertencentes ao quadro de servidores efetivos.
Parágrafo único - Os cursos e treinamentos, sempre que possível, serão
ministrados por servidores da própria instituição.
Art. 5º - O Diretor e o coordenador do curso não perceberão gratificações
especiais nem ajuda de custo pelo desempenho das funções de Diretor ou de Coordenador de Curso,
sendo tais funções consideradas de relevante interesse público.
Art. 6º - Poderá a Escola do Legislativo, mediante prévia autorização do
Presidente da Câmara, promover convênios, protocolos e atos administrativos, bem como celebrar
intercâmbios no âmbito de sua competência, com instituições de ensino superior do município.
Art. 7º O regimento interno e o Projeto Político Pedagógico da Escola do
Legislativo serão elaborados pela sua direção em até 60 (sessenta) dias a contar da publicação
desta Resolução, após o que serão submetidos à aprovação da Mesa Diretora da Câmara .
Art. 92º A mesa diretora, os vereadores, as diretorias e o corpo funcional da
Câmara prestarão a devida colaboração à Escola do Legislativo para a realização de seus programas
e atividades, tanto em meios como em finalidades.
$ 1º As atividades da Escola do poderão ser realizadas nas dependências da
Câmara Municipal mediante agendamento prévio.
$ 2º Dependendo do números de inscritos, os cursos podem ser realizados no
Plenário da Câmara.
Art. 10 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 13 de junho de 2017.
Lot
Vereador Mário Júbtino da Silva
Presidente
[um
Marcus Vinícius Rios Faria
Secretário
eublicado no Hall da Camara i
Pará de Mi e Qd

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