br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

norma nº 6044/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6044 / 2017
Date 2017-06-12
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PROTETORA DE ANIMAIS PATINHAS DE ANJOS DE PARÁ DE MINAS.
native_id2552

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 Lei nº 6.044/2017
Declara de utilidade pública a Associação
Protetora de Animais Patinhas de Anjos de
Pará de Minas, com sede nesta cidade.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo a 
sanciono:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação Protetora de Animais
Patinhas de Anjos de Pará de Minas, com sede nesta cidade. 
Art. 2º - A entidade declarada de utilidade pública tem obrigatoriedade em comunicar à
Prefeitura, anualmente, a constituição de suas diretorias e conselhos, bem como toda alteração
estatutária que vier a ser efetivada.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 12 de junho de 2017.
Fernando Antônio do Amaral
Secretário Municipal de Gestão Pública
Elias Diniz
Prefeito Municipal

open original →