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norma nº 6052/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6052 / 2017
Date 2017-06-28
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE BEM VIVER MANASSES
native_id2561

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LEI Nº 6.052/2017
je
PREFEITURA
am Minas
JUNTOS POR UMA CIDADE MELHOR
Declara de utilidade pública a Organização
Não Ei cmo Associação Beneficente
Bem Viver Manasses.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova à seguinte lei, e eu, em nome do
povo a sanciono:
Art. 1º — Fica declarada de utilidade pública a Organização Não Governamental
Associação Beneficente Bem Viver Manasses, com se
e nesta cidade.
Art. 2º — A entidade declarada de utilidade pública tem obrigatoriedade em
comunicar à Prefeitura, anualmente, a constituição de
como toda alteração estatutária que vier a ser efetivada.
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
g p
Pará de Minas. 28 de junho de 2017.
1o do Amb
Pública
Prefeito Municipal
suas diretorias e conselhos, bem

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