| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6053 / 2017 |
| Date | 2017-06-28 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER A DISPOSIÇÃO DE 03 (TRÊS) SERVIDORES PÚBLICOS, COM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS AO INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - IMA, MEDIANTE A FORMALIZAÇÃO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. |
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PREFEITUR Parade Minas JUNTOS POR UMA CIDADE MELHOR LEI Nº 6.053/2017 Autoriza O Pleno de Pará de Minas a promover disposição de 03 (três) servidores públicos, com ônus para o Município de Pará de Minas ao Instituto Mineiro de Agropecuária — IMA, mediante a formalização de Acordo de Cooperação Técnica nos termos da legislação de regência. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova à seguinte lei, e eu, em nome do povo a sanciono: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a disposição com ônus para o Município de Pará de Minas, de 03 (três) servidores públicos ao Instituto Mineiro de Agropecuária — IMA, insertto no CNPJ sob o número 65.179.400/0001-51, sediado na Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001, 10º Andar do Edifício Gerais — Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves — Bairro Serra Verde — Belo Horizonte — Minas Gerais, conforme dsposio no artigo 33, parágrafo único da Lei Municipal nº5.264 de 28 de novembro de 2011, mediante a formalização de acordo de cooperação técnica ou instrumento| análogo, cujo objeto guarda correlação com o estabelecimento de parceria entre os convenentes para formalizar a conjugação de esforços para a implantação de um eseritório do referido instituto no Município de Pará de Minas. Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 28 de junho de 2017. a É; ie ” ernando Antônio do Amaral i ici “Gestão Pública EliasDlmz Prefeito Municipal