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← Pará de Minas (MG)

norma nº 6053/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6053 / 2017
Date 2017-06-28
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER A DISPOSIÇÃO DE 03 (TRÊS) SERVIDORES PÚBLICOS, COM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS AO INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - IMA, MEDIANTE A FORMALIZAÇÃO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.
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PREFEITUR
Parade Minas
JUNTOS POR UMA CIDADE MELHOR
LEI Nº 6.053/2017
Autoriza O Pleno de Pará de Minas a
promover disposição de 03 (três)
servidores públicos, com ônus para o
Município de Pará de Minas ao Instituto
Mineiro de Agropecuária — IMA, mediante a
formalização de Acordo de Cooperação
Técnica nos termos da legislação de
regência.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova à seguinte lei, e eu, em nome do
povo a sanciono:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a disposição
com ônus para o Município de Pará de Minas, de 03 (três) servidores públicos ao
Instituto Mineiro de Agropecuária — IMA, insertto no CNPJ sob o número
65.179.400/0001-51, sediado na Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001, 10º Andar do
Edifício Gerais — Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves — Bairro Serra
Verde — Belo Horizonte — Minas Gerais, conforme dsposio no artigo 33, parágrafo
único da Lei Municipal nº5.264 de 28 de novembro de 2011, mediante a formalização
de acordo de cooperação técnica ou instrumento| análogo, cujo objeto guarda
correlação com o estabelecimento de parceria entre os convenentes para formalizar a
conjugação de esforços para a implantação de um eseritório do referido instituto no
Município de Pará de Minas.
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 28 de junho de 2017.
a É;
ie ”
ernando Antônio do Amaral
i ici “Gestão Pública
EliasDlmz
Prefeito Municipal

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