br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

norma nº 6054/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6054 / 2017
Date 2017-06-30
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, HOTÉIS, MOTÉIS, CASAS NOTURNAS E SIMILARES DE ANEXAR AVISOS CONTRA CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, SUAS PENAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2563

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

NZ
2
Parade Minas
JUNTOS POR UMA CIDADE MELHOR
ny?
LEI Nº 6.054/2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos
estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis,
casas noturnas e similares de anexar avisos
contra crimes praticados contra crianças e
adolescentes, suas penas e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do
povo a sanciono:
Art. 1º — Fica obrigatório aos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas
noturnas e similares anexar aviso por escrito, em local visível, dos crimes cometidos
contra crianças e adolescentes, bem como penalidades previstas.
Art. 2º — Os estabelecimentos relacionados no artigo anterior deverão exibir em
sua recepção, em local visível, placa de 50cm/ 60cm contendo os dizeres: “Submeter
crianças e adolescentes à prostituição ou exploração sexual é crime com pena de
prisão de até 10 anos”.
Art. 3º — No descumprimento desta Lei, o sujeito infrator será advertido e, de
acordo com o grau da gravidade, o fato será comunicado às autoridades competentes.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 30 de junho de 2017.
Prefeito Municipal

open original →