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norma nº 6055/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6055 / 2017
Date 2017-06-30
EmentaDISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES EXERCIDAS POR ARTESÃOS NÔMADES/HIPPIES EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, DE CARÁTER NITIDAMENTE ARTESANAL E TRANSITÓRIO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 6.055/2017
Dispõe sobre as atividades exercidas por
artesãos nômades/hippies em
logradouros públicos, de caráter
nitidamente artesanal e transitório, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em
nome do povo a sanciono:
Art. 1º — As atividades de artesãos nômades/hippies de que trata esta lei
poderão ser exercidas na região central do município de Pará de Minas,
especialmente nas praças Torquato de Almeida e José Pereira Coelho ou em
outro local apropriado a ser demarcado pelo poder público municipal.
Parágrafo único — As feiras de artesanato poderão ser realizadas às sextas-
feiras de 18 às 22 horas e aos sábados de 9 às 15 horas.
Art. 2º — Na utilização dos espaços disponibilizados, os artesãos
nômades/hippies poderão expor tão somente peças € objetos artesanais
produzidos manualmente, sendo vedada a comercialização:
I — de qualquer produto industrializado que não caracterize manifestação
artística e cultural dos artesãos nômades/hippies;
II — de qualquer produto que não seja manualmente confeccionado pelos
artesãos nômades/hippies ou que concorra com O comércio local e adjacente.
Art. 3º — A utilização dos espaços públicos pelos artesãos
nômades/hippies deverá respeitar a livre circulação de pedestres e o tráfego de
veículos, bem como preservar os bens particulares e de uso comum do povo, na
forma do Código de Posturas Municipal.
Parágrafo único — É vedada ao expositor a instalação de carrinho, banca,
mesa ou qualquer outro equipamento que ocupe espaço no logradouro público,
bem como a utilização de equipamentos ou objetos que coloquem em risco o
cidadão.
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JUNTOS POR UMA CIDADE MELHOR
Art. 4º — Os artesãos, por contra própria, poderão buscar parcerias com
algum órgão interessado a auxiliá-los na capacitação profissional, bem como a
formalização de sua atividade.
Parágrafo único — Desde que os produtos sejam comprovadamente
artesanais, poderão ser objeto de revenda nessas feiras.
Art. 5º — O descumprimento ao disposto nesta lei ensejará a imediata
apreensão das mercadorias irregularmente expostas.
Art. 6º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 30 de junho de 2017.
Amaral
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Prefeito Municipal

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