| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6055 / 2017 |
| Date | 2017-06-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES EXERCIDAS POR ARTESÃOS NÔMADES/HIPPIES EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, DE CARÁTER NITIDAMENTE ARTESANAL E TRANSITÓRIO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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do ? am N: w % He LEI Nº 6.055/2017 Dispõe sobre as atividades exercidas por artesãos nômades/hippies em logradouros públicos, de caráter nitidamente artesanal e transitório, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo a sanciono: Art. 1º — As atividades de artesãos nômades/hippies de que trata esta lei poderão ser exercidas na região central do município de Pará de Minas, especialmente nas praças Torquato de Almeida e José Pereira Coelho ou em outro local apropriado a ser demarcado pelo poder público municipal. Parágrafo único — As feiras de artesanato poderão ser realizadas às sextas- feiras de 18 às 22 horas e aos sábados de 9 às 15 horas. Art. 2º — Na utilização dos espaços disponibilizados, os artesãos nômades/hippies poderão expor tão somente peças € objetos artesanais produzidos manualmente, sendo vedada a comercialização: I — de qualquer produto industrializado que não caracterize manifestação artística e cultural dos artesãos nômades/hippies; II — de qualquer produto que não seja manualmente confeccionado pelos artesãos nômades/hippies ou que concorra com O comércio local e adjacente. Art. 3º — A utilização dos espaços públicos pelos artesãos nômades/hippies deverá respeitar a livre circulação de pedestres e o tráfego de veículos, bem como preservar os bens particulares e de uso comum do povo, na forma do Código de Posturas Municipal. Parágrafo único — É vedada ao expositor a instalação de carrinho, banca, mesa ou qualquer outro equipamento que ocupe espaço no logradouro público, bem como a utilização de equipamentos ou objetos que coloquem em risco o cidadão. 3 ul PV O ParadeMinas JUNTOS POR UMA CIDADE MELHOR % Me Parade Minas JUNTOS POR UMA CIDADE MELHOR Art. 4º — Os artesãos, por contra própria, poderão buscar parcerias com algum órgão interessado a auxiliá-los na capacitação profissional, bem como a formalização de sua atividade. Parágrafo único — Desde que os produtos sejam comprovadamente artesanais, poderão ser objeto de revenda nessas feiras. Art. 5º — O descumprimento ao disposto nesta lei ensejará a imediata apreensão das mercadorias irregularmente expostas. Art. 6º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 30 de junho de 2017. Amaral estão Pública 2d ni Prefeito Municipal