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norma nº 6056/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6056 / 2017
Date 2017-07-04
EmentaDERROGA O ARTIGO 58 DA LEI MUNICIPAL 5.264/2011 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS.
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%
Me
f Parade Minas
A
1 JUNTOS POR UMA CIDADE MELHOR
30.
LEI Nº 6.056/2017
Derroga o artigo 58 da Lei Municipal
5.264/2011 que dispõe sobre o Estatuto do
Servidor Público do Município de Pará de
Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do
povo a sanciono:
Art. 1º — Fica derrogado o artigo 58 da Lei Municipal 5.264/2011, que dispõe
sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Pará de Minas.
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 04 de julho de 2017.
NA
ando Antônio do Amara!
ici estão Pública
A DAS,
Elias Diniz
Prefeito Municipal

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