| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6056 / 2017 |
| Date | 2017-07-04 |
| Ementa | DERROGA O ARTIGO 58 DA LEI MUNICIPAL 5.264/2011 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS. |
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% Me f Parade Minas A 1 JUNTOS POR UMA CIDADE MELHOR 30. LEI Nº 6.056/2017 Derroga o artigo 58 da Lei Municipal 5.264/2011 que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Pará de Minas. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo a sanciono: Art. 1º — Fica derrogado o artigo 58 da Lei Municipal 5.264/2011, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Pará de Minas. Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 04 de julho de 2017. NA ando Antônio do Amara! ici estão Pública A DAS, Elias Diniz Prefeito Municipal