| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6057 / 2017 |
| Date | 2017-07-04 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PARTICIPAR DE CONSÓRCIO PÚBLICO E RATIFICA A 10ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO DA INSTITUIÇÃO E COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO PARAOPEBA - I.CISMEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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h. AR Ro é REFEITURA ad Para E Minas JUNTOS POR UMA CIDADE MELHOR LEI Nº 6.057/2017 Autoriza o município de Pará de Minas a participar de consórcio público e ratifica a 10º alteração do contrato da Instituição e Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba — iCISMEP e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo a sanciono: Art. 1º — Fica o município de Pará de Minas autorizado a participar da Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba — i.CISMEP. Art. 2º — Fica ratificada, sem reservas e na forma do anexo, a 7º (sétima) alteração do Contrato da Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba — i.CISMEP, consórcio público, constituído na forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza jurídica de autarquia, sem fins econômicos, com prazo de duração indeterminado. Art. 3º — A 10º (décima) alteração do contrato do consórcio, objeto da ratificação, fica fazendo parte integrante da presente Lei, como anexo único. Art. 4º — As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário. Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 04 de julho de 2017.