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norma nº 6057/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6057 / 2017
Date 2017-07-04
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PARTICIPAR DE CONSÓRCIO PÚBLICO E RATIFICA A 10ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO DA INSTITUIÇÃO E COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO PARAOPEBA - I.CISMEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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h. AR Ro é
REFEITURA
ad Para E Minas
JUNTOS POR UMA CIDADE MELHOR
LEI Nº 6.057/2017
Autoriza o município de Pará de Minas a
participar de consórcio público e ratifica a 10º
alteração do contrato da Instituição e
Cooperação Intermunicipal do Médio
Paraopeba — iCISMEP e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo a
sanciono:
Art. 1º — Fica o município de Pará de Minas autorizado a participar da Instituição de
Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba — i.CISMEP.
Art. 2º — Fica ratificada, sem reservas e na forma do anexo, a 7º (sétima) alteração do
Contrato da Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba — i.CISMEP,
consórcio público, constituído na forma de associação pública, com personalidade jurídica de
direito público e natureza jurídica de autarquia, sem fins econômicos, com prazo de duração
indeterminado.
Art. 3º — A 10º (décima) alteração do contrato do consórcio, objeto da ratificação, fica
fazendo parte integrante da presente Lei, como anexo único.
Art. 4º — As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas pelas
dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 04 de julho de 2017.

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