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norma nº 6058/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6058 / 2017
Date 2017-07-04
EmentaDISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE ATIVIDADE CONCOMITANTE DE MOTORISTA E COBRADOR DE PASSAGENS EM TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 6.058/2017
Dispõe sobre proibição de atividade
concomitante de motorista e cobrador de
passagens em transportes coletivos urbanos
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do
povo a sanciono:
Art. 1º — Fica proibido às empresas públicas e/ ou privadas, concessionárias de
atividades de serviços de transporte coletivo rodoviário urbano, incumbir aos
motoristas dos referidos veículos a atribuição simultânea de motorista e cobrador de
passagens dos referidos transportes coletivos.
Art. 2º — O descumprimento da presente Lei sujeitará a empresa infratora a
sanções descritas na Consolidação das Leis Trabalhistas — CLT.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 04 de julho de 2017.
do Antônio do Amaral
Secretário Municipal de Gestão Pública
Prefeito Municipal

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