| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6058 / 2017 |
| Date | 2017-07-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE ATIVIDADE CONCOMITANTE DE MOTORISTA E COBRADOR DE PASSAGENS EM TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2567 |
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% %é Es) N PREFEITURA . 2 n Ie Parade Minas a ASO JUNTOS POR UMA CIDADE MELHOR o LEI Nº 6.058/2017 Dispõe sobre proibição de atividade concomitante de motorista e cobrador de passagens em transportes coletivos urbanos e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo a sanciono: Art. 1º — Fica proibido às empresas públicas e/ ou privadas, concessionárias de atividades de serviços de transporte coletivo rodoviário urbano, incumbir aos motoristas dos referidos veículos a atribuição simultânea de motorista e cobrador de passagens dos referidos transportes coletivos. Art. 2º — O descumprimento da presente Lei sujeitará a empresa infratora a sanções descritas na Consolidação das Leis Trabalhistas — CLT. Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 04 de julho de 2017. do Antônio do Amaral Secretário Municipal de Gestão Pública Prefeito Municipal