| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6059 / 2017 |
| Date | 2017-07-04 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 40 DA LEI MUNICIPAL 5.264/2011, INSERINDO O PARÁGRAFO 10 AO TEXTO ORIGINAL. |
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” or RR gue LEI Nº 6.059/2017 Altera a red: 5.264/2011, PREFEITURA Pa pr Minas JUNTOS POR UMA CIDADE MELHOR o do artigo 40 da Lei Municipal serindo o 810 ao texto original. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo a sanciono: Art. 1º — Fica inserido o $10 ao artigo 40 da Lei sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Pará art.40 [...] [...] Municipal 5.264/2011 que dispõe de Minas, com a seguinte redação: $ 10 — O servidor apostilado deverá laborar, obrigatoriamente, a seguinte jornada de trabalho: a) jornada correspondente àquela definida para o cargo efetivo ocupado pelo servidor nos casos em que o apostilamento for concedido de forma proporcional em patamar menor a 6/10 avos do vencimento do cargo em que se der o apostilamento; b) jornada de 6 (seis) horas diárias, nos casos em que o apostilamento for concedido de forma proporcional em patamar maior ou igual a 6/10 avos e menor que 8/10 avos do vencimento do cargo em que se der o apostilamento, salvo se a jornada do cargo efetivo for superior a 6 (seis) horas, quando esta deverá ser cumprida integralmente; c) jornada de 8 (oito) horas diárias, nos casos em que o apostilamento for concedido de forma integral ou proporcional em patamar maior ou igual a 8/10 avos do vencimento do cargo em que se der o apostilamento, independentemente da jornada do cargo efetivo ocupado pelo servidor. Art. 2º — Pará de Minas, 04 de julho de 2017. tônio is amdaN! ão Pública ias Diniz Prefeito telpal Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.