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norma nº 6059/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6059 / 2017
Date 2017-07-04
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 40 DA LEI MUNICIPAL 5.264/2011, INSERINDO O PARÁGRAFO 10 AO TEXTO ORIGINAL.
native_id2568

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texto integral #

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” or RR
gue
LEI Nº 6.059/2017
Altera a red:
5.264/2011,
PREFEITURA
Pa pr Minas
JUNTOS POR UMA CIDADE MELHOR
o do artigo 40 da Lei Municipal
serindo o 810 ao texto original.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo a
sanciono:
Art. 1º — Fica inserido o $10 ao artigo 40 da Lei
sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Pará
art.40 [...]
[...]
Municipal 5.264/2011 que dispõe
de Minas, com a seguinte redação:
$ 10 — O servidor apostilado deverá laborar, obrigatoriamente, a seguinte jornada de
trabalho:
a) jornada correspondente àquela definida para o cargo efetivo ocupado pelo servidor
nos casos em que o apostilamento for concedido de forma
proporcional em patamar menor a
6/10 avos do vencimento do cargo em que se der o apostilamento;
b) jornada de 6 (seis) horas diárias, nos casos em que o apostilamento for concedido de
forma proporcional em patamar maior ou igual a 6/10
avos e menor que 8/10 avos do
vencimento do cargo em que se der o apostilamento, salvo se a jornada do cargo efetivo for
superior a 6 (seis) horas, quando esta deverá ser cumprida integralmente;
c) jornada de 8 (oito) horas diárias, nos casos em que o apostilamento for concedido de
forma integral ou proporcional em patamar maior ou igual a 8/10 avos do vencimento do
cargo em que se der o apostilamento, independentemente da jornada do cargo efetivo ocupado
pelo servidor.
Art. 2º —
Pará de Minas, 04 de julho de 2017.
tônio is amdaN!
ão Pública
ias Diniz
Prefeito telpal
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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