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norma nº 74/2017

Tipo Portarias
Número / Ano 74 / 2017
Date 2017-06-20
EmentaREGULAMENTA A PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-TRANSPORTE PREVISTO NO ART. 84 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 6.046/2017.
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PARÁDE
MINAS
PORTARIA Nº 74, DE 20 DE JUNHO DE 2017.
Regulamenta a percepção de auxílio-transporte
previsto no art. 84 da Lei Complementar nº 6.046,
de 20 de junho de [or que dispõe sobre o
Quadro de Pessoal, Plano de Carreira e Política de
Remuneração dos servidores da Câmara Municipal
de Pará de Minas, | cria cargos e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições
legais, RESOLVE:
Art. 1º - O auxílio-transporte, de natureza jurídica indenizatória, será concedido
pela Câmara Municipal, em pecúnia, destinando-se ao custeio parcial das despesas
realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual dos
servidores da Câmara Municipal, nos deslocamentos de suas residências para os locais
de trabalho e vice-versa, excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos
para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho e aquelas efetuadas com
transportes seletivos ou especiais .
81º - Para fazer jus ao auxílio-transporte o servidor deverá optar pelo
percebimento deste mediante “Termo e Declaração de Utilização do Auxílio-
Transporte”, anexo a esta portaria, presumindo-se verdadeiras as informações
constantes da declaração de que trata este parágrafo, sem prejuízo da apuração de
responsabilidades administrativa, civil e penal.
82º - O auxílio-transporte não será considerado | para fins de incidência do
imposto de renda ou de contribuição para o Plano de Seguridade Social e planos de
assistência à saúde, e não se incorpora ao vencimento do servidor.
Art. 2º - O auxílio-transporte será custeado:
I - pelo servidor, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seu
vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens;
II - pela Câmara, no que exceder à parcela referida no item anterior.
Art. 3º — O valor do auxílio-transporte resultará da torrespondência estabelecida
entre o valor diário total da despesa realizada com transporte coletivo multiplicado por
vinte e dois dias observando o desconto de seis por cento do vencimento proporcional a
Re Fin Publicado no Hal da Câmara Mia
Pará de Minas . E
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-0P0 a secesamços
(37) 3237.6000 « (37) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br | camaraQparademinas.mg.leg.br
PARÁDE
MINAS
Art. 4º - O valor do auxílio — transporte acompanhará a tabela atualizada de
tarifas das concessionárias de serviços públicos de transporte
Art. 5º — Não fará jus o auxílio-transporte o servidor que se enquadrar nas
seguintes situações
I — afastamento para participação em cursos e (programas de treinamento,
capacitação e desenvolvimento, quando a Câmara proporcionar
residência-trabalho e vice-versa por outros meios;
II — afastamento para o exterior;
III — gozo de férias;
IV — gozo de férias-prêmio;
V-—faltas;
VI— licença por motivo de gestação, paternidade ou'adoção;
VIII — licença para tratar de interesse particular;
o deslocamento
IX — licença para tratamento de saúde ou por acidente em serviço;
X — licença para atividade política;
XI — licença para desempenho de mandato classista.
Art. 6º- Fica revogada a Portaria nº 42, de 14 de junho de 2012.
Art. 7º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no quadro de
avisos da Câmara Municipal de Pará de Minas.
Pará de Minas, 20 de junho de 2017.
Vereador Mário see da Silva
Presidente da Câmara
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 « (37) 3237.6087 | parademinas.mgleg.br | dan
Publicado no Hall da Câmara Munic;
Pará de Mi c

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