| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2017 |
| Date | 2017-06-20 |
| Ementa | REGULAMENTA A PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-TRANSPORTE PREVISTO NO ART. 84 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 6.046/2017. |
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PARÁDE MINAS PORTARIA Nº 74, DE 20 DE JUNHO DE 2017. Regulamenta a percepção de auxílio-transporte previsto no art. 84 da Lei Complementar nº 6.046, de 20 de junho de [or que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Plano de Carreira e Política de Remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas, | cria cargos e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - O auxílio-transporte, de natureza jurídica indenizatória, será concedido pela Câmara Municipal, em pecúnia, destinando-se ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual dos servidores da Câmara Municipal, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho e aquelas efetuadas com transportes seletivos ou especiais . 81º - Para fazer jus ao auxílio-transporte o servidor deverá optar pelo percebimento deste mediante “Termo e Declaração de Utilização do Auxílio- Transporte”, anexo a esta portaria, presumindo-se verdadeiras as informações constantes da declaração de que trata este parágrafo, sem prejuízo da apuração de responsabilidades administrativa, civil e penal. 82º - O auxílio-transporte não será considerado | para fins de incidência do imposto de renda ou de contribuição para o Plano de Seguridade Social e planos de assistência à saúde, e não se incorpora ao vencimento do servidor. Art. 2º - O auxílio-transporte será custeado: I - pelo servidor, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seu vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens; II - pela Câmara, no que exceder à parcela referida no item anterior. Art. 3º — O valor do auxílio-transporte resultará da torrespondência estabelecida entre o valor diário total da despesa realizada com transporte coletivo multiplicado por vinte e dois dias observando o desconto de seis por cento do vencimento proporcional a Re Fin Publicado no Hal da Câmara Mia Pará de Minas . E Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-0P0 a secesamços (37) 3237.6000 « (37) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br | camaraQparademinas.mg.leg.br PARÁDE MINAS Art. 4º - O valor do auxílio — transporte acompanhará a tabela atualizada de tarifas das concessionárias de serviços públicos de transporte Art. 5º — Não fará jus o auxílio-transporte o servidor que se enquadrar nas seguintes situações I — afastamento para participação em cursos e (programas de treinamento, capacitação e desenvolvimento, quando a Câmara proporcionar residência-trabalho e vice-versa por outros meios; II — afastamento para o exterior; III — gozo de férias; IV — gozo de férias-prêmio; V-—faltas; VI— licença por motivo de gestação, paternidade ou'adoção; VIII — licença para tratar de interesse particular; o deslocamento IX — licença para tratamento de saúde ou por acidente em serviço; X — licença para atividade política; XI — licença para desempenho de mandato classista. Art. 6º- Fica revogada a Portaria nº 42, de 14 de junho de 2012. Art. 7º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no quadro de avisos da Câmara Municipal de Pará de Minas. Pará de Minas, 20 de junho de 2017. Vereador Mário see da Silva Presidente da Câmara Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 (37) 3237.6000 « (37) 3237.6087 | parademinas.mgleg.br | dan Publicado no Hall da Câmara Munic; Pará de Mi c