| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2017 |
| Date | 2017-06-20 |
| Ementa | REGULAMENTA A PERCEPÇÃO DE ADICIONAL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO E ADICIONAL NOTURNO PARA O OCUPANTE DO CARGO DE MOTORISTA. |
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PORTARIA Nº 75, DE 20 DE JUNHO DE 2017. Regulamenta a percepção de adicional pela prestação de serviço extraordinário e adicional noturno para o ocupante do cargo de Motorista. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º — O servidor ocupante do cargo de Motorista fará jus ao pagamento do adicional pela prestação de serviço extraordinário até o limite de 02 (duas) horas, conforme previsto no art. 67 da Lei Complementar nº 6.046/2017. Parágrafo único — As horas excedentes às previstas no art. 67 serão compensadas conforme dispõe o art. 69 da Lei Complementar nº 6.046/2017. Art. 2º — Quando o serviço extraordinário ocorrer em sábados, domingos e feriados (incluídos nestes os dias de ponto facultativo, o servidor ocupante do cargo de Motorista fará jus ao pagamento do adicional pela prestação de serviço extraordinário por cada hora trabalhada, até o limite de 10 (dez) horas, uma vez que a jornada de trabalho do seu cargo é de 40 (quarenta) horas semanais, de segunda a sexta-feira, portanto, o trabalho aos sábados. domingos e feriados é considerado trabalho extraordinário desde a 1º (primeira) hora de trabalho. Parágrafo único — As horas excedentes ao limite previsto no caput deste artigo serão compensadas conforme dispõe o art. 69 da Lei Complementar nº 6.046/2017. Art. 3º — É devido ao servidor ocupante do cargo de Motorista o pagamento do adicional noturno, quando este trabalhar em jornada noturna, nos termos do art. 71 da Lei Complementar nº 6.046/2017. Art. 4º — O adicional pelo serviço extraordinário e pelo serviço em horário noturno não serão considerados para cálculo da contribuição previdenciária (PARAPREV) por possuírem naturezas temporárias e eventuais. Art. 5º — Fica o Diretor Administrativo responsável pela conferência das horas e autorização ao setor de pessoal. Art. 6º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no quadro de avisos da Câmara Municipal de Pará de Minas. Pará de Minas, 20 de junho de 2017. Vereador Mário nBno da Silva Publicado no Hall da Câmar Presidente da Câmara Pará de Min Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 (37) 3237.6000 « (37) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br | camaraQparademinas.mg.leg.br