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norma nº 75/2017

Tipo Portarias
Número / Ano 75 / 2017
Date 2017-06-20
EmentaREGULAMENTA A PERCEPÇÃO DE ADICIONAL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO E ADICIONAL NOTURNO PARA O OCUPANTE DO CARGO DE MOTORISTA.
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PORTARIA Nº 75, DE 20 DE JUNHO DE 2017.
Regulamenta a percepção de adicional pela
prestação de serviço extraordinário e
adicional noturno para o ocupante do cargo
de Motorista.
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições
legais,
RESOLVE:
Art. 1º — O servidor ocupante do cargo de Motorista fará jus ao pagamento do
adicional pela prestação de serviço extraordinário até o limite de 02 (duas) horas,
conforme previsto no art. 67 da Lei Complementar nº 6.046/2017.
Parágrafo único — As horas excedentes às previstas no art. 67 serão compensadas
conforme dispõe o art. 69 da Lei Complementar nº 6.046/2017.
Art. 2º — Quando o serviço extraordinário ocorrer em sábados, domingos e
feriados (incluídos nestes os dias de ponto facultativo, o servidor ocupante do cargo de
Motorista fará jus ao pagamento do adicional pela prestação de serviço extraordinário
por cada hora trabalhada, até o limite de 10 (dez) horas, uma vez que a jornada de
trabalho do seu cargo é de 40 (quarenta) horas semanais, de segunda a sexta-feira,
portanto, o trabalho aos sábados. domingos e feriados é considerado trabalho
extraordinário desde a 1º (primeira) hora de trabalho.
Parágrafo único — As horas excedentes ao limite previsto no caput deste artigo
serão compensadas conforme dispõe o art. 69 da Lei Complementar nº 6.046/2017.
Art. 3º — É devido ao servidor ocupante do cargo de Motorista o pagamento do
adicional noturno, quando este trabalhar em jornada noturna, nos termos do art. 71 da
Lei Complementar nº 6.046/2017.
Art. 4º — O adicional pelo serviço extraordinário e pelo serviço em horário
noturno não serão considerados para cálculo da contribuição previdenciária
(PARAPREV) por possuírem naturezas temporárias e eventuais.
Art. 5º — Fica o Diretor Administrativo responsável pela conferência das horas e
autorização ao setor de pessoal.
Art. 6º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no quadro de
avisos da Câmara Municipal de Pará de Minas.
Pará de Minas, 20 de junho de 2017.
Vereador Mário nBno da Silva Publicado no Hall da Câmar
Presidente da Câmara Pará de Min
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