br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

norma nº 73/2017

Tipo Portarias
Número / Ano 73 / 2017
Date 2017-06-20
EmentaREGULAMENTA O ART. 98 E SEGUINTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 6.046/2017.
native_id2576

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

PORTARIA Nº 73, DE 20 DE JUNHO DE 2017.
Regulamenta o art. 98 e
seguintes da Lei Complementar
nº 6.046, de 20 de junho de
2017, que dispõe sobre o
quadro de pessoal, plano de
carreira e política de
remuneração dos servidores da
Câmara Municipal de Pará de
Minas e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas
atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Será concedida diária de Viagem nacional a servidores que
Viajarem para outras cidades do país em caráter oficial pela Câmara Municipal de
Pará de Minas, mediante autorização prévia do presidente.
Art. 2º - A diária destina-se a cobrir despesas com alimentação e
transporte urbano.
Art. 3º - Fica estabelecido em R$ 80,00 (oitenta reais) o valor da diária
para viagem dentro do estado de Minas Gerais, quando o servidor estiver em
carro oficial da Câmara.
$ 1º - Quando o servidor não estiver em carro oficial da Câmara o valor
estabelecido passa a ser de R$ 132,50 (cento e trinta e dois reais e cinquenta
centavos).
$ 2º - Na hipótese de a duração da viagem ser de 4 horas ou menos, fica
o respectivo valor reduzido em 50% (cinquenta por cento), exceto quando a
viagem for para as cidades de Belo Horizonte, Betim e Contagem, situação em
que o valor diária, independentemente da duração da viagem e horário, será
devido em sua integralidade.
8 3º - Na hipótese de fornecimento de almoço pelo promotor do evento,
fica o respectivo valor da diária reduzido em 30% (trinta por cento).
Art. 4º - Fica estabelecido em R$ 211,00 (duzentos e onze reais) o valor da
diária para viagem fora do estado de Minas Gerais quando se tratar de cidade do
interior ou capital de menor porte.
Publicado no Hall da Camara Muni
Pará de Minas JO foGO/S
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 + (37) 3237.6087 | parademinasmgleg.br | camaraQparademinas.mg.leg.br
MINAS
pal
8 1º - Quando se tratar de capital de grande porte, como Rio de Janeiro,
São Paulo, Porto Alegre e outras, bem como Brasília, o valor da diária passará a
ser de R$ 265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais).
$2º- Na hipótese de fornecimento de almoço pelo promotor do evento,
fica o respectivo valor da diária reduzido em 30% (trinta por cento).
Art. 5º - Caso ocorram viagens internacionais, o valor da diária deverá ser
estipulado à época da viagem, de acordo com a cotação do dólar ou do euro e
com o levantamento do mercado efetuado no tempo da viagem.
Art. 6º - Os valores estipulados nesta portaria serão reajustados
anualmente pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, caso não
sejam atualizados por outra portaria.
Art. 7º - Fica revogada a Portaria nº 30, de 24 de março de 2017.
Art. 9º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no quadro
de avisos da Câmara Municipal de Pará de Minas.
Pará de Minas, 20 de junho de 2017.
AVO DR ao
Vereador Mário Justino da Silva
Presidente da Câmara
Publicado no Hall da Camara Munic
Pará de Minas à2
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 * (37)3237.6087 | parademinas.mg.leg.br | camaraQparademinas.mg.leg.br

open original →