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norma nº 80/2017

Tipo Portarias
Número / Ano 80 / 2017
Date 2017-07-06
EmentaREGULAMENTA O ART.98 E SEGUINTES DA LEI Nº 6.046, DE 20 DE JUNHO DE 2017.
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PARÁDE
MINAS
PORTARIA Nº 80, DE 6 DE JULHO DE 2017.
Regulamenta o art. 98 e seguintes da Lei nº 6046/2017,
de 20 de junho de 2017, que dispõe sobre o Quadro de
Pessoal, Plano de Carreira e Política de Remuneração
dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas,
cria cargos e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Será concedida diária de viagem nacional a servidores que viajarem para outras
cidades do país em caráter oficial pela Câmara Municipal de Pará de Minas, mediante autorização
prévia do presidente.
Art. 2º - A diária destina-se a cobrir despesas com alimentação e transporte urbano.
Art. 3º - Fica estabelecido em R$ 100,00 (cem reais) o valor da diária para viagem dentro do
estado de Minas Gerais, quando o servidor estiver em carro oficial da Câmara ou de terceiros.
$ 1º — Quando o servidor estiver em carro próprio, o valor estabelecido passa a ser de R$
200.00 (duzentos reais), somente para o servidor proprietário do carro a ser usado na viagem.
$ 2º - Na hipótese de a duração da viagem ser de 4 horas ou menos, fica o respectivo valor
reduzido em 50% (cinquenta por cento), exceto quando a viagem for para as cidades de Belo
Horizonte, Betim e Contagem, situação em que o valor da diária, independentemente da duração da
viagem e horário, será devido em sua integralidade.
$ 3º - Na hipótese de fornecimento de almoço pelo promotor do evento, fica o respectivo
valor da diária reduzido em 30% (trinta por cento).
Art. 4º - Fica estabelecido em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) o valor da diária para
viagem fora do estado de Minas Gerais quando se tratar de cidade do interior ou capital de menor
porte.
$ 1º — Quando se tratar de capital de grande porte, como Rio de Janeiro, São Paulo, Porto
Alegre e outras, bem como Brasília, o valor da diária passará a ser de R$ 350,00 (trezentos e
cinquenta reais).
$2º- Na hipótese de fornecimento de almoço pelo promotor do evento, fica o respectivo
valor da diária reduzido em 30% (trinta por cento).
Art. 5º - Caso ocorram viagens internacionais, o valor da diária deverá ser estipulado à
época da viagem, de acordo com a cotação do dólar ou do euro e com o levantamento do mercado
efetuado no tempo da viagem.
Art. 6º - Os valores estipulados nesta portaria serão reajustados anualmente pelo INPC —
Índice Nacional de Preços ao Consumidor, caso não sejam atualizados por outra portaria.
Art. 7º — Fica revogada a Portaria nº 73, de 20 de junho de 2017. Publicado no Hal da Camara Municipal
Pará 4 e Minas
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 Ss
(37) 3237.6000 « (37) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br | camaraQparademinas.mg.leg.br
PARÁDE
MINAS
Art. 8º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no quadro de avisos da
Câmara Municipal de Pará de Minas.
Pará de Minas, 6 de julho de 2017.
Vereador Mário J dino da Silva
Presidente da Câmara
Publicado no Hall da Câmara Municipar
Pará N Minas qe [sx Pay
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
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