| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6043 / 2017 |
| Date | 2017-06-06 |
| Ementa | REGULAMENTA O ATENDIMENTO DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS NOS CONSULTÓRIOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS EM PRÉDIOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS. |
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ATO PROMULGATÓRIO Nº 01/2017 O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, nos termos da alínea “d” do artigo 39 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas, PROMULGA a seguinte lei: LEINº 6.043/2017 Regulamenta o atendimento de portadores de necessidades especiais nos consultórios médicos e odontológicos em prédios públicos e privados no município de Pará de Minas. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei: Art. 1º — Os estabelecimentos de assistência odontológica e congêneres já instalados em prédios públicos e privados no município de Pará de Minas que impeçam condições de acessibilidade para portadores de necessidades especiais, deverão referenciar junto à Vigilância Sanitária Municipal e demais órgãos reguladores de saúde outro estabelecimento que atenda às exigências na renovação do Alvará Sanitário, com atendimento do profissional escolhido pelo cliente paciente. $ 1º - Os estabelecimentos de que trata o caput deste artigo deverão indicar o estabelecimento referenciado aos clientes pacientes que necessitem de condições de acessibilidade. $ 2º - O estabelecimento referenciado deverá emitir carta que comprove sua anuência para fins de celebração do respectivo atendimento. 3º - O disposto no caput deste artigo não se aplica a novos pedidos de Alvará Sanitário, sendo válido apenas para casos de renovação a estabelecimentos já instalados e que impeçam condições de acessibilidade para portadores de necessidades especiais. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 6 de junho de 2017. Vereador Mário J das da Silva Presidente Vereador Marcus Vinícius Rios Faria Secretário Av, Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 (37) 3237.6000 * (37) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br | camaraQparademinas.mg.leg.br