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norma nº 6043/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6043 / 2017
Date 2017-06-06
EmentaREGULAMENTA O ATENDIMENTO DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS NOS CONSULTÓRIOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS EM PRÉDIOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS.
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ATO PROMULGATÓRIO Nº 01/2017
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, nos termos da alínea “d”
do artigo 39 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas,
PROMULGA a seguinte lei:
LEINº 6.043/2017
Regulamenta o atendimento de portadores
de necessidades especiais nos consultórios
médicos e odontológicos em prédios
públicos e privados no município de Pará
de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º — Os estabelecimentos de assistência odontológica e congêneres já
instalados em prédios públicos e privados no município de Pará de Minas que impeçam
condições de acessibilidade para portadores de necessidades especiais, deverão
referenciar junto à Vigilância Sanitária Municipal e demais órgãos reguladores de saúde
outro estabelecimento que atenda às exigências na renovação do Alvará Sanitário, com
atendimento do profissional escolhido pelo cliente paciente.
$ 1º - Os estabelecimentos de que trata o caput deste artigo deverão indicar o
estabelecimento referenciado aos clientes pacientes que necessitem de condições de
acessibilidade.
$ 2º - O estabelecimento referenciado deverá emitir carta que comprove sua
anuência para fins de celebração do respectivo atendimento.
3º - O disposto no caput deste artigo não se aplica a novos pedidos de Alvará
Sanitário, sendo válido apenas para casos de renovação a estabelecimentos já instalados
e que impeçam condições de acessibilidade para portadores de necessidades especiais.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 6 de junho de 2017.
Vereador Mário J das da Silva
Presidente
Vereador Marcus Vinícius Rios Faria
Secretário
Av, Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 * (37) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br | camaraQparademinas.mg.leg.br

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