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norma nº 6061/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6061 / 2017
Date 2017-07-04
EmentaALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA "A", INCISO II DO ART. 60 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 6.047.
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TUA Parade Minas
JUNTOS POR UMA CIDADE MELHOR
LEI Nº 6.061/2017
SR)
Altera a redação da alínea “a”, inciso II do
art. 60 da Lei Complementar nº 6.047, de 20
de junho de 2017, que dispõe sobre a
organização, a estrutura orgânica e os
procedimentos da administração da Câmara
Municipal de Pará de Minas e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do
povo a sanciono:
Art. 1º — A alínea “a” do inciso II do art. 60 da Lei Complementar nº
6.047/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 60 — (...)
N-(..)
a) 17 (dezessete) Secretários Parlamentares, cargos a serem providos por
detentores de nível fundamental ou que apresentarem certificado de
conclusão do 5º (quinto) ano do ensino fundamental e declaração de
que está cursando os anos finais ou com comprovada experiência em
administração pública de no mínimo 2 (dois) anos.
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 04 de julho de 2017.
Rm do Amaral
ipal de Gestão Pública
Elias Diniz
Prefeito Municipal

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