| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6061 / 2017 |
| Date | 2017-07-04 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA "A", INCISO II DO ART. 60 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 6.047. |
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pa so x TUA Parade Minas JUNTOS POR UMA CIDADE MELHOR LEI Nº 6.061/2017 SR) Altera a redação da alínea “a”, inciso II do art. 60 da Lei Complementar nº 6.047, de 20 de junho de 2017, que dispõe sobre a organização, a estrutura orgânica e os procedimentos da administração da Câmara Municipal de Pará de Minas e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo a sanciono: Art. 1º — A alínea “a” do inciso II do art. 60 da Lei Complementar nº 6.047/2017 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 60 — (...) N-(..) a) 17 (dezessete) Secretários Parlamentares, cargos a serem providos por detentores de nível fundamental ou que apresentarem certificado de conclusão do 5º (quinto) ano do ensino fundamental e declaração de que está cursando os anos finais ou com comprovada experiência em administração pública de no mínimo 2 (dois) anos. Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 04 de julho de 2017. Rm do Amaral ipal de Gestão Pública Elias Diniz Prefeito Municipal