| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6063 / 2017 |
| Date | 2017-07-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE COBRANÇA DE TAXAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM SUPERMERCADOS, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM GERAL E SIMILARES. |
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NZ O- . RAM He PREFEITURA Parade Minas JUNTOS POR UMA CIDADE MELHOR LEI Nº 6.063/2017 Dispõe sobre a dispensa de cobrança de taxas de estacionamentos de veículos em supermercados, estabelecimentos comerciais em geral e similares. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo a sanciono: Art. 1º — Fica dispensada, no âmbito do município de Pará de Minas, a cobrança de taxas referentes a estacionamentos de veículos em supermercados, estabelecimentos comerciais em geral e similares que ofertem esse tipo de serviço aos seus clientes. 8 1º — A gratuidade no estacionamento de veículos se dará mediante apresentação da nota de compra ou de visto autorizativo do estabelecimento mantedor do estacionamento utilizado pelo cliente. $ 2º — O período de permanência do veículo nos estacionamentos dos estabelecimentos citados é de uma hora, podendo ser cobrada taxa de permanência após esse período, com base na média de preço desse serviço no município. Art. 2º — O tempo de permanência do veículo no estacionamento não poderá exceder três horas. Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 05 de julho de 2017. Prefeito Municipal