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norma nº 6063/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6063 / 2017
Date 2017-07-05
EmentaDISPÕE SOBRE A DISPENSA DE COBRANÇA DE TAXAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM SUPERMERCADOS, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM GERAL E SIMILARES.
native_id2593

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PREFEITURA
Parade Minas
JUNTOS POR UMA CIDADE MELHOR
LEI Nº 6.063/2017
Dispõe sobre a dispensa de cobrança de taxas
de estacionamentos de veículos em
supermercados, estabelecimentos comerciais
em geral e similares.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do
povo a sanciono:
Art. 1º — Fica dispensada, no âmbito do município de Pará de Minas, a
cobrança de taxas referentes a estacionamentos de veículos em supermercados,
estabelecimentos comerciais em geral e similares que ofertem esse tipo de serviço aos
seus clientes.
8 1º — A gratuidade no estacionamento de veículos se dará mediante apresentação
da nota de compra ou de visto autorizativo do estabelecimento mantedor do
estacionamento utilizado pelo cliente.
$ 2º — O período de permanência do veículo nos estacionamentos dos
estabelecimentos citados é de uma hora, podendo ser cobrada taxa de permanência
após esse período, com base na média de preço desse serviço no município.
Art. 2º — O tempo de permanência do veículo no estacionamento não poderá
exceder três horas.
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 05 de julho de 2017.
Prefeito Municipal

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