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norma nº 6064/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6064 / 2017
Date 2017-07-13
EmentaINSTITUI OS TÍTULOS 'EMPRESA AMIGA DOS ANIMAIS" E "AMIGO DOS ANIMAIS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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N d od
LEI 6.064/2017
Institui os Títulos “Empresa Amiga dos Animais” e
“Amigo dos Animais” e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do
povo a sanciono:
Art. 1º — Ficam instituídos os títulos “Empresa Amiga dos Animais” e “Amigo
dos Animais”, a serem oferecidos pela Câmara Municipal de Pará de Minas.
81º — O Título Empresa Amiga dos Animais será conferido, a cada dois anos, a
pessoas jurídicas que, comprovadamente, tenham contribuído para a defesa, a saúde e a
melhoria da qualidade de vida dos animais.
82º — O Título Amigo dos Animais será conferido, a cada dois anos, a pessoa
física que, comprovadamente, tenha contribuído para a defesa, a saúde e a melhoria da
qualidade de vida dos animais.
8 3º — Caberá ao Conselho de Desenvolvimento do Meio Ambiente de Pará de
Minas — Codema indicar as pessoas jurídicas e físicas para receberem os títulos de que
trata esta lei.
4 4º — Os títulos de que tratam esta lei não poderão ser concedidos à mesma
pessoa jurídica ou à mesma pessoa física mais de uma vez, dentro do período de cada
quatro anos.
8 5º — Poderão ser concedidos no máximo quatro títulos, sendo até 2 (dois) para
pessoas jurídicas e até 2 (dois) para pessoas físicas.
Art. 2º — Os títulos de que tratam esta lei serão confeccionados em forma de
diploma, com inscrições esteticamente elaboradas, contendo a identidade nominal dos
homenageados e a base legal para a sua concessão.
Art. 3º - A concessão dos títulos de que trata esta lei será feita de forma pública
e solene. com ampla divulgação na imprensa. sob a coordenação da Câmara Municipal
de Pará de Minas.
Art. 4º - A pessoa jurídica que possuir o título de Empresa Amiga dos Animais
poderá se utilizar desse título para fins de propaganda e divulgação.
Art. 5º - Os critérios necessários à regulamentação para a concessão dos títulos
de que se trata esta lei serão definidos pela Câmara Municipal de Pará de Minas. 5
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Parade Minas
JUNTOS POR UMA CIDADE MELHOR
Art. 6º - A Câmara Municipal, poderá, se necessário, celebrar convênio e
parceria com entidades de proteção aos animais, organizações não governamentais,
universidades, empresas públicas ou privadas para viabilizar a execução desta lei.
Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias no orçamento da Câmara Municipal.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 13 de julho de 2017.
ES —A
Fernândo Antôni
Secretário Municipal de Gestão Pública
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Prefeito Municipal

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