| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6064 / 2017 |
| Date | 2017-07-13 |
| Ementa | INSTITUI OS TÍTULOS 'EMPRESA AMIGA DOS ANIMAIS" E "AMIGO DOS ANIMAIS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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sb) Nw7 36 N d od LEI 6.064/2017 Institui os Títulos “Empresa Amiga dos Animais” e “Amigo dos Animais” e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo a sanciono: Art. 1º — Ficam instituídos os títulos “Empresa Amiga dos Animais” e “Amigo dos Animais”, a serem oferecidos pela Câmara Municipal de Pará de Minas. 81º — O Título Empresa Amiga dos Animais será conferido, a cada dois anos, a pessoas jurídicas que, comprovadamente, tenham contribuído para a defesa, a saúde e a melhoria da qualidade de vida dos animais. 82º — O Título Amigo dos Animais será conferido, a cada dois anos, a pessoa física que, comprovadamente, tenha contribuído para a defesa, a saúde e a melhoria da qualidade de vida dos animais. 8 3º — Caberá ao Conselho de Desenvolvimento do Meio Ambiente de Pará de Minas — Codema indicar as pessoas jurídicas e físicas para receberem os títulos de que trata esta lei. 4 4º — Os títulos de que tratam esta lei não poderão ser concedidos à mesma pessoa jurídica ou à mesma pessoa física mais de uma vez, dentro do período de cada quatro anos. 8 5º — Poderão ser concedidos no máximo quatro títulos, sendo até 2 (dois) para pessoas jurídicas e até 2 (dois) para pessoas físicas. Art. 2º — Os títulos de que tratam esta lei serão confeccionados em forma de diploma, com inscrições esteticamente elaboradas, contendo a identidade nominal dos homenageados e a base legal para a sua concessão. Art. 3º - A concessão dos títulos de que trata esta lei será feita de forma pública e solene. com ampla divulgação na imprensa. sob a coordenação da Câmara Municipal de Pará de Minas. Art. 4º - A pessoa jurídica que possuir o título de Empresa Amiga dos Animais poderá se utilizar desse título para fins de propaganda e divulgação. Art. 5º - Os critérios necessários à regulamentação para a concessão dos títulos de que se trata esta lei serão definidos pela Câmara Municipal de Pará de Minas. 5 a s% 3 Parade Minas JUNTOS POR UMA CIDADE MELHOR Art. 6º - A Câmara Municipal, poderá, se necessário, celebrar convênio e parceria com entidades de proteção aos animais, organizações não governamentais, universidades, empresas públicas ou privadas para viabilizar a execução desta lei. Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias no orçamento da Câmara Municipal. Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 13 de julho de 2017. ES —A Fernândo Antôni Secretário Municipal de Gestão Pública ads > Prefeito Municipal