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norma nº 6046/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 6046 / 2017
Date 2017-06-20
EmentaDISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL, PLANO DE CARGO, CARREIRA E POLÍTICA DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 6.046/2017
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Plano de
Carreira e Política de Remuneração dos
servidores da Câmara Municipal de Pará de
Minas, cria cargos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei complementar, e
eu, em nome do povo, a sanciono:
TÍTULO I- DO QUADRO DE PESSOAL E DO PLANO DE CARREIRA
CAPÍTULO I- DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 1º — Esta lei altera o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Pará de
Minas e estabelece diretrizes aos servidores públicos da Câmara.
Art. 2º - Para efeito desta lei, considera-se:
I — servidor - é a pessoa legalmente investida em cargo público, de caráter
efetivo ou em comissão, com direitos, deveres e obrigações definidos em lei;
II — cargo - é uma partícula da estrutura do serviço público, com denominação
própria, atribuições e responsabilidades específicas e estipêndio correspondente, para
ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei;
III — cargo efetivo - cargo provido em caráter permanente por pessoa aprovada e
classificada em concurso público;
IV — cargo em comissão — cargo provido em caráter transitório, para
desempenho de atribuições de direção, chefia, assessoramento, sendo declarados em
lei como de livre nomeação e exoneração;
V - função de confiança - conjunto de atribuições não consubstanciadas em um
cargo específico, conferido a um servidor de carreira:
VI — classe - o conjunto de cargos com denominações em comum, com
atribuições da mesma natureza e com o mesmo grau de responsabilidade:
VII - série de classes - conjunto de classes da mesma natureza de trabalho,
superpostas segundo o grau de dificuldade e responsabilidade em carreira,
correspondendo cada classe a uma faixa de nível de vencimentos;
VIII — grupo ocupacional - conjunto de cargos de provimento efetivo,
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agrupados de acordo com a natureza de atividade, com carreiras próprias;
IX — carreira - o conjunto de série de classes com atividades de área comum,
sobrepostas hierarquicamente de acordo com o grau de escolaridade exigido e a
responsabilidade cometida para acesso privativo dos titulares dos cargos que a
integram, mediante provimento originário;
X — quadro de pessoal - é o conjunto de carreiras de série de classes de natureza
efetiva, cargos isolados e funções gratificadas de um mesmo serviço, órgão ou poder;
XI — tabela de vencimentos - conjunto de valores estipulados considerando o
vencimento base, escalonado em linhas horizontais e colunas verticais;
XII- nível de vencimento - conjunto de valores estipulados considerando o
vencimento base, escalonados verticalmente e enumerados cronologicamente em
algarismo romano;
XIII — grau de vencimento - conjunto de valores estipulados considerando o
vencimento base, escalonados horizontalmente e dispostos em ordem alfabética;
XIV — exercício — é a execução efetiva das atribuições de um cargo público.
CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
Art. 3º - Aplicam-se aos servidores públicos da Câmara os seguintes princípios:
I — é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias
para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público:
Il - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão
computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;
HI - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos
são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV do art. 37 e nos art. 39, $
4º, art. 150, II, art. 153, Ill e $ 2º, I da Constituição da República;
IV — é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando
houver compatibilidade de horários, observado, em qualquer caso, o disposto no inciso
XI do art. 37 da Constituição da República e no art. 94, X. da Lei Orgânica do
Município:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico:
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com
profissões regulamentadas.
V - lei municipal poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor
remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art.
37, XI, da Constituição da República;
VI - o Poder Legislativo publicará, em obediência à lei de transparência pública
e à lei de acesso a informação, os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e
empregos públicos: .
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VII - prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada que
utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou
pelos quais o município responda ou que, em nome deste, assuma obrigações de
natureza pecuniária.
Art. 4º - A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do
sistema remuneratório observará:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos
componentes de cada carreira;
N - os requisitos para a investidura;
IN - as peculiaridades dos cargos;
IV -— a qualificação profissional;
V-— o desempenho.
Art. 5º - Aplicam-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no
art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XII, XV, XVI, XVI, XVII, XIX, XX, XXI e XXX da
Constituição da República, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de
admissão quando a natureza do cargo o exigir.
Art. 6º - São estáveis após 3 (três) anos de efetivo exercício os servidores
nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
$ 1º - O servidor público estável só perderá o cargo:
I- em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
II — mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma
de lei complementar, assegurada ampla defesa;
IV — em caso de excesso de despesa com pessoal, nos termos do art. 169, 84º,
da CF/88.
$ 2º - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele
reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de
origem, sem direito a indenização. aproveitado em outro cargo ou posto em
disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
$ 3º - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável
ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu
adequado aproveitamento em outro cargo.
$ 4º - Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação
especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
CAPÍTULO III — DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NO ESTÁGIO
PROBATÓRIO
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Art. 7º - A avaliação de desempenho no estágio probatório obedecerá ao
disposto no Título IV da Resolução nº 454/2004.
CAPÍTULO IV — DO DESENVOLVIMENTO DA CARREIRA
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 8º - O servidor titular de cargo público de provimento efetivo tem direito a
carreira.
Parágrafo único — A carreira do servidor titular de cargo público de provimento
efetivo tem por objetivo propiciar-lhe condições de aumentar sua eficácia e
profissionalização, melhorando a qualidade dos serviços que presta à população.
Art. 9º - A carreira se cfetivará por meio da adoção de sistema permanente de
treinamento. capacitação e avaliação de desempenho do servidor titular de cargo
público de provimento efetivo e de critério equânime para desenvolvimento
profissional deste, com base na igualdade de oportunidades, no mérito funcional, na
qualificação e no esforço pessoal.
Art. 10 — O desenvolvimento na carreira far-se-á por meio de progressão, que
ocorrerá em razão de aperfeiçoamento funcional e de aperfeiçoamento técnico, ou de
promoção.
$ 1º— A progressão é a passagem do servidor ao grau de carreira imediatamente
superior àquele em que está posicionado, se preenchidos os requisitos respectivos, e se
dá de forma horizontal.
$ 2º - A promoção é a passagem do servidor para o nível imediatamente
superior ao nível do cargo em que estiver posicionado, concedida automaticamente se
preenchidos os requisitos legais, e se dá de forma vertical.
Art. 11 — A escala de progressão será composta de 18 (dezoito) graus, que serão
expressos em letras, começando do grau A.
$1º - Cada grau terá vencimento próprio, que será reajustado no mesmo
percentual e na mesma data em que o for o vencimento base respectivo.
82º - A progressão será de 2% (dois por cento) em relação ao vencimento do
grau anterior para o do grau imediatamente seguinte.
Art. 12 — A escala de promoção será composta de 25 (vinte e cinco) níveis, que
serão expressos em algarismos romanos, começando do nível 1.
$ 1º - Cada nível terá vencimento próprio, que será reajustado no mesmo
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percentual e na mesma data em que o for o vencimento base respectivo.
$ 2º - A promoção será de 4% (quatro por cento) em relação ao vencimento do
nível anterior para o nível imediatamente seguinte.
Art. 13 — Os graus de progressão e os níveis de promoção estão representados
graficamente no Anexo VI desta lei.
Art. 14 — O ingresso na carreira far-se-á no grau A do cargo público de
provimento efetivo respectivo.
$1º - Os atuais servidores serão reenquadrados na carreira no mesmo grau em
que se encontram posicionados atualmente, com exceção dos cargos de auxiliar de
comunicação e agente legislativo, que serão posicionados no grau correspondente ao
valor igual ou imediatamente superior ao de seu atual vencimento.
$ 2º - O reenquadramento na carreira não dá direito à percepção de novas
progressões com a mesma documentação já utilizada para recebimento na vigência de
leis anteriores.
Art. 15 — A evolução na carreira far-se-á no próprio cargo público de
provimento efetivo de que o servidor for titular, sendo vedada a mudança de um cargo
público para outro.
Art. 16 — O desenvolvimento do servidor ocupante de cargo efetivo na carreira
ocorrerá por meio de:
I— progressão por aperfeiçoamento funcional;
II — progressão por aperfeiçoamento técnico;
HI — promoção.
Seção II
Da Progressão por Aperfeiçoamento Funcional
Art. 17 - A progressão por aperfeiçoamento funcional ocorrerá mediante
participação e aproveitamento em cursos e programas de treinamento, capacitação e
desenvolvimento.
Art. 18 - A participação e o aproveitamento em cursos ou programas de
treinamento, capacitação e desenvolvimento tem por objetivo aperfeiçoar as aptidões e
a potencialidade do servidor, para melhor desempenho das atribuições inerentes a sua
área e a seu cargo público.
Art. 19 - Somente admitir-se-ão cursos ou programas que possam contribuir
efetivamente para a melhoria dos serviços prestados pelo servidor e que sejam
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relacionados com as atribuições do cargo público de que é titular.
Art. 20 - O Presidente da Câmara decidirá prévia e expressamente de acordo
com as necessidades e conveniências dos serviços e com as disponibilidades da
Câmara Municipal sobre:
I - os servidores que serão submetidos a curso ou programa de treinamento.
capacitação e desenvolvimento, podendo definir pela universalidade dos servidores ou
pela parcialidade, nesse último caso adotando como critério de escolha as
especificidades de cada indivíduo ou as particularidades de determinado cargo;
H - o conteúdo do curso ou programa de treinamento, capacitação e
desenvolvimento.
Art. 21 - Cabe à Câmara Municipal promover ou contratar os cursos ou
programas de treinamento. capacitação e desenvolvimento, sendo desconsiderado
aquele feito por iniciativa própria do servidor.
Art. 22 - A progressão dar-se-á pela elevação de 1 (um) grau na carreira do
servidor, observando a extensão do curso ou programa aplicado, combinado com
interstício mínimo de 2 (dois) anos desde a última progressão sob o mesmo
fundamento.
$ 1º - Para a concessão dessa progressão, o curso ou programa de treinamento,
capacitação e desenvolvimento deverá ter extensão mínima de 40 (quarenta) horas.
$ 2º - Será permitida a soma de cursos ou programas. desde que não
considerados para idêntico fim, em qualquer interstício, para alcançar a carga horária
prevista no parágrafo anterior.
$3º - Caso o comprovante de conclusão do curso ou programa não mencione a
carga horária ministrada e sim os dias de atividades, considerar-se-á como carga
horária o equivalente a oito horas por dia de curso ou programa.
8 4º - O servidor deverá obter, no mínimo, 70% (setenta por cento) dos créditos
e 80% (oitenta por cento) de frequência em cada curso ou programa de treinamento,
capacitação e desenvolvimento. quando assim for exigido pelo curso ou programa.
$ 5º - A primeira progressão por aperfeiçoamento funcional poderá ser
concedida após o término do estágio probatório, respeitadas as regras desta seção.
86º - Para fins da primeira concessão da progressão por aperfeiçoamento
funcional, contar-se-ão cursos realizados desde a entrada do servidor na Câmara, bem
como cursos realizados anteriormente à publicação desta lei.
Art. 23 - O direito à progressão efetivar-se-á no primeiro dia do mês
subsequente àquele em que for protocolizado o requerimento que a solicite, desde que
este esteja instruído com comprovante de conclusão ou conclusão e aproveitamento do
curso ou programa de treinamento, capacitação e desenvolvimento para o qual foi
indicado e que seja obedecido o previsto nos artigos anteriores.
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Art. 24 - O servidor titular de cargo público de provimento efetivo que estiver
no exercício de cargo em comissão terá direito à progressão por aperfeiçoamento
funcional.
Parágrafo único - Os efeitos pecuniários da progressão por aperfeiçoamento
funcional para o servidor na situação referida no caput dar-se-ão no grau
correspondente à sua evolução na carreira, e:
I - após ele retornar ao exercício do cargo público de provimento efetivo de que
é titular, sem pagamento retroativo, se tiver optado ou se vier a optar por perceber o
vencimento próprio do cargo público de provimento em comissão;
H - de imediato, se o servidor tiver optado ou se vier a optar por perceber o
vencimento do cargo público de provimento efetivo de que é titular, sendo neste caso o
vencimento acrescido do adicional respectivo.
Seção HI
Da Progressão por Aperfeiçoamento Técnico
Art. 25 - A progressão por aperfeiçoamento técnico dar-se-á mediante titulação
combinada com interstício mínimo de 2 (dois) anos desde a última progressão sob o
mesmo fundamento, observando a escala do $ 1º do art. 26.
Art. 26 - A progressão por aperfeiçoamento técnico ocorrerá em razão de
conclusão de curso regular de graduação superior à da escolaridade mínima requerida
para a investidura do cargo público de provimento efetivo de que for titular o servidor.
& 1º - Serão admitidos os seguintes cursos regulares, respeitada a exigência do
caput:
I - ensino médio, que implicará na elevação de 1 (um) grau na carreira;
II - superior completo, que implicará na elevação de 2 (dois) graus na carreira;
HI - especialização (pós-graduação lato sensu), com carga mínima de 360
(trezentas e sessenta) horas/aula, que implicará na elevação de 2 (dois) graus na
carreira;
IV - mestrado, com defesa de dissertação, que implicará na elevação de 3 (três)
graus na carreira;
V - doutorado, com defesa de tese, que implicará na elevação de 3 (três) graus
na carreira.
$ 2º - Somente admitir-se-ão cursos que possam contribuir efetivamente para a
melhoria dos serviços prestados pelo servidor e que sejam relacionados com as
atribuições do cargo público de que é titular, excepcionado o previsto no inciso “I” do
8 1º deste artigo.
$ 3º - Para os fins do parágrafo anterior, os cursos previstos no $ 1º terão seu
conteúdo avaliado pelo Presidente da Câmara, após o servidor ter requerido a
concessão da progressão por aperfeiçoamento técnico nos termos do art. 29.
$ 4º - A decisão sobre avaliação de curso para fins de progressão deverá ser
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fundamentada e expedida no prazo do $ 2º do art. 29.
Art. 27 - Somente haverá a progressão por aperfeiçoamento técnico após o
término do período do estágio probatório.
Parágrafo único - O servidor que adquirir a estabilidade poderá requerer
imediatamente a primeira progressão de que trata esta seção, desde que cumpra o
disposto nos artigos 26 e 29.
Art. 28 - A progressão por aperfeiçoamento técnico far-se-á por até 5 (cinco)
vezes ao longo da carreira, mediante conclusão de qualquer dos cursos admitidos para
esse fim.
Art. 29 - O servidor que preencher todos os requisitos previstos nesta seção
deverá requerer a concessão da progressão por aperfeiçoamento técnico.
$ 1º - O requerimento de que trata o caput deverá estar instruído com cópia
autenticada de documento que comprove a conclusão do curso e com material que
contenha a descrição das matérias veiculadas, nos termos das normas próprias, de
forma a permitir a aferição de que trata o $ 3º do art. 26.
$ 2º - O direito à progressão por aperfeiçoamento técnico efetivar-se-á no
segundo mês subsequente àquele em que for protocolizado o requerimento, desde que
este esteja instruído corretamente e que estejam sendo atendidos todos os requisitos
previstos nesta seção.
Art. 30 - O servidor titular de cargo público de provimento efetivo que estiver
no exercício de cargo em comissão terá direito à progressão por aperfeiçoamento
técnico.
Parágrafo único - Os efeitos pecuniários da progressão por aperfeiçoamento
técnico para o servidor na situação referida no caput dar-se-ão no grau correspondente
à sua evolução na carreira, e:
I - após ele retornar ao exercício do cargo público de provimento efetivo de que
é titular, sem pagamento retroativo, se tiver optado ou se vier a optar por perceber o
vencimento próprio do cargo público de provimento em comissão, observada a regra
do $ 2º do artigo anterior;
II - de imediato, se o servidor tiver optado ou se vier a optar por perceber o
vencimento do cargo público de provimento efetivo de que é titular, sendo neste caso o
vencimento acrescido do adicional respectivo, observada a regra do $ 2º do artigo
anterior.
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Seção IV
Da Promoção
Art. 31 - A promoção ocorrerá mediante a obtenção da média mínima de 70%
(setenta por cento) do total de créditos distribuídos pelas avaliações de desempenho
aplicadas no interstício correspondente.
Art.32 - A avaliação de desempenho será o instrumento utilizado para a aferição
do merecimento do servidor titular de cargo público de provimento efetivo, fomecendo
subsídio para a promoção.
Art. 33 - A avaliação de desempenho tem por objetivos motivar o servidor ao
aprimoramento no cumprimento de suas atribuições e mensurar, de forma justa e
criteriosa, seu exercício funcional.
Art.34 - A avaliação de desempenho levará em consideração os seguintes
requisitos em relação ao servidor:
I- a qualidade do trabalho;
II - a eficiência:
HI - a cooperação:
IV-a iniciativa:
V-ozelo;
VI - a assiduidade:
VII - a pontualidade.
Art. 35 - A avaliação de desempenho do servidor titular de cargo público de
provimento efetivo será feita semestralmente, por uma comissão especialmente
designada para esse fim.
Parágrafo único - Sobre a comissão de que trata o caput deste artigo, fica
determinado que:
I - será designada pelo Presidente da Câmara no início dos meses de fevereiro e
julho de cada ano;
II - será composta por 5 (cinco) membros, sendo 2 (dois) vereadores e 3 (três)
servidores, sendo que um dos servidores deverá ser o chefe imediato do servidor a ser
avaliado, não podendo ter entre os membros da comissão servidor passível de
avaliação.
HI - procederá à avaliação do desempenho do servidor nos 6 (seis) meses
imediatamente anteriores ao mês em que estiver sendo feita a avaliação;
IV — deverá terminar seus trabalhos até o fim do mesmo mês em que eles
tiverem sido iniciados.
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Art. 36 - O servidor avaliado será cientificado da avaliação feita a seu respeito
no prazo de até 10 (dez) dias após a avaliação ter sido concluída.
Parágrafo único - A cientificação de que trata o caput será feita mediante a
entrega ao servidor de cópia integral do instrumento de avaliação utilizado.
Art. 37 - O servidor poderá recorrer à Mesa Diretora da Câmara, solicitando
revisão sempre que a avaliação de desempenho conferir-lhe conceito inferior ao
previsto no art. 31, desde que o faça nos 10 (dez) dias úteis seguintes após ter sido
cientificado do resultado respectivo.
Parágrafo único - O recurso de que trata o caput deverá ser fundamentado, e sua
análise deverá ser feita com a participação da Comissão de Avaliação mencionada no
art. 35 desta lei.
Art. 38 - A promoção dar-se-á pela elevação de 1 (um) nível na carreira do
servidor, a cada 2 (dois) anos, sendo que a primeira concessão ocorrerá após a
aquisição da estabilidade, observada a regra do art. 42.
$ 1º - Para fins de atendimento ao disposto neste artigo, somente serão
considerados para o cômputo do interstício os dias efetivamente trabalhados, os de
afastamentos admitidos, os de licença - exceto por motivo de doença que ultrapasse a
90 (noventa) dias - e os em que não houver atividade na Câmara Municipal.
$ 2º - Para a concessão da primeira promoção, considerar-se-ão as avaliações
feitas no estágio probatório.
Art. 39 - O servidor que se afastar do exercício do cargo público de provimento
efetivo por prazo superior a 1 (um) mês e não apresentar justificativa acolhida pelo
Presidente da Câmara deixará de ser avaliado no semestre em que ocorrer o
afastamento, com consequente atraso na concessão de promoção a que teria direito.
Art. 40 - Ao servidor titular de cargo público de provimento efetivo que for
punido com penalidade prevista em lei ou resolução, em decisão final e irrecorrível na
via administrativa, aplicam-se as seguintes regras:
I - se for advertido, deixará de ser avaliado no semestre em que ocorrer a
aplicação da penalidade, com consequente atraso na concessão de progressão a que
teria direito;
II - se for suspenso, deixará de ser avaliado no semestre em que ocorrer a
aplicação da penalidade e nos 2 (dois) semestres imediatamente seguintes, com
consequente atraso na concessão da progressão a que teria direito.
Art. 41 - O servidor titular de cargo público de provimento efetivo que estiver
no exercício de cargo em comissão terá direito à promoção, independentemente de
avaliação de desempenho.
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Parágrafo único - Os efeitos pecuniários da promoção para o servidor na
situação referida no caput dar-se-ão no nível correspondente à sua evolução na carreira
e:
I - após ele retornar ao exercício do cargo público de provimento efetivo de que
é titular, sem pagamento retroativo. se tiver optado ou se vier a optar por perceber o
vencimento próprio do cargo público de provimento em comissão;
II - de imediato, se o servidor tiver optado ou se vier a optar por perceber o
vencimento do cargo público de provimento efetivo de que é titular, sendo neste caso o
vencimento acrescido do adicional respectivo.
Art. 42 - A concessão da promoção efetivar-se-á nos meses de abril ou outubro
do ano em que se completar o respectivo interstício, se atendidos os requisitos
previstos nesta seção.
CAPÍTULO V — DO PROVIMENTO DOS CARGOS
Art. 43- O provimento dos cargos dar-se-á em conformidade com o disposto na
Resolução nº 454/2004 e suas alterações.
Art. 44 - O regime jurídico aplicável aos servidores da Câmara Municipal de
Pará de Minas é o estatutário. disciplinado pela Resolução nº 454/2004 e suas
alterações.
Parágrafo único - As classes de cargos de provimento efetivo, dispostos em
carreira, são as constantes do Anexo II.
TÍTULO Il - DA POLÍTICA DE REMUNERAÇÃO
CAPÍTULO I- DA REMUNERAÇÃO E VENCIMENTO
Seção 1
Da Remuneração
Art. 45 - O servidor da Câmara Municipal de Pará de Minas tem direito a
remuneração como contraprestação pelo serviço que presta na qualidade de titular de
cargo público.
Art. 46 - A remuneração é composta pelo vencimento conferido ao cargo
público e pelas vantagens pecuniárias a que o servidor fizer jus, a título permanente ou
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temporário.
Parágrafo único - As vantagens pecuniárias a que o servidor faz jus são aquelas
previstas na Constituição Federal, nesta lei ou em lei municipal superveniente que
preveja vantagens aplicáveis aos componentes do quadro de pessoal da Câmara
Municipal.
Art. 47 - As parcelas remuneratórias de caráter permanente são irredutíveis.
$ 1º - São parcelas remuneratórias de caráter permanente o vencimento e as
vantagens pecuniárias a que a lei der esse caráter.
$ 2º - A regra deste artigo prevalecerá enquanto o servidor permanecer investido
no cargo público em que adquiriu direito às parcelas remuneratórias de caráter
permanente, salvo expressa previsão legal em contrário.
Art. 48 - Somente por lei poder-se-á:
I - instituir, alterar, majorar, diminuir ou extinguir qualquer parcela
remuneratória:
H - definir a forma de cálculo de vantagem pecuniária, salvo se fixada em valor;
HI - fixar as condições para aquisição do direito a qualquer vantagem
pecuniária e a temporalidade de seu pagamento.
Parágrafo único - É vedada a fixação de qualquer parcela remuneratória de um
cargo público mediante equiparação ou vinculação à parcela remuneratória devida a
outro cargo, emprego ou função pública.
Art. 49 - Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de
remuneração, importância superior ao valor fixado como teto remuneratório.
Parágrafo único - Não se considera, para os fins do caput, as parcelas de caráter
indenizatório previstas em lei, conforme art. 37,811, da CF/88 (EC. 47/2005).
Art. 50 - Salvo por imposição legal, por mandado judicial ou por expressa
autorização do servidor nos casos de convênios firmados pela Câmara, nenhum
desconto incidirá sobre a remuneração.
Art. 51 - A Câmara publicará o valor fixado para o vencimento de cada cargo
público componente de seu quadro de pessoal, bem como o valor fixado ou o
percentual, e a base de cálculo estipulados para as vantagens pecuniárias outorgadas
aos servidores.
Seção II
Do Vencimento
Art. 52 - O vencimento corresponde à parcela básica da remuneração do
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servidor, ao qual serão acrescidas as demais vantagens pecuniárias a que ele fizer jus.
Art. 53 - O vencimento não poderá ser inferior ao salário mínimo vigente.
Art. 54 - O vencimento do cargo público de provimento efetivo depende do
nível de posicionamento do titular respectivo na escala de carreira.
CAPÍTULO
DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS
Seção I
Disposições Gerais
Art. 55 - Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as vantagens
pecuniárias previstas neste capítulo.
Art. 56 — Os acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor público não serão
computados nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos
ulteriores.
Seção II
Das Férias
Art. 57 - As férias poderão ser convertidas em espécie, até o máximo de 1/3
(um terço) do período integral previsto para a duração desse afastamento legal.
Parágrafo único - O servidor deverá apresentar requerimento ao Presidente da
Câmara solicitando a conversão pelo menos 30 (trinta) dias antes do início da fruição
do período integral de férias ou do primeiro período respectivo, conforme o caso, sob
pena de perda de direito à faculdade regulada neste artigo.
Seção HI
Das Férias-Prêmio
Art. 58 - É assegurado a todo servidor ocupante de cargo público de provimento
efetivo e função pública férias-prêmio com duração de 3 (três) meses a cada 5 (cinco)
anos de efetivo exercício do serviço público prestado ao município, admitida sua
conversão em espécie por opção do servidor, manifestada por meio de requerimento.
$ 1º - O valor das férias-prêmio convertidas em espécie constitui benefício
temporário, não sendo computado para o cálculo de qualquer outra vantagem
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pecuniária a que o servidor faz jus.
$ 2º - O pagamento das férias-prêmio convertidas em espécie será feito
conforme portaria do Presidente da Câmara, podendo ser em parcelas, desde que não
ultrapassem o limite máximo de 6 (seis) parcelas, devendo todas elas ser efetivamente
pagas dentro dos 18 (dezoito) meses seguintes.
83º - O servidor titular de cargo público de provimento efetivo nomeado para o
exercício de cargo público de provimento em comissão não perde direito à vantagem
pecuniária de que trata esta subseção, cujo valor corresponderá ao que perceber a esse
título, nos termos do art. 74.
Seção IV
Do Acerto de Contas
Art. 59 - No caso de vacância, o servidor terá direito a perceber:
I- a remuneração dos dias trabalhados e ainda não percebidos;
H - as férias já adquiridas e ainda não usufruídas;
HI - as férias-prêmio já adquiridas e não usufruídas ou convertidas e não pagas.
Art. 60 - Além das parcelas referidas no artigo anterior, o servidor terá direito a
receber férias e décimo terceiro proporcionais, à base de 1/12 (um doze avos) para
cada mês integral trabalhado, desde que a vacância não decorra de aplicação da
penalidade de demissão.
$ 1º - O décimo terceiro proporcional será calculado considerando a média do
somatório do vencimento e dos adicionais percebidos ao longo do ano, exceto o
adicional de férias e a gratificação por participação em comissão, que não serão
considerados.
$ 2º - As férias proporcionais serão calculadas sobre o valor decorrente do
somatório do vencimento e dos adicionais a que o servidor fizer jus, exceto o adicional
de férias e a gratificação por participação em comissão, devidos no mês em que
ocorrer a vacância.
$ 3º - Para o fim dos parágrafos anteriores, considera-se como de exercício
integral o comparecimento a pelo menos 70% (setenta por cento) dos dias úteis do
mês, incluindo como tal os dias de licenças e de afastamento admitido.
Seção V
Dos Adicionais
Subseção |
Das Disposições Gerais
Art. 61 - Serão deferidos aos servidores os seguintes adicionais:
ED ;
e
»6
4X
ParadeMinas
JUNTOS POR UMA CIDADE MELHOR
I - por tempo de serviço:
II - pela prestação de serviço extraordinário;
HI - noturno;
IV - de férias;
Parágrafo único - Os adicionais incidirão sobre o vencimento do servidor,
podendo a lei fixar valor certo ou base de incidência de valor inferior ao do
vencimento do servidor.
Subseção II
Do Adicional por Tempo de Serviço
Art. 62 - Cada período de 5 (cinco) anos de efetivo exercício dá ao servidor
direito a adicional de 5% (cinco por cento) sobre seu vencimento ou salário, a que se
incorporará para efeito de aposentadoria.
Parágrafo único - O valor correspondente ao adicional por tempo de serviço é
de caráter permanente e será devido a partir do mês em que o servidor completar o
tempo de serviço exigido, independentemente de requerimento.
Art. 63 - O servidor fará jus a esse adicional somente após o término do estágio
probatório.
Art. 64 - Será devido ao servidor após 30 (trinta) anos de serviço público
prestado um adicional de 10% (dez por cento) sobre seu vencimento, sem prejuízo da
vantagem prevista no caput.
Art. 65 - O servidor titular de cargo público de provimento efetivo nomeado
para o exercício de cargo público de provimento em comissão não perde direito aos
adicionais de que trata esta subseção, cujo valor será apurado pela multiplicação do
percentual respectivo sobre o que perceber a esse título, nos termos do art. 74.
Parágrafo único - O percentual de adicional por tempo de serviço não incidirá
sobre valor pago sob o mesmo título ou que tenha decorrido de vantagem de mesma
natureza.
Subseção HI
Do Adicional pela Prestação de Serviço Extraordinário
Art. 66 - O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50%
(cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.
$ 1º - Em caso de prestação de serviço extraordinário em sábado, domingo ou
o
se
Parade Minas
JUNTOS POR UMA CIDADE MELHOR
feriado, o acréscimo será de 100% (cem por cento) em relação à hora normal de
trabalho.
$ 2º - O valor correspondente ao adicional pela prestação de serviço
extraordinário é de caráter temporário, deixando de ser devido em caso do término das
condições que o ensejaram, sem incorporação de qualquer espécie.
$ 3º - Salvo expressa disposição em contrário, o valor correspondente ao
adicional pela prestação de serviço extraordinário não será considerado para cálculo de
qualquer outra vantagem pecuniária.
Art. 67 - Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações
excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas diárias.
Art. 68 - O serviço extraordinário será precedido de solicitação da chefia
imediata do servidor que o irá prestar, justificadamente, e depende de prévia e expressa
autorização do Presidente da Câmara.
Art. 69 - Portaria do Presidente da Câmara poderá instituir sistema de
compensação de horas, hipótese em que cada hora de serviço trabalhada além do
horário normal será acrescida de 30 (trinta) minutos, que deverão ser usufruídas em
conformidade com o interesse do servidor e a necessidade do serviço. dentro dos 12
(doze) meses seguintes.
Art. 70 - O servidor titular de cargo público de provimento em comissão poderá
ser convocado para trabalhar em extensão de jornada sempre que houver necessidade
de serviço. sem direito a perceber o adicional de que trata esta subseção.
Subseção IV
Do Adicional Noturno
Art. 71 - O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre vinte e
duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, será remunerado com acréscimo de
25% (vinte e cinco por cento) em relação à hora normal de trabalho.
$ 1º - Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este
artigo considerará o valor da hora devida nessa condição.
$ 2º - O valor correspondente ao adicional notumo é de caráter temporário,
deixando de ser devido no caso do término das condições que o ensejaram, sem
incorporação de qualquer espécie.
$ 3º - Salvo expressa disposição em contrário, o valor correspondente ao
adicional noturno não será considerado para cálculo de qualquer outra vantagem
pecuniária.
$ 4º - Portaria do Presidente da Câmara poderá instituir sistema de
compensação de horas, hipótese em que cada hora de serviço trabalhada além do
E o
se
Parade Minas
UNTOS POR UMA CIDADE MELHOR
horário normal será acrescida de 15 (quinze) minutos, que deverão ser usufruídas em
conformidade com o interesse do servidor e a necessidade do serviço, dentro dos 12
(doze) meses seguintes.
Subseção V
Do Adicional de Férias
Art. 72 - Independentemente de solicitação, será pago ao servidor o adicional
correspondente a um terço do vencimento a que ele fizer jus, a título de adicional de
$ 1º - O adicional de férias será pago antes da entrada do servidor em férias,
podendo se dar em folha separada ou juntamente com o pagamento do mês
imediatamente anterior ao do mês em que ocorrerá a entrada em férias.
$ 2º - Em caso de parcelamento das férias, o servidor receberá o adicional de
férias quando da fruição do primeiro período.
8 3º - O servidor que acumular 2 (dois) cargos públicos de provimento efetivo
de forma lícita perceberá o adicional de férias calculado sobre o vencimento de ambos.
$ 4º - O valor correspondente ao adicional de férias é de caráter temporário e
não poderá ser considerado para cálculo de qualquer outra vantagem pecuniária.
Seção VI
Das Gratificações
Art. 73 - Serão deferidas aos servidores as seguintes gratificações:
I- por exercício de cargo em comissão;
H - por participação em comissão;
HI — por exercício de função de confiança.
Subseção I
Da Gratificação por Exercício de Cargo em Comissão
Art. 74 - O servidor titular de cargo público de provimento efetivo que for
nomeado para exercer cargo público de provimento em comissão poderá optar por
receber o vencimento do cargo em comissão ou o vencimento do seu cargo efetivo,
acrescido de uma gratificação de 20% (vinte por cento), incidente sobre o vencimento
do cargo comissionado.
$ 1º - O valor correspondente à gratificação por exercício de cargo em comissão
deixará de ser devido no caso do término da condição que o enseja, nos termos do
ze
Parade Minas
JUNTOS POR UMA CIDADE MELHOR
caput deste artigo, sem incorporação de qualquer espécie.
$ 2º - O valor correspondente à gratificação por exercício de cargo em comissão
não será considerado para cálculo de qualquer outra vantagem pecuniária, exceto
décimo terceiro, férias e férias-prêmio, em qualquer situação.
$3º - O valor correspondente à gratificação por exercício de cargo em comissão
compõe a base da remuneração do servidor para fins de aposentadoria.
Art. 75 - O servidor poderá ser designado para exercer simultaneamente outro
cargo, interinamente, hipótese em que:
I - deverá optar pelo vencimento de um dos cargos;
IH — fará jus à gratificação para exercício de cargo em comissão calculada sobre
o vencimento do cargo pelo qual o servidor não tiver optado receber.
Subseção II
Da Gratificação por Participação em Comissão
Art. 76 - O servidor da Câmara Municipal que for designado para compor
comissão oficial da Câmara Municipal receberá, enquanto nessa condição, por
comissão que compuser gratificação à base de 10% (dez por cento) sobre o
vencimento do cargo efetivo de Motorista, no grau A do nível 1.
$ 1º - Para os fins desta lei, entende-se como comissão oficial aquela
constituída para fins de desempenho de atividade legal da administração ou de estudo
de tema específico, em ambos os casos designada mediante portaria presidencial
previamente publicada.
$2º - A gratificação será devida proporcionalmente ao comparecimento às
reuniões da comissão que ocorrerem no mês, conforme lista de presença, fazendo jus à
sua totalidade aquele servidor que comparecer a todas as reuniões do mês, vedado o
abono por falta, independentemente do motivo.
$ 3º - Esta gratificação somente será devida nos meses em que houver atividade
da comissão, sendo a atividade determinada por convocação da Presidência da
Câmara, e seu pagamento ocorrerá na folha de pagamento correspondente ao mês
subsequente ao da realização da atividade, reunião ou evento.
$ 4º - Especialmente aos servidores que forem designados para compor
Comissão de Licitação, pela responsabilidade das funções desempenhadas, a
gratificação de que trata o caput deste artigo será de 15% (quinze por cento) sobre o
vencimento do cargo efetivo de Motorista, no grau A do nível I para os membros, e de
20% por cento (vinte por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo de Motorista no
grau A do nível I para o membro que figurar como Presidente da Comissão de
Es ;
ve
Parade Minas
JUNTOS POR UMA CIDADE MELHOR
Licitação e/ou Pregoeiro, ressaltando que, no caso de o mesmo membro ser Presidente
da CPL e Pregoeiro, este fará jus a apenas uma gratificação.
$ 5º - Cada servidor poderá receber a gratificação de que trata este artigo apenas
referente ao trabalho em 2 (duas) comissões no mês, podendo participar de no máximo
2 (duas) comissões permanentes e de comissões temporárias sem a observância desse
limite.
$ 6º - A formação de comissões deverá privilegiar a rotatividade dos membros,
dentro do possível, de forma a contemplar a participação dos servidores interessados
em atuar nas comissões.
Subseção HI
Da Gratificação por Exercício de Função de Confiança
Art. 77 - O servidor efetivo e estável da Câmara Municipal que for designado
para exercer função de confiança fará jus a uma gratificação de 10 a 40% (dez a
quarenta por cento) sobre o valor de seu vencimento, no nível da carreira em que se
encontrar, enquanto perdurar o exercício da função.
$1º - Para os fins desta lei, entende-se como função de confiança o desempenho
de atribuições cuja complexidade exige que sejam exercidas por servidor titular de
cargo efetivo c da confiança da autoridade superior, não estando, no entanto,
consubstanciadas em um cargo, sendo de livre provimento e exoneração.
$ 2º - O valor correspondente à gratificação por exercício de função de
confiança não será considerado para cálculo de qualquer outra vantagem pecuniária,
exceto para décimo terceiro, férias e férias-prêmio, em qualquer situação.
83º - A gratificação pelo exercício de função de confiança não se incorpora, em
caráter permanente, à remuneração.
84º - A criação. a designação e a fixação do percentual de que trata o caput para
exercício de função de confiança se dará por portaria do Presidente, na qual deverão
ser especificadas as atribuições a serem exercidas.
Seção VI
Do Décimo Terceiro
Art. 78 - O servidor terá direito ao décimo terceiro, correspondente ao
vencimento e às vantagens pecuniárias de caráter permanente a que ele fizer jus.
$ 1º - O décimo terceiro será pago em 2 (duas) parcelas, salvo insuficiência
financeira que inviabilize o pagamento.
$ 2º - A primeira parcela será paga junto com a remuneração de junho e
corresponderá ao valor resultante da seguinte operação:
1 - divisão do valor correspondente ao vencimento e às vantagens pecuniárias de
caráter permanente a que fizer jus o servidor em junho por 12 (doze);
H - multiplicação do valor encontrado pela divisão de que trata o inciso anterior
vã
%é
Parade Minas
JUNTOS POR UMA CIDADE MELHOR
pelo número de meses integrais de exercício completado entre janeiro e junho.
$ 3º - A segunda parcela será paga até o dia 20 de dezembro e corresponderá ao
valor resultante da seguinte operação:
I- divisão do valor correspondente ao vencimento e às vantagens pecuniárias de
caráter permanente a que fizer jus o servidor em dezembro por 12 (doze);
II - multiplicação do valor encontrado pela divisão de que trata o inciso anterior
pelo número de meses integrais de exercício completado entre julho e dezembro.
$4º - Nos casos de exercício de cargo em substituição, o décimo terceiro será
pago considerando-se o vencimento do cargo de origem do servidor e não o do cargo
em substituição, por se tratar de uma vantagem de caráter temporário.
$ 5º - Para o fim dos parágrafos anteriores, considera-se como de exercício
integral a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, incluindo como tal os dias de
licenças e de afastamento admitido.
8 6º - O décimo terceiro não será considerado para cálculo de qualquer
vantagem pecuniária, sendo, no entanto, objeto de desconto previdenciário.
Seção VIII
Do Abono Família
Art. 79- O abono família é devido ao servidor, considerando o número de
dependentes econômicos.
Parágrafo único - Consideram-se dependentes econômicos, para efeito de
concessão do abono família, os descritos na legislação previdenciária municipal.
Seção IX
Dos Auxílios
Subseção I
Das Disposições Gerais
Art. 80 - Serão deferidos aos servidores os seguintes auxílios:
I - auxílio-funeral;
I - auxílio-transporte.
Art. 81 - Os benefícios previdenciários, aposentadoria, pensão, auxílio-doença,
salário-maternidade, auxílio-reclusão, abono permanência em serviço, habilitação e
reabilitação profissional, serão assegurados pelo Instituto de Previdência dos
N D 20
je
Parade Minas
JUNTOS POR UMA CIDADE MELHOR
Servidores Públicos do Município de Pará de Minas — PARAPREV, bem como pelo
Regime Geral de Previdência Social - INSS no caso de servidores comissionados de
recrutamento amplo, incluindo, nesse último caso, o salário-família.
Art. 82 — Os auxílios de que trata esta subseção:
I — não se incorporam ao vencimento, à remuneração, aos proventos ou à
pensão:
II — não se configuram como rendimento tributável para fins de desconto de
natureza fiscal ou previdenciária;
HI — não integram a base de cálculo para incidência de outras vantagens de
natureza pecuniária.
Subseção II
Do Auxílio-funeral
Art. 83 - O auxílio-funeral será devido à família do servidor falecido em
atividade ou disponibilidade, em valor equivalente a 1 (um) mês do menor vencimento
básico pago pela Câmara Municipal, mediante apresentação de nota fiscal do custeio do
funeral e da certidão de óbito respectiva.
Parágrafo único - Se o funeral for custeado por terceiros, este será indenizado.
observado o disposto no caput.
Subseção HI
Do Auxílio-transporte
Art. 84 - O auxílio-transporte é devido ao servidor nos deslocamentos de ida e
volta, no trajeto entre sua residência e o local de trabalho, na forma estabelecida em
portaria.
CAPÍTULO III
DA LICENÇA-MATERNIDADE
Seção 1
Das Disposições Gerais
Art. 85 — A servidora gestante terá direito a 120 (cento e vinte) dias
consecutivos de licença remunerada, que poderá ser concedida a partir do 8º mês de
DO
ve
Parade Minas
JUNTOS POR UMA CIDADE MELHOR
gestação. prorrogáveis por mais 60 (sessenta) dias.
$1º - Ocorrendo nascimento prematuro, a licença terá início no dia do parto.
$2º - Em caso de aborto involuntário ou admitido por lei, a servidora terá direito
a licença por 30 (trinta) dias.
Art. 86 — À servidora ou servidor que adotar ou obtiver guarda judicial de
criança para fins de adoção, será concedida licença, sem prejuízo de sua remuneração,
pelo período de 120 (cento e vinte) dias, na forma abaixo delineada:
$1º - A licença de que trata o caput terá por termo inicial a data em que for
concedida a adoção ou outorgada a guarda judicial, conforme o caso.
$ 2º - Não poderá ser concedido o benefício de que trata o caput a mais de um
servidor, decorrente do mesmo processo de adoção ou guarda.
Seção II
Da prorrogação da licença à gestante e à adotante
Art. 87 — Fica instituído, no Poder Legislativo, programa destinado a prorrogar
por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade.
Art. 88- Serão beneficiadas pela prorrogação da licença-maternidade as
servidoras públicas efetivas ou comissionadas do Legislativo.
$ 1º A prorrogação será automática e concedida à servidora pública que requerer
a licença-maternidade prevista nos artigos 91 e 92 desta lei.
$ 2º O início da prorrogação dar-se-á no dia subsequente ao do término da
vigência da licença maternidade.
8 3º O direito à prorrogação da licença-maternidade estende-se à servidora ou
servidor adotante ou detentor de guarda judicial para fins de adoção de criança.
Art. 89 - Durante o prazo de prorrogação da licença-maternidade, a servidora
não poderá exercer atividade remunerada, e a criança não poderá ser mantida em
creche ou instituição similar.
Parágrafo único - Em caso de descumprimento do disposto no caput deste
artigo, a servidora perderá o direito à prorrogação da licença-maternidade.
Art. 90 - Em caso de falecimento da criança, cessará imediatamente o direito à
prorrogação de licença ora regulamentada, devendo a servidora retornar às atividades
regulares de seu cargo num prazo máximo de 15 (quinze) dias contados do óbito da
criança.
Art. 91 - O gozo do benefício de que trata esta seção não prejudicará o
desenvolvimento da servidora na carreira. ,
DA) ,
ve
Parade Minas
JUNTOS POR UMA CIDADE MELHOR
Art. 92 - A prorrogação da licença de que trata esta seção não caracteriza
benefício previdenciário, devendo ser custeada com recursos próprios do orçamento da
Câmara Municipal de Pará de Minas.
CAPÍTULO IV
DAS DESPESAS POR VIAGEM A SERVIÇO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 93 - O servidor que viajar para fora do município em caráter oficial terá
direito a receber passagens, hospedagem e diária.
$ 1º - Para os fins desta lei, entende-se por viagem em caráter oficial aquela
destinada a desenvolver atividade relacionada a serviço da Câmara Municipal ou a
participar de congresso, seminário ou evento similar de interesse institucional.
$ 2º - A indicação para efetuar viagem em caráter oficial deverá observar a
correlação entre as atribuições do cargo respectivo e a natureza do serviço a ser efetuado
ou do temário do congresso, seminário ou evento similar, conforme o caso.
Art. 94 - A viagem em caráter oficial dependerá de prévia aprovação do
Presidente da Câmara quanto à sua necessidade, ao número de servidores que a farão e à
indicação de quem a efetuará.
Parágrafo único - A aprovação de que trata o caput depende de existência de
saldo orçamentário e financeiro.
Art. 95 - As despesas referidas neste capítulo não têm caráter remuneratório e não
integram os direitos pecuniários do servidor para qualquer fim.
Seção II
Da Passagem e da Hospedagem
Art. 96 - As despesas com passagem intermunicipal ou interestadual, conforme o
caso, e hospedagem na cidade de destino serão efetuadas diretamente pela Câmara
Municipal ou mediante adiantamento de numerário, conforme opção do Presidente da
Câmara.
Art. 97 - A despesa efetuada por meio de adiantamento implica na entrega, ao
servidor, de numerário correspondente ao valor estimado para cobertura da passagem e
hospedagem, nos termos do art. 68 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
je
Parade Minas
JUNTOS POR UMA CIDADE MELHOR
$ 1º - Na hipótese descrita no caput, o servidor deverá entregar a nota fiscal
respectiva dentro dos 5 (cinco) dias seguintes ao seu retorno ao município.
$ 2º - A nota fiscal somente será aceita se:
I- for original, em primeira via;
II - estiver isenta de rasura, acréscimo, emenda ou entrelinha;
HI — for emitida em nome da Câmara Municipal e indicar o número do CNPJ
desta;
IV - estiver datada com dia, mês e ano, compatível com o período autorizado;
V - estiver discriminando o serviço prestado;
VI - indicar, clara e precisamente, o nome, o endereço completo e o CNPJ do
beneficiário;
VII - tiver a declaração de quitação correspondente.
$ 3º - No caso de despesa com passagem, a nota fiscal poderá ser substituída pelo
bilhete correspondente e comprovante de embarque caso este tenha sido expedido.
& 4º - Juntamente com a nota fiscal ou bilhete de passagem, o servidor deverá
devolver o resíduo que houver entre o valor adiantado e o gasto efetivamente ocorrido.
$ 5º - Caso a despesa efetivamente ocorrida seja superior ao que tiver sido
adiantado, o servidor terá direito a reembolso do valor que tiver gastado em excesso.
$ 6º - O servidor deverá utilizar o meio de transporte autorizado pelo Presidente
da Câmara e se hospedar no hotel escolhido pela Câmara Municipal.
$ 7º - A indicação do meio de transporte e do hotel deverá constar no ato de
autorização da viagem de caráter oficial.
Seção HI
Da Diária
Art. 98 - A diária destina-se a cobrir despesas com transporte urbano e
alimentação.
Art. 99 - A diária será devida a cada dia de ausência, em valor fixado em portaria
do Presidente da Câmara, que poderá definir valores distintos conforme o porte da
cidade de destino e o nível hierárquico do servidor.
$1º - Será concedida diária de viagem nacional a servidores que viajarem para
outras cidades do país. em caráter oficial pela Câmara Municipal, mediante autorização
prévia do Presidente.
Art. 100 - O servidor deverá restituir o valor que houver recebido a título de
diária:
I - integralmente, se não tiver efetivado a viagem;
II - parcialmente:
a) em caso de retorno antecipado, relativamente aos dias correspondentes;
b) em caso de ter havido menos pernoites do que o previsto, relativamente à
%
He
Parade Minas
JUNTOS POR UMA CIDADE MELHOR
metade correspondente.
Parágrafo único - A restituição de que trata o caput deverá ocorrer dentro dos 5
(cinco) dias seguintes ao retorno do servidor ao município.
Art. 101 - O servidor não terá direito a reembolso em casos de realização de
despesa com transporte urbano e alimentação em valor superior ao fixado para a diária.
Art. 102- O servidor deverá apresentar relatório, dentro dos 5 (cinco) dias
seguintes a seu retorno ao município, sobre o congresso, seminário ou atividade similar
de que tenha participado ou sobre a atividade de serviço executada.
TÍTULO III - DOS CARGOS
Art.103 — Os cargos da Câmara Municipal de provimento efetivo, suas
atribuições e requisitos estão dispostos nos Anexos III e V.
TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
Art. 104 - Para o desempenho de atividades auxiliares, poderá a Câmara
Municipal admitir estagiários, por prazo de 12 (doze) meses, prorrogável por igual
período, formalizando, inclusive. convênio de cooperação com instituições
educacionais ou com pessoas jurídicas que tenham por objeto a integração do
estudante no mercado de trabalho.
Parágrafo único - Os estagiários deverão estar matriculados em escolas oficiais
ou reconhecidas pelo governo.
Art. 105 - É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tiver duração igual ou
superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencial-
mente durante suas férias escolares.
Parágrafo único - O recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado quan-
do o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação.
Art. 106 - Ficam criadas 4 (quatro) vagas para a admissão de estagiários, sendo
2 (duas) destinadas a estudantes de ensino médio e 2 (duas) destinadas a estudantes de
nível superior.
Parágrafo único- Os estagiários de nível superior somente poderão estagiar nos
setores onde são desenvolvidas atividades específicas do curso superior que estejam
cursando. a
5
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7
%é
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JUNTOS POR UMA CIDADE MELHOR
Art.107- O exercício das funções dos estagiários deve guardar correlação entre
a área de estudo e as atividades próprias da Câmara Municipal.
Art. 108- Os estagiários serão indicados pelas instituições educacionais e
poderão ser submetidos a teste seletivo, a ser aplicado pelo Diretor Administrativo.
Art. 109 - A jornada de trabalho para o desempenho das atividades auxiliares
será de 4 (quatro) horas para os estagiários de nível médio e de 6 (seis) horas para os
de nível superior, sendo que o horário de expediente será acertado entre o estagiário e
o Diretor Administrativo, observada a compatibilidade com o horário escolar.
Art.110 - A Câmara Municipal poderá conceder aos estagiários auxílio
financeiro, a título de bolsa complementar educacional.
Parágrafo único — O auxílio financeiro, a título de bolsa complementar
educacional, será de:
1-75 % (setenta e cinco por cento) do menor vencimento previsto no plano de
cargos e carreiras da Câmara Municipal ao estagiário de ensino de nível superior;
II — 50% (cinquenta por cento) do menor vencimento previsto no plano de
cargos e carreiras pela Câmara Municipal ao estagiário de ensino de nível médio.
Art.111 - São requisitos para a investidura na função de estagiário:
I— declaração de disponibilidade de horário e opção de tumo;
II — documento comprobatório de regularidade escolar — atestado de matrícula e
frequência, com indicação do ano ou período do respectivo curso;
III — documento relativo à qualificação pessoal.
Art.1142 — Aplicam-se aos estagiários, durante o período de estágio, os deveres,
proibições e normas disciplinares a que estão sujeitos os servidores da Câmara
Municipal.
Art.113 — A contratação do estagiário se dará por Termo de Compromisso de
Estágio, com a interveniência da escola, e não caracteriza vínculo empregatício com a
Câmara, observadas as exigências e condições da Lei Federal nº 11788/2008 e
posteriores alterações.
Art.114 — O contrato de estágio poderá ser rescindido a qualquer tempo por ato
do Presidente da Câmara Municipal ou a pedido.
Parágrafo único - Ao término do estágio, será expedido certificado pela
administração municipal, quanto ao período, desempenho e assiduidade do estagiário.
5»
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se
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JUNTOS POR UMA CIDADE MELHOR
TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 115 - É vedado ao servidor desempenhar atividades que não sejam próprias
do cargo de que for titular, salvo em situações excepcionais e mediante autorização
expressa do superior hierárquico, desde que o servidor:
I— possua a habilitação exigida para a respectiva classe;
II - esteja no exercício das atividades dispostas no caput por, no mínimo, 6
(seis) meses continuados à data de vigência desta lei;
HI - tenha seu desempenho considerado satisfatório.
Art.l16 - A passagem para o Quadro de Pessoal previsto nesta lei não
interromperá nem prejudicará a contagem de tempo de serviço.
$ 1º - O enquadramento do atual ocupante de cargo efetivo na sistemática
instituída nesta lei dar-se-á em cargo efetivo de atribuições correspondentes, com
denominação igual ou equivalente e mesmo grau de escolaridade exigido para o
cargo em que se deu o provimento do servidor por meio de concurso público.
$ 2º - Ficam transformados os cargos de Auxiliar de Serviços em Auxiliar de
Comunicação e de Agente de Contabilidade em Técnico em Contabilidade.
Art. 117 - A tabela de vencimentos de pessoal titular de funções públicas será
reajustada na mesma época e pelos mesmos índices da tabela de vencimentos dos
servidores titulares de cargo de provimento efetivo.
Art. 118 - A composição numérica e de valores do Quadro de Pessoal
compatível com a nova estrutura organizacional está disposta nos Anexos desta lei.
Art. 119 — As descrições detalhadas das atividades dos cargos de provimento
efetivo e seus pré-requisitos estão estabelecidos no Anexo V desta lei.
Art. 120 — Art. 122 - O horário de funcionamento da Câmara Municipal de Pará
de Minas será de 8 horas às 17 horas e trinta minutos de segunda a quinta-feira e de 8
horas às 17 horas às sextas-feiras.
$ 1º - Os servidores efetivos ficam sujeitos a jornada de 8 (oito) horas diárias e
40 (quarenta) horas semanais.
$ 2º - O ocupante do cargo de Técnico em Som e Imagem terá jornada de
trabalho de 20 (vinte) horas semanais.
Art. 121 - A esta lei aplicam-se subsidiariamente as normas da Resolução nº
454/2004 e suas alterações, naquilo que não lhe for contrário. |.
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4
%é
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81º - Os cargos efetivos passarão a vigorar com os níveis e vencimentos
previstos no Anexo III e no Anexo IV-B desta lei.
82º - Os cargos comissionados terão suas atribuições previstas em lei que trata
da estrutura orgânica desta Câmara Municipal e passarão a vigorar com os
vencimentos previstos no Anexo IV-A.
Art. 122 — Ficam aprovados os seguintes anexos, parte integrante desta lei:
I— Anexo I — Sistema Geral de Serviços, Grupos Operacionais e Lotação:
II — Anexo II - Quadro de Cargos de Provimento em Comissão;
III — Anexo III -Quadro de Cargos de Provimento Efetivo:
IV — Anexo IV- Tabelas de Vencimentos de Cargos:
a) Anexo IV A - Tabela de Vencimentos de Cargos em Comissão;
b) Anexo IV B - Tabela de Vencimentos de Cargos Efetivos;
V— Anexo V - Descrição das Atribuições dos Cargos de Provimento Efetivo;
VI -— Anexo VI- Tabela de Progressão e Promoção dos Servidores Efetivos;
VII — Anexo VII — Organograma da Câmara Municipal de Pará de Minas;
VIII - Anexo VIII - Declaração do Ordenador da Despesa.
Art. 123 - A Câmara Municipal manterá registro funcional individualizado de
cada servidor, no qual serão lançadas todas as informações relativas ao cumprimento
desta lei, da legislação que a complementar e da legislação federal pertinente.
Art. 124 - A prática de ato em desconformidade com o prescrito nesta lei
implicará a nulidade do ato respectivo e de direitos dele decorrentes.
Art. 125 - Em caso de coincidência de vantagem prevista nesta lei com
vantagem prevista na legislação previdenciária a que o servidor for sujeito, este
somente perceberá esta última, independentemente de qual a regra lhe seja mais
benéfica.
Art. 126 — O servidor municipal da Câmara apostilado por legislação anterior
faz jus à estabilização remuneratória, entendendo-se como tal o vencimento do cargo
comissionado em que tiver se dado o apostilamento ou, no caso de o servidor ter feito
opção pela gratificação por exercício de cargo em comissão, o vencimento percebido a
esse título na época em que tiver se dado o apostilamento.
Art. 127 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento e de créditos adicionais
q
ES
%
Me
ParadeMinas
JUNTOS POR UMA CIDADE MELHOR
suplementares que se fizerem necessários.
Art. 128 —Ficam revogadas a Lei Complementar nº 5.666/2014 e a Lei
Complementar nº 5.912/2016.
Art. 129 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 20 de junho de 2017.
Secretário de Gestão Pública
q
Prefeito cipal
29
»6
4X
Parade Minas
JUNTOS POR UMA CIDADE MELHOR
ANEXO |
SISTEMA GERAL DE SERVIÇOS, GRUPOS OPERACIONAIS E LOTAÇÃO
| crc-2 | comissioNaDO
| cre |
| PES |
EEE
E - E E E. =
[ o | cre3 [comissionado] amo |
"o | crc6 [comissionado] amo |
[o [cre [comissionado] amo |
[.1-DiretoriaAdministrativa Ta Tera [comissionado] amo |
[ 311-Seçãode Apoio Operacionale Manutenção | 01 | CPC7 [COMISSIONADO| amo |
[312-Divisãode RecursosHumanos To | ces |comissioNaDO| umimaDO |
[313-Divisãode CompraseGestãode Contratos | 01 | CPCS |COMISSIONADO| amo |
3131-AnalistadeCompras Tm | pE2 | cremvo | nomeação |
[3132-Auxliarde Administração TT oq | PES | cernvo | nomenção |
[314-Témicoemintormática Toe |re3| ermmvo | nomeação |
[315 Recepcionista Ta | Pes | ermvo | nomeação |
[316-Motorista Ta |res| ermvo | nomeção |
[317-Porteiro(emextinão) Tm | PE7 | eremvo | NoMenção |
32-Diretoriade Processo Legislativo e Comunicação | 01 | CPC4 [COMISSIONADO| amo |
[ 321-SeçõodeSecretariada Mesa T q | crez [comissionado] amo |
| 3.22- Divisão de Documentos Legislativose Pesquisa | 01 | CPES | COMISSIONADO
[ 323-Divisãode Comunicação e Cerimonial | 0 | crCS [COMISSIONADO| amo |
3.2.3.1 - Técnico em Som e Imagem Dm | PE6 | eremvo | NOMEAÇÃO |
[7 3232-Auxiliarde Comunicação TT 06 | PES | cremvo | nomeação |
3.2.3.3 - Seção de Apoio ao Cidadão [01 | cPC7 |COMISSIONADO | AnNPLO |
[324-RedtorOfidal Ta [Pei] eenvo | nomeação |
[325-Agentelegisativo To | res | cremvo | nomeação |
3.3-Diretoria Contábil, Orçamentárioe Financeiro | O1 | CrC4 [COMISSIONADO| amplo |
[334-Tesoureiro TO [eres [comissionado] ummavo |
[ 332-TécnicoemcContabilidade Toa |pes|
[333-AuxiliardeAdministaão Toa Tresl
[34 -Diretoriade Patrimônioe Materiais TT q | crc4 |comiSSIONADO| umimADO |
3.4.1- Auxiliar de Admin [oa | pes |
Gabinete da Presidência
4.12- Chefia de Gabinete da Presidência
COMISSIONADO | Avi |
4.2 - Gabinetes dos Vereadores
4.2.1- Secretaria Parlamentar [ 1 [orcs [comssonao] amo |
30
NZ
»6
Parade Minas
ANEXO
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CÓDIGOS DE | NÚMERO |SÍMB. DE| MODALIDADES DE
1- GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR - DS
AMPLO
DS-02 LIMITADO
Controlador Geral DS-03 LIMITADO
2 - GRUPO DE ASSESSORAMENTO - AS
jAssessordelicitação | aso2 [ oq | crc6
assessorEspecial | aso3s [ q [ces] amo |
3- GRUPO DE CHEFIA ADMINSTRA
CE ECT
1 LIMITADO 3
hefi ivi E ã
Chefe de Divisão cH-02 o | CPC-5 AMPLOS
Poa [ces
viu
CH-03 CrC- LIMITADO
Chefe de Seção CPC-7 AMPLOS
4 - GRUPO DE CHEFIA PARLAMENTAR - CP
Chefe de Gabinete da Presidência] CP-01 cpC-7 AMPLO
Secretário Parlamentar crc-s AMPLOS
e]
31
36
A
Estas
ANEXO Ill
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
1- NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE / HABILITADO
CÓDIGO DE
e
DENOMINAÇÃO DAS CLASSES Essen VENCINENTO Nº DE CARGOS
NSH-01
Analista de Compras NsH-o2 | pE2Z( |
Il - NÍVEL MÉDIO TÉCNICO DE ESCOLARIDADE
CÓDIGO DE SÍMBOLO DE
o
DENOMINAÇÃO DAS CLASSES picada] CARGOS
1
Técnico em Contabilidade o NMTOL | PES Toa
[Fécnicoemintormática | nMro | Pes To 2 1
Técnico em Som e Imagem RETO SAO
HW - NÍVEL MÉDIO DE ESCOLARIDADE
CÓDIGO DE SÍMBOLO DE
o
DENOMINAÇÃO DAS CLASSES Pessensanposd Nº DE CARGOS
Agente legislativo | nuca | pes To 3 1
Recepcionista [o nvco | pm Toa
o ES O A A E TED
VI - NÍVEL FUNDAMENTAL DE ESCOLARIDADE
CÓDIGO DE | síMBOLO DE
o
DENOMINAÇÃO DAS CLASSES Rae-==5 vencimento | Nº DE CARGOS
Auxiliar de Administração Neco: | PES | go= +
Auxiliar de Comunicação FETO ME dA
V - NÍVEL ALFABETIZADO
CÓDIGO DE SÍMBOLO DE
EH
DENOMINAÇÃO DAS CLASSES peste Nº DE CARGOS
ER PR A A CE
Porteiro (em extinção) ST e SE O a
TOTALGERAL EMPEn Ep o AA SE DT
32
»6
4
pari jeiadro
ANEXO IV
TABELAS DE VENCIMENTOS DE CARGOS
A- TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO
CLASSES DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
R$ 3.520,00
CPC-7 R$ 3.248,31
CrC-8 R$ 2.180,32
B- TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS
CLASSES DE PROVIMENTO EFETIVO
ECC ILE CA
RÉ comi assar SET
nes AS e I O
EEN. SER AR +
Cesto ataca:
Esq pa
R$ 1.667,91
R$ 1.617,08
R$ 1.496,68
Vad
33
ve
Parade Minas
JUNTOS POR UMA CIDADE MELHOR
. ANEXO V
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
DE PROVIMENTO EFETIVO
I- NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE
01 - CLASSE: REDATOR OFICIAL - NSH-01
- Redigir proposições legislativas, pronunciamentos parlamentares, deli-
berações, decisões, atas e outros documentos legislativos.
- Proceder à adequação, revisão, padronização e conferência dos textos
de que trata o item anterior, bem como de matéria a ser publicada na Imprensa Ofi-
cial;
- Assistir as comissões durante as reuniões, redigindo atas e demais do-
cumentos pertinentes.
- Prestar assistência ao Setor de Comunicação Social e Cerimonial, revi-
sando os textos sujeitos a divulgação.
- Auxiliar a assessoria, redigindo, bem como revisando os documentos
que lhe forem delegados.
- Participar de comissões oficiais da Câmara.
- Desempenhar tarefas afins.
Pré-requisito: Ensino Superior em Curso de Letras ou Jornalismo ou
Publicidade e Propaganda
02 —- CLASSE: ANALISTA DE COMPRAS - NSH-05
- Cumprir a política de compras e contratos relativos à Câmara Municipal de
Pará de Minas.
- Executar atividades de aquisições e contratações dentro dos limites de
competência e em observância às normas licitatórias, assegurando a correta realiza-
ção dos procedimentos relativos ao cumprimento da lei de licitações, da legislação
do pregão e demais legislações concernentes.
- Executar atividades relacionadas com a gestão administrativa de todos os
contratos.
- Executar atividades relativas à liberação de pagamentos relacionados a
compras e contratos.
- Realizar as publicações legais e obrigatórias no Diário Oficial do Município
e em outros jornais, quando for o caso.
- Analisar os contratos de aquisição de bens ou prestação de serviços (por
No á
se
Parade Minas
JUNTOS POR UMA CIDADE MELHOR
meio de licitação ou pela dispensa dela), solicitando toda a documentação necessá-
ria ao fornecedor, fazendo a sua verificação e procedendo às correções. quando ne-
cessárias, das documentações exigidas.
- Realizar a gestão dos contratos de compra com fornecedores, visando ga-
rantir que os prazos sejam cumpridos e que suas cláusulas sejam respeitadas.
- Controlar os pedidos de compras realizados a fim de verificar qualquer dife-
rença que possa ocorrer no processo.
- Cotar e comprar os produtos solicitados, fazer follow-up das entregas dos
produtos comprados.
- Manter o cadastro de fornecedores atualizado.
- Acompanhar os processos de registro de preços.
- Fazer as publicações do Quadro de Registro de Preços — QGP e em relação
a compras realizadas, conforme o art. 16 da Lei 8666/93.
- Fazer o planejamento de compras de produtos, serviços e equipamentos,
conforme demanda.
- Alimentar o sistema de compras, enviar relatórios ao SICOM do TCE/MG
(ou outro sistema que vier a substituí-lo), atentando sempre para o cumprimento dos
prazos.
- Subsidiar a elaboração de termos de referência, editais licitatórios, minutas
de contratos, termos aditivos e outros atos administrativos de sua área de atuação.
Pré-requisito: Ensino Superior em Direito
Il - NÍVEL MÉDIO TÉCNICO DE ESCOLARIDADE
01 - CLASSE: TÉCNICO EM CONTABILIDADE - NMT- 01
- Prestar auxílio à Diretoria Contábil, Orçamentária e Financeira.
- Auxiliar a escrituração analítica dos fatos contábeis.
- Preparar e conferir documentos contábeis para apurar os elementos ne-
cessários ao controle e apresentação da situação patrimonial.
- Executar serviços de digitação.
- Classificar e arquivar fichas, notas e outros documentos ou materiais.
- Executar serviços de preparo, seleção, classificação, registros e arqui-
vamento de processos, documentos, fichas, periódicos e outras publicações, bem
como preenchimento de formulários de controle administrativo.
- Participar de comissões oficiais da Câmara. N
- Desempenhar tarefas afins. 3 ; al
35
%
He
Parade Minas
JUNTOS POR UMA CIDADE MELHOR
Pré-requisito: Ensino Médio Técnico em Contabilidade com registro no
CRC
02 - CLASSE: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - NMT-02
- Controlar o cumprimento de cronograma e rotinas de trabalho e opera-
ções.
- Elaborar cronograma de atividades, coordenar e responder pela organi-
zação e manutenção dos arquivos de dados de rotinas e de segurança, prevenindo
eventuais perdas ou prejuízo do sistema.
- Instalar, administrar e ampliar a rede local.
- Administrar a rede de internet.
- Gerenciar e-mail's, por meio da criação e manutenção de contas de
usuários.
- Acompanhar o processo de compra do material necessário para manu-
tenção da rede local, orientando o processo de compra.
- Instalar e configurar servidores da rede local.
- Executar serviços nos equipamentos principais da rede local, tais como
gerenciamento de discos, fitas e backups, parametrização dos sistemas, atualização
de versões dos sistemas operacionais e aplicativos, aplicação de correções.
- Realizar abertura, controle e fechamento de contas nas máquinas prin-
cipais do domínio local;
- Controlar e acompanhar o desempenho da rede local, bem como dos
equipamentos e sistemas operacionais instalados.
- Propor atualização dos recursos de software aos seus superiores.
- Divulgar informações de forma simples e clara sobre assuntos que afe-
tem os usuários locais, tais como mudança de serviços da rede, novas versões de
sofiware, etc.
- Garantir a integridade e confidencialidade das informações sob seu ge-
renciamento e verificar ocorrências de infrações e/ou segurança, comunicando aos
superiores caso ocorra qualquer infração que possa afetar a rede local e/ou internet.
- Promover a utilização de conexão segura entre os usuários do seu do-
mínio, tendo como foco principal os serviços de rede e equipamentos relacionados
à sua competência.
- Auxiliar na implantação, no desenvolvimento e na manutenção de
sistemas informatizados.
- Realizar instalação e manutenção de sofiware e hardware.
- Definir programas e efetuar avaliação de software.
- Definir arquivos simples e desenvolver sistemas.
- Realizar manutenção de equipamentos e periféricos de informática.
Vs 36
%
He
ParadeMinas
JUNTOS POR UMA CIDADE MELHOR
- Controlar e monitorar ambiente operacional de rede de computadores.
- Receber e transmitir dados.
- Definir prazos e avaliar a qualidade dos programas utilizados nos com-
putadores da Câmara Municipal.
- Efetuar padronização.
- Prestar assistência técnica na instalação e na utilização de equipa-
mentos de informática;
- Desenvolver rotinas operacionais.
- Prestar suporte ao usuário.
- Gravar as sessões plenárias, reuniões de comissões, audiências públi-
cas e eventos para os quais for convocado, somente no caso de ser necessário subs-
tituir o profissional responsável por essa atribuição.
- Participar de comissões oficiais da Câmara.
- Desempenhar tarefas afins.
Pré-requisito: Nível Médio Técnico em Informática reconhecido pelo
MEC
03 - CLASSE: TÉCNICO EM SOM E IMAGEM- NMT- 3
- Gravar e filmar as sessões plenárias, reuniões das comissões, audiências
públicas, sessões solenes e demais eventos por meio de aparelhos gravadores de
som e imagem.
- Instalar e reparar os equipamentos de som de acordo com as normas esta-
belecidas.
- Montar e operar a aparelhagem de som.
- Configurar, operar e monitorar sistemas de sonorização.
- Gravar, editar e restaurar registros visuais e sonoros.
- Criar projetos de sistemas de sonorização.
- Operar e manejar aparelhos de som e imagem, zelando pela sua conserva-
ção e manutenção.
- Confeccionar índices de conteúdo, numerar, cadastrar Compact Discs, Di-
gital Vídeo Discs e outros recursos de áudio e vídeo.
- Realizar a edição de imagens e sons.
- Operar equipamentos eletrônicos de sonorização nas reuniões plenárias e
de comissões.
- Realizar cobertura, levantamentos fotográficos e trabalhos em geral relaci-
onados com a atividade da Câmara Municipal e seus eventos.
- Organizar, sistematizar e manter arquivos de gravação, filmagens e foto-
gráficos, permitindo pronta localização a partir de referenciais preestabelecidos.
- Zelar pelos equipamentos utilizados.
- Auxiliar nas atividades relativas a eventos e solenidades. 5
R
"
37
ve
Parade Minas
JUNTOS POR UMA CIDADE MELHOR
- Executar outras tarefas correlatas necessárias ao setor.
Pré-requisito: Nível Médio e curso Técnico em Som e Imagem com registro
profissional na Delegacia Regional do Trabalho (DRT)
II - NÍVEL MÉDIO DE ESCOLARIDADE
01 - CLASSE: AGENTE LEGISLATIVO - NMC-01
- Assessorar na elaboração das proposições legislativas.
- Dar encaminhamento a projetos de lei e a outros atos normativos, pe-
didos de informação e outros.
- Auxiliar comissões permanentes ou especiais.
- Proceder a estudos necessários à elaboração de proposições legislati-
vas.
- Acompanhar o processo legislativo.
- Redigir atas.
- Publicar no site da Câmara projetos de lei e de resolução, portarias,
leis, resoluções e outros documentos legislativos, mantendo os documentos com as
informações atualizadas.
- Auxiliar diretamente o Diretor da Câmara Municipal e a Mesa Diretora
nas atividades diárias da Câmara Municipal.
- Prestar assistência à Mesa Diretora nas sessões da Câmara Municipal e
às comissões permanentes.
- Colaborar na redação das normas legais.
- Organizar recortes de matérias do interesse do Legislativo. ler jornais
oficiais, recortando e arquivando leis ou notícias relevantes para o Legislativo.
- Arquivar e zelar pela documentação arquivada e por bens sob sua res-
ponsabilidade, adotando providências tendentes à segurança e/ou restauração do
que estiver sob sua responsabilidade.
- Digitar documentos relativos à Secretaria Geral.
- Participar de comissões oficiais da Câmara.
- Desempenhar tarefas afins.
Pré-requisito: Ensino Médio q
38
%
é
Parade Minas
UNTOS POR UMA CIDADE MELHOR
02 - CLASSE: RECEPCIONISTA - NMC- 02
- Atender o público interno e externo e encaminhá-lo ao setor devido.
- Organizar o atendimento ao público.
- Prestar orientações ao público.
- Receber, encaminhar, conduzir e despachar expedientes.
- Prestar auxílio ao cerimonial durante as recepções solenes.
- Executar serviços de digitação, arquivo, protocolo e correspondências.
- Receber com presteza e diligência pessoas e transmitir informações e
recados aos destinatários respectivos.
- Manter atualizado o quadro de avisos.
- Entregar e receber correspondências, protocolando-as.
- Manter-se atualizado sobre a organização, departamentos, pessoas e
eventos de sua área.
- Participar de comissões oficiais da Câmara.
- Desempenhar tarefas afins.
Pré-requisito: Ensino Médio
IV- NÍVEL FUNDAMENTAL DE ESCOLARIDADE
01 - CLASSE: AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO - NFC-01
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Compreendem os cargos que se destinam a executar,
sob supervisão direta, tarefas de apoio administrativo.
- Coletar dados diversos, consultando documentos, transcrições, arquivos e
fichários, efetuando cálculos, para obter as informações necessárias ao cumprimento
da rotina administrativa.
- Operar microcomputador, utilizando programas básicos e aplicativos, para
incluir, alterar e obter dados e informações, bem como consultar registros.
- Digitar textos diversos, quadros demonstrativos e outros documentos para
atender à rotina administrativa.
- Publicar no site da Câmara projetos de lei e de resolução, portarias, leis,
resoluções e outros documentos legislativos, mantendo os documentos com as
informações atualizadas.
- Arquivar fichas, boletins, correspondências, relatórios e outros documentos
administrativos, classificando-os conforme critério preestabelecido. para possibilitar
um controle sistemático desses documentos.
- Atender a chamadas telefônicas, anotando ou enviando recados e dados de
ho > 39
se
ParadeMinas
UNTOS POR UMA CIDADE MELHOR
rotina, para obter ou fornecer informações.
- Organizar. separar, classificar, endereçar e/ou protocolar documentos e
correspondências, procedendo ao seu arquivamento, quando necessário.
- Efetuar a reprodução de cópias, operando e regulando a máquina copiadora
e controlando o serviço de triagem, e encadernação de pequenos volumes.
- Entregar e/ou receber correspondências, avisos, jornais, documentos e
outros papéis, interna ou externamente.
- Realizar levantamento do estoque de material existente, examinando
registros efetuados, para proceder, caso necessário, à reposição.
- Receber pedidos, analisando e acondicionando materiais e organizando as
áreas de estocagem.
- Realizar, sob orientação específica, coleta de preços e concorrências
públicas e administrativas para aquisição de material.
- Orientar e supervisionar as atividades de controle de estoque, a fim de
assegurar a perfeita ordem de armazenamento, conservação e níveis de suprimento.
- Atender ao público, interno e externo, prestando informações simples,
anotando recados, recebendo correspondências e efetuando encaminhamentos.
- Receber, conferir e registrar a tramitação de papéis. fiscalizando o
cumprimento das normas referentes a protocolo.
- Participar de comissões oficiais da Câmara.
- Desempenhar tarefas afins.
Pré-requisito: Ensino Fundamental
02 - CLASSE: AUXILIAR DE COMUNICAÇÃO - NFC-02
- Executar serviços administrativos de pequena complexidade operacio-
nal, desde que não envolvam redação de documentos.
- Operar microcomputador, utilizando programas básicos e aplicativos,
para incluir, alterar e obter dados e informações, bem como consultar registros.
- Digitar textos diversos. quadros demonstrativos e outros documentos
para atender à rotina administrativa.
- Colaborar com os titulares dos demais cargos públicos de provimento
efetivo no exercício de suas funções, conforme sua área de lotação.
- Desenvolver trabalhos de suporte legislativo e administrativo.
- Zelar pelo bom nome do Poder Legislativo.
- Receber com presteza e diligência pessoas e transmitir informações e
recados aos destinatários respectivos.
- Responsabilizar-se pelo serviço de telefonia.
- Operar aparelhos tipo PABX, Fac-símile, KS.
- Realizar ligações interurbanas e outros tipos de discagem.
N
D; Ds 40
ve
Parade Minas
UNTOS POR UMA CIDADE MELHOR
- Executar trabalho de ligação, transmissão e recebimento de mensa-
gens por telefone e e-mail.
- Manter atualizada relação de números de telefones dos diversos seto-
res da Câmara.
- Auxiliar no serviço de arquivo, recortando matérias relativas ao Poder
Legislativo, organizando pastas e demais documentos.
- Manter-se atualizado sobre a organização. departamentos, pessoas e
eventos de sua área.
- Participar de comissões oficiais da Câmara.
- Desempenhar tarefas afins.
Pré-requisito: Ensino Fundamental
V- NÍVEL ALFABETIZADO
01 - CLASSE: MOTORISTA - NA-01
- Dirigir os veículos de propriedade do Legislativo, atendendo às neces-
sidades do expediente dos diversos setores da Câmara, obedecendo ao Código Na-
cional de Trânsito, seguindo mapas, itinerários ou programas estabelecidos, para
conduzir pessoas e materiais aos locais solicitados ou determinados.
- Assegurar e garantir a integridade física de autoridades e personalida-
des que estiverem sob sua responsabilidade e condução.
- Prestar socorro em caso de acidentes, comunicando e registrando as
ocorrências de serviço ao seu superior imediato.
- Conservar veículos automotores da frota da Câmara Municipal, condu-
zindo-os e operando-os em itinerários determinados de acordo com as normas de
trânsito e segurança do trabalho e as instruções recebidas, para efetuar o transporte
tanto de materiais quanto de pessoas.
- Manter os veículos da frota da Câmara em condições de conservação e
funcionamento, providenciando conserto, abastecimento, lubrificação, limpeza e
troca de peças.
- Usar a máxima discrição e educação quando do transporte de autorida-
de e passageiros.
- Inspecionar o veículo antes da saída, verificando o estado dos pneus,
os níveis de combustível, água e óleo, testando freios, parte elétrica e outros meca-
nismos, para se certificar das condições de funcionamento e segurança do veículo.
- Atender às normas de segurança e higiene do trabalho.
- Realizar serviços externos gerais, como entrega de documentos e cor-
respondências, efetuar pagamentos e serviços bancários diversos.
- Prestar atendimento ato órgão de Protocolo e Expedição, quando ne-
Ns; 5 41
se
Parade Minas
UNTOS POR UMA CIDADE MELHOR
cessário.
- Recolher o veículo após a liberação, deixando-o estacionado e fechado
corretamente.
- Auxiliar nos serviços administrativos do seu órgão de lotação.
- Participar de comissões oficiais da Câmara.
- Desempenhar tarefas afins.
Pré-requisito: Alfabetizado
02 - CLASSE: PORTEIRO (em extinção) - NA-02
- Controlar a entrada e saída de pessoas e/ou veículos nas dependências
da Câmara, exigindo, quando necessário, identificação ou autorização e proceden-
do ao registro em livro próprio.
- Estar atento à movimentação dos visitantes nas dependências da Câ-
mara, tomando medidas que se fizerem necessárias para manter a ordem.
- Orientar visitantes, prestando informações e distribuindo crachás de
acesso às dependências.
- Zelar pelo prédio e suas instalações, comunicando qualquer problema
à chefia imediata.
- Participar de comissões oficiais da Câmara.
- Desempenhar tarefas afins.
Pré-requisito: Alfabetizado 4 h
42
LV ELE
| 96/12€'9 | 29992S | SECOS | Li Z90G | g6z96p | pocoer | p'OLLY | SOL | iGvasy T LOGO | L900rY | orozey | S7GEZY | 69T5LP | L7410P | briGOE
| VE SOIS | 00'490G | OLbO6P | IbLSGP | Z6LLLP | LbBLOy | L90Sp | PLO6b | ISBOPY | ZVzzey | Gelccy | Grysib | COZLOY | 16766E | G9PIGE | c6zC9€
| 19996 | ee'69e | Leteszy | oToBsy | pressy | ZyB6bp | 9Z0LY | GLEZE | LOBEZP | Go GGIb | OWviOY | ISPOGE | 6L9LGE | OWGERE | ZiPoLE | LEDOGE
| +9'922 | 00289 | 020694 | 020094 | O6Livp | oy'Gzey | poorzy | GLS | 16G10F | SOB6BE | GIZIGE | ZOOPGE | 99G9LE | ELIGGE | vEGISE | LegroE
| 26169 | ELOS | GoCiyb | Liszew | srzver | 6069Ly | €9110% | BSL66E | OZ616T | SEZHRE | LOZ9LE | GrEogE | CXOZIE | pIGrSE | piOoME | OGLLME
| Se'gtb'y | erecey | oGEvEy | e909Lb | OV6LOY | ZVB66E | LUOZSE | COEVOE | OPBOLE | LSVOGE | ELTZIE | OVISSE | Ly IBC | IZELVE | GLOPEE | L9082E
| ES'gve | erzoty | 19080Y | 99/0004 | IT EZ6E | LEGMRE | L6G9LE | GEGODE | ZSEZIE | LhTOGE | LOTOVE | ZSPIDE | L9LVEE | COTBCE | OSLIZE | OrPSLE
| vZz80v | 02200% | ZrezoE | GLOBE | OELLLE | IWL69E | L6PZIE | poESGE | i'pore | po'sivE | aver | OZEMZE | ZOBIZE | LS9IE | COESOE | LrEcOE
| EZ'G26€ | L7evoE | Lozire | comooe | LeGcoE | OrossE | Greve | GrLIvE | Groscê | opvaze | GO0ZZE | ZS9GVE | Z0S60E | ceWeoE | vo'bi6z | LSGLGZ
| 9EvLLe | 9200L€ | 0LLZ9E | 19999 | core | opBivE | prISEE | ZLGAZE | OCiZTE | EVOSVE | LZG6OE | OSSCOE | 06S16Z | ESLIGT | crOgoz | ce vosT
| OL6Z9E | vOLSSE | al'BaVE | BL6LME | ELTSCE | BOOAZE | ESTIZE | GEGGLE | OWZ60€ | L99C0€ | Zi L16T | G70L6E | cs 190 | iWSO8Z | OpOSLT | LW069Z
| es'oeve | 6OLZvE | LOWSEE | seasze | LrEcTE | 9909iE | GSB60E | COTEOE | ZZBL6T | LOBO | cIz08T | 64 909% | GhISLT | 191697 | cobhoz | oLzosT |
| OE SEE | LSGRTE | LO'GCZE | BLIGLE | 9/660€ | 006C0E | 1W6L6T | 66026% | cLtõoT | 19109T | ZSToLT | SSB69T | CSGvOL | 9/C6GT | 06 249% | pOcOrT |
[SE 9cze | 66Z9E | 26/00/€ | LVOPOE | as086Z | Ziz26T | zevost | somo | estoLT | 65669 | soopoz | oLveGT | BoEroT | O0V6MZ | OLSpyZ | Gi L6ET |
LLHZOLE | vELHOE | LLIGOT | peczor | coGoez | EL6ORT | pOPSLT | ZO0OLT | L9LVOT | OLGOST | GEWPST | GG POW | VODMPT | GOB6CL | QOISEZ | 96P0CZ
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| CB tez | 09/9908 | ceB06L | ZZESLL | peiOgL | OcEsy1 | 8090EL | coToVA | LETZOL | S9Pe0O | 6965 | PELIO '9 | BEO9CO | 199620 | OPELVO | ESEG6S | 10948 [IA |
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LIS Pies | GOLLVZ | er0coL | EHZOMO | BYIGLO | GG LDO | 80S6PB | 271909 | GOTHTO | 9 OZLO | sy0009
| 8LE60Z | 29600 | 900976 | ESLZ9O | 1916h0 | LVOLCO | 176479 | LETZIO | 912009 | SOSOS | 996975 | | L2OEEG | 9LG22S | BTEZVS | poTzos | 1 |
| 892910 | 100099 | 100099 | ZHZICO | 194v7O | oV'Gcio | 905009 | 20188 | B91115 | 018995 | 511955 | 9ESZIG | 2Lv2os | ve'ocoy | gobcer |)
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JUNTOS POR UMA CIDADE MELHOR
— ANEXO VI ]
ORGANOGRAMA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
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Parade Minas
JUNTOS POR UMA CIDADE MELHOR
ANEXO VIII - DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Nos termos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, demonstra-se a seguir a
compatibilidade da nova despesa de caráter continuado de acordo com os instrumentos de
planejamento: PPA, LDO e LOA.
1 — Objeto da contratação e valores previstos nas leis abaixo
LEI Nº 6.047/2017 - Dispõe sobre a organização, a estrutura orgânica e os procedimentos da
administração da Câmara Municipal de Pará de Minas e dá outras providências.
LEI Nº 6.046/2017 - Dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Plano de Carreira e Política de
Remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas, cria cargos e dá outras
providências.
2 — Adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual
As despesas decorrentes da nova propositura têm cobertura orçamentária e financeira no orçamento
de 2017, por meio de créditos orçamentários, os quais se encontram em diversos programas de
trabalho, podendo estes ser suplementados se houver necessidade, respeitadas as demais prescrições
constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/64. até o valor correspondente de 40% do
montante previsto na Lei nº 6.016/16.
3 — Compatibilidade com o Plano Plurianual
As despesas decorrentes da nova propositura têm compatibilidade com os programas, objetivos e
metas do plano plurianual da administração, em conformidade com a Lei nº 5.613/13,
reformulada pela Lei nº 6.015/16.
4 — Compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias
As despesas decorrentes da nova propositura têm compatibilidade com a LDO nº 5.928/16.
5- Limite de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
As despesas decorrentes da nova propositura estão dentro da margem expansão das despesas
obrigatórias de caráter continuado que foi estabelecida na Política de Pessoal e dos Serviços
Extraordinários da LDO nº 5.928/16.
6- Metas de Resultado Primário e Nominal da LDO:
As despesas decorrentes da nova propositura não comprometerão o resultado previsto para as metas
de resultado primário e nominal, haja vista que tais despesas serão absorvidas pelo aumento
permanente de receita que se dá a cada exercício de acordo com a inflação e/ou pela redução
permanente da despesa.
Pará de Minas, 20 de junho de 2017.
e,
Elias Diniz
Prefeito Municipal
50

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