norma nº 4920/2009

LEI Nº 4.920/2009
Autoriza concessão de direito de uso e 
posterior doação de áreas de terreno à 
sociedade empresária ENGESP 
CONSTRUÇÕES LTDA. e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei e eu, em nome 
do povo, a sanciono: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o direito de uso, 
mediante a celebração de Contrato, à sociedade empresária Engesp Construções Ltda., inscrita 
no CNPJ sob o nº 02.119.118/0001-69, do lote de terreno n° 07 (sete) da quadra 03, com área de 
1.997,37 m² (um mil, novecentos e noventa e sete metros e trinta e sete centímetros quadrados), 
inscrito na matrícula n° 41.531 – Livro 2 – Registro Geral, e do lote de terreno nº 08 da quadra 
03, com área de 1.987,74 (um mil, novecentos e oitenta e sete metros e setenta e quatro 
centímetros quadrados), inscrito na matrícula nº 41.532 – Livro 2 – Registro Geral, ambos 
situados no Bairro Distrito Industrial Antônio Júlio de Faria, pelo período de 02 (dois) anos 
contados da assinatura do instrumento contratual. 
Parágrafo único - O lote de terreno nº 07 (sete) foi avaliado pela Comissão 
Permanente de Avaliação em R$39.940,00 (trinta e nove mil, novecentos e quarenta reais) e o 
lote de terreno nº 08 (oito) foi avaliado pela Comissão referenciada em R$39.750,00 (trinta e 
nove mil, setecentos e cinquenta reais). 
Art. 2° Os lotes de terreno descritos no artigo anterior serão utilizados pela 
concessionária para a expansão de suas atividades através da abertura de uma filial. 
Art. 3º A concessão do direito de uso de áreas de terreno autorizada por esta 
lei efetivar-se-á através da formalização de processo administrativo próprio, mediante a 
celebração de Contrato, com o atendimento integral das exigências contidas nesta lei e na Lei 
Municipal 3.928/2001, notadamente no que tange a apresentação do rol de documentos 
delineados no parágrafo primeiro do artigo 3.º da Lei Municipal 3.928/2001. 
Art. 4º São obrigações da Concessionária: 
I – manter suas atividades ininterruptamente durante o período de vigência 
da concessão do direito de uso das áreas de terreno; 
II – manter empregos diretos e devidamente registrados, sendo de sua 
exclusiva responsabilidade os encargos trabalhistas, sociais e previdenciários; 
III – recolher, nos prazos e formas legais, todos os tributos incidentes sobre a 
posse da área de terreno e sobre as atividades desenvolvidas; 
IV – cobrir toda e qualquer despesa relativa ao consumo de energia elétrica, 
água, esgoto e telefone, bem como outras taxas que venham incidir sobre o imóvel; 
V – cumprir as normas de posturas, saúde, segurança pública, trânsito, 
edificações, meio ambiente e todas aquelas inerentes às atividades que serão desenvolvidas no 
local, bem como promover a limpeza do mesmo e de suas adjacências; 
VI – comprovar anualmente, junto à Secretaria Municipal de Planejamento, a 
regularidade fiscal e tributária perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, bem 
como apresentar CND do INSS e CRF do FGTS; e 
VII - iniciar as obras no prazo de 02 (dois) meses e concluir a construção da 
edificação para a finalidade disposta no artigo 2° desta lei em até 01 (um) ano, ambos os prazos 
contados da assinatura do Contrato de Concessão de Direto de Uso. 
§ 1° Findo o prazo para a conclusão da construção e não estando o prédio 
devidamente edificado com o competente habite-se, o Contrato de Concessão extinguirá seus 
efeitos, retornando os imóveis ao domínio e posse do Poder Concedente, ficando as benfeitorias 
existentes incorporadas aos imóveis ora concedidos, independentemente de ação judicial, não 
cabendo à Concessionária qualquer tipo de indenização pelos serviços e materiais investidos na 
obra. 
§ 2° A inobservância das obrigações tratadas neste artigo implica na 
imediata rescisão do Contrato de Concessão de Direito de Uso, perdendo o Concessionário toda 
e qualquer benfeitoria construída nas áreas concedidas, sem direito a qualquer indenização. 
Art. 5° Os imóveis objeto da concessão de direito de uso não poderão ser 
alienados, transferidos, cedidos ou locados pela Concessionária, sob pena de rescisão 
automática do Contrato firmado. 
Art. 6° Toda e qualquer construção a ser erigida deve ser submetida à 
apreciação e aprovação do Poder Executivo Municipal, exigindo-se, especialmente, a aprovação 
do Secretário Municipal de Planejamento. 
Art. 7° Vencido o período de vigência da concessão de direito de uso e 
cumpridas as condições e obrigações descritas nesta lei, fica o Poder Executivo autorizado a 
doar as áreas de terreno à Concessionária com as seguintes restrições: 
I – durante o período de 05 (cinco) anos, contados da efetivação da doação, a 
Donatária somente poderá transferir os imóveis e as benfeitorias neles edificadas para outra 
sociedade de seu mesmo grupo empresarial, mediante autorização, por escrito, do Poder 
Executivo Municipal, desde que a sociedade do mesmo grupo econômico assuma todas as 
obrigações delineadas nesta lei, principalmente mantendo a atividade empresarial; 
II – no caso de paralisação das atividades da Donatária ou suspensão de suas 
atividades por período superior a 6 (seis) meses, reverter-se-ão ao Município os imóveis doados 
e todas as edificações neles erigidas, sem quaisquer ônus para o Poder Público Municipal; 
III – caso seja decretada a falência, dissolução ou extinção da Donatária por 
qualquer forma, os imóveis doados através desta lei retornarão imediatamente ao Patrimônio 
Municipal, sem que assista à Donatária o direito a qualquer indenização ou retenção de 
benfeitorias; e 
IV – a Donatária, desde que observada a legislação municipal e federal 
pertinente, poderá construir e/ou fazer funcionar nos mesmos imóveis outras unidades 
industriais não poluentes, aumentando seu potencial produtivo, mediante prévia e expressa 
autorização, por escrito, do Poder Público Municipal. 
Art. 8º Todas as despesas cartoriais decorrentes da execução desta lei serão 
custeadas pela sociedade Concessionária/Donatária. 
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pará de Minas, 20 de maio de 2009. 
Fernando Antônio do Amaral 
Secretário M. Gestão Pública 
José Porfírio de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal