| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4805 / 2008 |
| Date | 2008-04-28 |
| Ementa | DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO. ESPECIFICAÇÃO: AS VIAS PÚBLICAS ALBATROZ, PELICANO E GAIVOTA, DENOMINADAS PELA LEI Nº 2136/83, TÊM SUAS EXTENSÕES MODIFICADAS PARA ATÉ A RUA DESEMBARGADOR GERALDO FERREIRA OLIVEIRA, NO BAIRRO JARDIM AMÉRICA, NESTA CIDADE. |
| native_id | 260 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 4.805/2008 Denomina logradouro público. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1 º As vias públicas Albatroz, Pelicano e Gaivota, denominadas pela Lei nº 2136/83, têm suas extensões modificadas para até a Rua Desembargador Geraldo Ferreira Oliveira, no Bairro Jardim América, nesta cidade. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 28 de abril de 2008. JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA