| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 2017 |
| Date | 2017-08-22 |
| Ementa | DESIGNA COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DO VETO AO PROJETO DE LEI Nº 51/2017, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO A DOADORES DE MEDULA ÓSSEA EM CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS POR ÓRGÃOS DO PODER PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS. |
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PORTARIA Nº 98, DE 22 DE AGOSTO DE 2017. Designa Comissão Especial para análise do Veto ao Projeto de Lei nº 51/2017, que dispõe sobre a isenção de taxa inscrição a doadores de medula óssea em concursos públicos realizados por órgãos do poder público do município de Pará de Minas. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o $ 3º, II, b, art. 61 da Resolução nº 543, de 28 de março de 2017, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas, RESOLVE: Art. 1º - Fica designada Comissão Especial para análise do Veto ao Projeto de Lei nº 51/2017, que dispõe sobre a isenção de taxa inscrição a doadores de medula óssea em concursos públicos realizados por órgãos do poder público do município de Pará de Minas, composta pelos seguintes membros: I— Vereador Dilhermando Rodrigues Filho; II — Vereador Marcílio Magela de Souza; III- Vereador Márcio Eustáquio Rodrigues. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no quadro de avisos da Câmara Municipal de Pará de Minas. Pará de Minas, 22 de agosto de 2017. Vereador Mário J ultino da Silva Presidente da Câmara Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 ag (37) 3237.6000 * (37) 3237.6087 | parademinas.mgleg.br | camaraQOparademinas:mg-lég.