| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 2017 |
| Date | 2017-08-22 |
| Ementa | CONCEDE PROGRESSÃO POR APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL À SERVIDORA APARECIDA LIBÉRIA SANTOS MOREIRA. |
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PORTARIA Nº 100, DE 22 DE AGOSTO DE 2017. Concede Progressão por Aperfeiçoamento Funcional à servidora Aparecida Libéria Santos Moreira. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com os arts. 17 a 24 da Lei Complementar nº 6.046, de 20 de junho de 2017, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Plano de Carreira e Política de Remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas, cria cargos e dá outras providências, RESOLVE: Art. 1º - Conceder à servidora efetiva ocupante do cargo de Agente Legislativo Grau A — Nível XV, Aparecida Libéria Santos Moreira, Progressão por Aperfeiçoamento Funcional. Art. 2º - Com a progressão acima, a servidora passa a ocupar o Grau — B — Nível XV do ANEXO VI da Lei acima mencionada, passando a perceber o vencimento de R$ 4.702,02 (quatro mil, setecentos e dois reais e dois centavos). Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 22 de agosto de 2017. Vereador Mário Justino da Silva Presidente da Câmara Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661- (37) 3237.6000 « (37) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br | camaraQparademinas.mg.leg.br