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norma nº 4804/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4804 / 2008
Date 2008-04-17
EmentaAUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS EM ATENDIMENTO À LEI Nº 2480/1988.
native_id263

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LEI Nº4.804/ 2008 
Autoriza permuta de imóveis em 
atendimento à Lei nº 2480/1988. 
 A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em 
nome do povo, a sanciono: 
 Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o imóvel de sua 
propriedade, situado na Rua Geraldo Joaquim da Costa, nº 349, composto de 
uma casa com 69,91m² (sessenta e nove metros e noventa e um centímetros 
quadrados) e respectivo lote de nº 03 (três) da quadra F-06 (seis) pela área de 
terreno situada na quadra 217-1 bairro Vila Sinhô, medindo 311,58m² (trezentos 
e onze metros e cinqüenta e oito centímetros quadrados) de propriedade do 
Senhor Antônio de Oliveira Filho e do espólio de Terezinha Isaías de Oliveira. 
 Parágrafo Único. A área remanescente de 768,42m² (setecentos e sessenta 
e oito metros e quarenta e dois centímetros quadrados) situada na quadra 217-1, 
bairro Vila Sinhô, e a casa de nº 93 nela construída, permanecem de propriedade 
do Senhor Antônio de Oliveira Filho e do espólio de Terezinha Isaías de 
Oliveira. 
Art.2.º Ficam revogadas as Leis nºs 3.634/1999 e 4.080/2002. 
 Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 17 de abril de 2008. 
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
CÉLIO DE OLIVEIRA DUARTE 
Secretário Municipal de Gestão Pública (em substituição) 

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