| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4804 / 2008 |
| Date | 2008-04-17 |
| Ementa | AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS EM ATENDIMENTO À LEI Nº 2480/1988. |
| native_id | 263 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº4.804/ 2008 Autoriza permuta de imóveis em atendimento à Lei nº 2480/1988. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o imóvel de sua propriedade, situado na Rua Geraldo Joaquim da Costa, nº 349, composto de uma casa com 69,91m² (sessenta e nove metros e noventa e um centímetros quadrados) e respectivo lote de nº 03 (três) da quadra F-06 (seis) pela área de terreno situada na quadra 217-1 bairro Vila Sinhô, medindo 311,58m² (trezentos e onze metros e cinqüenta e oito centímetros quadrados) de propriedade do Senhor Antônio de Oliveira Filho e do espólio de Terezinha Isaías de Oliveira. Parágrafo Único. A área remanescente de 768,42m² (setecentos e sessenta e oito metros e quarenta e dois centímetros quadrados) situada na quadra 217-1, bairro Vila Sinhô, e a casa de nº 93 nela construída, permanecem de propriedade do Senhor Antônio de Oliveira Filho e do espólio de Terezinha Isaías de Oliveira. Art.2.º Ficam revogadas as Leis nºs 3.634/1999 e 4.080/2002. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 17 de abril de 2008. JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal CÉLIO DE OLIVEIRA DUARTE Secretário Municipal de Gestão Pública (em substituição)