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norma nº 4801/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4801 / 2008
Date 2008-04-17
EmentaREVOGA O ARTIGO 4.º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.757/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº4.801/ 2008 
Revoga o artigo 4.º da Lei Municipal nº 
4.757/2007 e dá outras providências. 
 A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em 
nome do povo, a sanciono: 
 Art. 1.º Fica revogado o artigo 4.º da Lei Municipal nº 4.757/2007. 
 Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 17 de abril de 2008. 
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
CÉLIO DE OLIVEIRA DUARTE 
Secretário Municipal de Gestão Pública (em substituição) 

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