| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4801 / 2008 |
| Date | 2008-04-17 |
| Ementa | REVOGA O ARTIGO 4.º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.757/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº4.801/ 2008 Revoga o artigo 4.º da Lei Municipal nº 4.757/2007 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Fica revogado o artigo 4.º da Lei Municipal nº 4.757/2007. Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 17 de abril de 2008. JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal CÉLIO DE OLIVEIRA DUARTE Secretário Municipal de Gestão Pública (em substituição)