| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6110 / 2017 |
| Date | 2017-08-30 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.451/1997 COM REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 5.503/2013 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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sol 2d 9 NZ di Ro 2 Parade Minas JUNTOS POR UMA CIDADE MELHOR LEI N.º 6.110/2017 Altera a Lei Municipal n.º 3.451/1997 com redação da Lei Municipal 5.503/2013 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º O artigo 4.º da Lei Municipal n.º 3.451/1997 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental, com as alterações impostas pela Lei Municipal 5.503/2013, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º O CODEMA terá composição paritária, num total de 20 (vinte) membros, assim dispostos: 1) 10 (dez) membros do Poder Público, indicados pelos seguintes órgãos: a) Polícia Ambiental; b) Emater; c) Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais; d) Cemig; e) Sisema; f) Câmara Municipal; g) Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente; h) Secretaria Municipal Obras e Infraestrutura; i) Secretaria Municipal de Educação; j) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano. Il) 10 (dez) membros da sociedade civil, preferencialmente pertencentes às associações ou entidades que desempenham atividades voltadas à proteção do meio ambiente. Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 30 de agosto de 2017. Prefeito Municipal