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norma nº 6110/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6110 / 2017
Date 2017-08-30
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.451/1997 COM REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 5.503/2013 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Parade Minas
JUNTOS POR UMA CIDADE MELHOR
LEI N.º 6.110/2017
Altera a Lei Municipal n.º 3.451/1997 com
redação da Lei Municipal 5.503/2013 que
dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Ambiental
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo,
a sanciono:
Art. 1.º O artigo 4.º da Lei Municipal n.º 3.451/1997 que dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental, com as alterações impostas pela Lei
Municipal 5.503/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º O CODEMA terá composição paritária, num total de 20 (vinte) membros,
assim dispostos:
1) 10 (dez) membros do Poder Público, indicados pelos seguintes órgãos:
a) Polícia Ambiental;
b) Emater;
c) Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais;
d) Cemig;
e) Sisema;
f) Câmara Municipal;
g) Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente;
h) Secretaria Municipal Obras e Infraestrutura;
i) Secretaria Municipal de Educação;
j) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Il) 10 (dez) membros da sociedade civil, preferencialmente pertencentes às
associações ou entidades que desempenham atividades voltadas à proteção do meio
ambiente.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 30 de agosto de 2017.
Prefeito Municipal

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