| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6112 / 2017 |
| Date | 2017-08-30 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL 6.057/17 QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PARTICIPAR DE CONSÓRCIO PÚBLICO E RATIFICA A 10ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE INSTITUIÇÃO E COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL DE MÉDIO PARAOPEBA - I.CISMEP, DE FORMA A EXPLICITAR AS RUBRICAS ORÇAMENTÁRIAS QUE SERÃO CANCELADAS PARA A ADEQUADA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE SE AUTORIZA, NOS TERMOS DA LEI. |
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2h QN pa Ta NZ 2 Parade Minas JUNTOS POR UMA CIDADE MELHOR LEI N.º 6.112/2017 Altera a redação do artigo 4º da Lei Municipal 6.057/2017 que autoriza o Município de Pará de Minas a participar de consórcio público e ratifica a 10.º alteração do contrato de instituição e Cooperação Intermunicipal de Médio Paraopeba — i. CISMEP, de forma a explicitar as rubricas orçamentárias que serão canceladas para a adequada abertura de crédito especial que se autoriza, nos termos da Lei. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º O artigo 4.º da Lei Municipal 6.057/2017 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à implementação da participação do Município no iiCISMEP serão custeados pelas rubricas próprias do orçamento municipal, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor total de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), conforme documentos que instruem o feito administrativo n.º 06763/2017. Parágrafo único. Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior, serão canceladas parte das seguintes dotações do orçamento vigente: Dotação Valor 02.08.10.302.0022.2.346-319004-0372 R$ 2.000.000,00 02.09.10.301.0022.1.054-449051-0461 R$ 1.000.000,00 TOTAL R$ 3.000.000,00 Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 30 de agosto de 2017. rnando ado Aun Secretário Municipal de Gestão Pública RBS e Ci = > Elias Diniz Prefeito Municipal