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norma nº 6112/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6112 / 2017
Date 2017-08-30
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL 6.057/17 QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PARTICIPAR DE CONSÓRCIO PÚBLICO E RATIFICA A 10ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE INSTITUIÇÃO E COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL DE MÉDIO PARAOPEBA - I.CISMEP, DE FORMA A EXPLICITAR AS RUBRICAS ORÇAMENTÁRIAS QUE SERÃO CANCELADAS PARA A ADEQUADA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE SE AUTORIZA, NOS TERMOS DA LEI.
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Parade Minas
JUNTOS POR UMA CIDADE MELHOR
LEI N.º 6.112/2017
Altera a redação do artigo 4º da Lei
Municipal 6.057/2017 que autoriza o
Município de Pará de Minas a participar de
consórcio público e ratifica a 10.º alteração
do contrato de instituição e Cooperação
Intermunicipal de Médio Paraopeba —
i. CISMEP, de forma a explicitar as rubricas
orçamentárias que serão canceladas para a
adequada abertura de crédito especial que
se autoriza, nos termos da Lei.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome
do povo, a sanciono:
Art. 1.º O artigo 4.º da Lei Municipal 6.057/2017 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à implementação da participação
do Município no iiCISMEP serão custeados pelas rubricas próprias do
orçamento municipal, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir um
crédito especial no valor total de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais),
conforme documentos que instruem o feito administrativo n.º 06763/2017.
Parágrafo único. Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito
especial mencionado no artigo anterior, serão canceladas parte das seguintes
dotações do orçamento vigente:
Dotação Valor
02.08.10.302.0022.2.346-319004-0372 R$ 2.000.000,00
02.09.10.301.0022.1.054-449051-0461 R$ 1.000.000,00
TOTAL R$ 3.000.000,00
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 30 de agosto de 2017.
rnando ado Aun
Secretário Municipal de Gestão Pública
RBS
e Ci
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Elias Diniz
Prefeito Municipal

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