| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6113 / 2017 |
| Date | 2017-08-30 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 15 DA LEI MUNICIPAL 6.035/2017 QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL, DE FORMA A EXPLICITAR AS RUBRICAS ORÇAMENTÁRIAS QUE SERÃO CANCELADAS PARA A ADEQUADA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO, NOS TERMOS DA LEI. |
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Va IS , Vs se Parade Minas JUNTOS POR UMA CIDADE MELHOR LEI N.º 6.113/2017 Altera a redação do artigo 15 da Lei Municipal 6.035/2017 que dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção no Município de Pará de Minas e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal, de forma a explicitar as rubricas orçamentárias que serão canceladas para a adequada abertura de crédito especial autorizado, nos termos da Lei. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º O artigo 15 da Lei Municipal 6.035/2017 passa a vigorar com a seguinte redação: Art.15 Os recursos financeiros necessários à implementação do Serviço de Inspeção Municipal serão custeados pelas rubricas próprias do orçamento municipal, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor total de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), conforme documentos que instruem o feito administrativo n.º 05385/2017. Parágrafo único. Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior, serão canceladas parte das seguintes dotações do orçamento vigente: Dotação Valor 02.01.26.781.0051.2.010-449051-0039 R$ 28.000,00 02.02.04.091.0001.2.012-339036-0044 R$ 25.000,00 02.02.04.091.0001.2.013-339039-0047 | R$ 19.000,00 02.14.04.122.0001.2.152-319016-0727 R$ 70.000,00 02.14.04.122.0001.2.152-339036-0731 R$ 30.000,00 02.14.04.122.0011.2.153-449051-0738 R$ 30.000,00 | 02.14,14.452.0042.1.022-449051-0742 R$ 13.000,00 02.16.18.541.0047.1.038-449051-0802 R$ 35.000,00 l TOTAL R$ 250.000,00 | % qe Ná 2 Parade Minas JUNTOS POR UMA CIDADE MELHOR Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 30 de agosto de 2017. CA a Fernando Antô nio do Amaral Secrktário Municipal de Gestão Pública AN Elias Diniz Prefeito Municipal