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norma nº 6113/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6113 / 2017
Date 2017-08-30
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 15 DA LEI MUNICIPAL 6.035/2017 QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL, DE FORMA A EXPLICITAR AS RUBRICAS ORÇAMENTÁRIAS QUE SERÃO CANCELADAS PARA A ADEQUADA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO, NOS TERMOS DA LEI.
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Parade Minas
JUNTOS POR UMA CIDADE MELHOR
LEI N.º 6.113/2017
Altera a redação do artigo 15 da Lei Municipal
6.035/2017 que dispõe sobre a constituição do
Serviço de Inspeção no Município de Pará de
Minas e os procedimentos de inspeção sanitária em
estabelecimentos que produzam produtos de
origem animal, de forma a explicitar as rubricas
orçamentárias que serão canceladas para a
adequada abertura de crédito especial autorizado,
nos termos da Lei.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo,
a sanciono:
Art. 1.º O artigo 15 da Lei Municipal 6.035/2017 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art.15 Os recursos financeiros necessários à implementação do Serviço de Inspeção
Municipal serão custeados pelas rubricas próprias do orçamento municipal, ficando
o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor total de R$
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), conforme documentos que instruem o
feito administrativo n.º 05385/2017.
Parágrafo único. Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito
especial mencionado no artigo anterior, serão canceladas parte das seguintes
dotações do orçamento vigente:
Dotação Valor
02.01.26.781.0051.2.010-449051-0039 R$ 28.000,00
02.02.04.091.0001.2.012-339036-0044 R$ 25.000,00
02.02.04.091.0001.2.013-339039-0047 | R$ 19.000,00
02.14.04.122.0001.2.152-319016-0727 R$ 70.000,00
02.14.04.122.0001.2.152-339036-0731 R$ 30.000,00
02.14.04.122.0011.2.153-449051-0738 R$ 30.000,00
| 02.14,14.452.0042.1.022-449051-0742 R$ 13.000,00
02.16.18.541.0047.1.038-449051-0802 R$ 35.000,00
l TOTAL R$ 250.000,00 |
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qe
Ná
2
Parade Minas
JUNTOS POR UMA CIDADE MELHOR
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 30 de agosto de 2017.
CA a
Fernando Antô
nio do Amaral
Secrktário Municipal de Gestão Pública
AN
Elias Diniz
Prefeito Municipal

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