br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

norma nº 6111/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6111 / 2017
Date 2017-08-29
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMPRESAS VENCEDORAS DE LICITAÇÕES NO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS EMPLACAR SEUS VEÍCULOS NESSE MUNICÍPIO.
native_id2668

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

PARÁDE
MINAS
ATO PROMULGATÓRIO Nº 02/2017
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, nos termos da alínea “d”
do artigo 39 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas,
PROMULGA a seguinte lei:
LEI Nº 6.111/2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
empresas vencedoras de licitações no
município de Pará de Minas emplacar
seus veículos nesse município.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprovou e promulga a seguinte lei:
Art. 1º — Em todo contrato de licitação, aditamento de contrato ou
concessão de serviço público, com prazo igual ou superior a 12 (doze) meses a
partir da publicação desta lei, será obrigatório constar cláusula determinando que
a empresa vencedora da licitação deverá ter seus veículos cadastrados no órgão
competente, devidamente licenciados e emplacados no município de Pará de
Minas.
Parágrafo único —- Esta norma não se aplica a contratos e aditamentos
celebrados em data anterior a sua publicação.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 29 de agosto de
2017.
Vereador Mário Justino da Silva
Presidente da Câmara
um,
Vereador Marcus Vinícius Rios Faria
Secretário
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(87) 3237.6000 « (37) 3237.6087 | parademinas.mglegbr | camaraQparademinas.mg.leg.br

open original →