| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6111 / 2017 |
| Date | 2017-08-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMPRESAS VENCEDORAS DE LICITAÇÕES NO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS EMPLACAR SEUS VEÍCULOS NESSE MUNICÍPIO. |
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PARÁDE MINAS ATO PROMULGATÓRIO Nº 02/2017 O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, nos termos da alínea “d” do artigo 39 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas, PROMULGA a seguinte lei: LEI Nº 6.111/2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas vencedoras de licitações no município de Pará de Minas emplacar seus veículos nesse município. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprovou e promulga a seguinte lei: Art. 1º — Em todo contrato de licitação, aditamento de contrato ou concessão de serviço público, com prazo igual ou superior a 12 (doze) meses a partir da publicação desta lei, será obrigatório constar cláusula determinando que a empresa vencedora da licitação deverá ter seus veículos cadastrados no órgão competente, devidamente licenciados e emplacados no município de Pará de Minas. Parágrafo único —- Esta norma não se aplica a contratos e aditamentos celebrados em data anterior a sua publicação. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 29 de agosto de 2017. Vereador Mário Justino da Silva Presidente da Câmara um, Vereador Marcus Vinícius Rios Faria Secretário Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 (87) 3237.6000 « (37) 3237.6087 | parademinas.mglegbr | camaraQparademinas.mg.leg.br