| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6117 / 2017 |
| Date | 2017-09-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO A DOADORES DE MEDULA ÓSSEA EM CONCURSOS PÚBLICOS POR ÓRGÃOS DO PODER PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS. |
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PARADE MINAS ATO PROMULGATÓRIO Nº 03/2017 O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, nos termos da alínea “d” do artigo 39 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas, PROMULGA a seguinte lei: LEI Nº 6.117/2017 Dispõe sobre a isenção de taxa inscrição a doadores de medula óssea em concursos públicos realizados por órgãos do poder público do município de Pará de Minas. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprovou e promulga a seguinte lei: Art. 1º — Ficam isentos da taxa de inscrição em concursos públicos realizados por órgãos do poder público do município de Pará de Minas doadores de medula óssea. $ 1º - Para os efeitos desta lei, considera-se doador de medula óssea aquele cadastrado na Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais — Hemominas. $ 2º — Para exercer o direito previsto nesta lei, os doadores de medula óssea ficam obrigados a apresentar a comprovante de sua condição no ato da inscrição no concurso público. Art.2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 11 de setembro de 2017. Vereador Mário sp Silva Presidente da Câmara Tm Vereador Marcus Vinícius Rios Faria Secretário Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 (37) 3237.6000 « (37) 3237.6087 | parademinas.mgleg.br | camaraQparademinas.mg.leg.br E