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norma nº 6117/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6117 / 2017
Date 2017-09-11
EmentaDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO A DOADORES DE MEDULA ÓSSEA EM CONCURSOS PÚBLICOS POR ÓRGÃOS DO PODER PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS.
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PARADE
MINAS
ATO PROMULGATÓRIO Nº 03/2017
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, nos termos da alínea “d”
do artigo 39 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas,
PROMULGA a seguinte lei:
LEI Nº 6.117/2017
Dispõe sobre a isenção de taxa inscrição a doadores de medula óssea em concursos
públicos realizados por órgãos do poder público do município de Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprovou e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º — Ficam isentos da taxa de inscrição em concursos públicos
realizados por órgãos do poder público do município de Pará de Minas doadores de
medula óssea.
$ 1º - Para os efeitos desta lei, considera-se doador de medula óssea
aquele cadastrado na Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais
— Hemominas.
$ 2º — Para exercer o direito previsto nesta lei, os doadores de medula
óssea ficam obrigados a apresentar a comprovante de sua condição no ato da inscrição
no concurso público.
Art.2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 11 de
setembro de 2017.
Vereador Mário sp Silva
Presidente da Câmara
Tm
Vereador Marcus Vinícius Rios Faria
Secretário
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 « (37) 3237.6087 | parademinas.mgleg.br | camaraQparademinas.mg.leg.br
E

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