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norma nº 4800/2008

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 4800 / 2008
Date 2008-04-03
EmentaDISPÕE SOBRE A HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO – FMH, O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS – CMH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 4800/2008 
Dispõe sobre a habitação de interesse 
social, cria o Fundo Municipal de 
Habitação – FMH, o Conselho 
Municipal de Habitação do Município 
de Pará de Minas – CMH e dá outras 
providências. 
O Povo do Município de Pará de Minas, por seus representantes, 
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
Do Fundo Municipal de Habitação 
 Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Habitação do Município de Pará 
de Minas – FMH, com o objetivo de viabilizar recursos financeiros para 
implementação da política municipal de habitação. 
 
Art. 2º Constituirão recursos do Fundo Municipal de Habitação – FMH: 
I - dotações do Orçamento do Município, classificadas na função 
habitação e/ou infra-estrutura urbana, inclusive aquelas provenientes de 
convênios de repasses de recursos Federais ou Estaduais e de contratos de 
empréstimos ou financiamentos, quando previamente autorizados por lei 
específica; 
II - resultados das aplicações financeiras realizadas com recursos do 
FMH; 
III - recursos provenientes do pagamento de prestações decorrentes de 
empréstimos, arrendamentos e locações por parte dos beneficiados pelos 
programas e projetos desenvolvidos com recursos do FMH, inclusive multas, 
juros e acréscimos legais, quando devidos nas respectivas operações; 
IV - contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, de direito 
público ou privado, bem como de organismos nacionais ou internacionais; 
V - receitas advindas da alienação de todo e qualquer bem móvel ou 
imóvel que tenha sido destinado ao FMH; 
VI - outros que vierem a ser destinados pelo CMH. 
CAPÍTULO II 
Das Aplicações dos Recursos do FMH 
 Art. 3º As aplicações dos recursos do FMH serão destinadas a ações 
que contemplem: 
I - aquisição, construção, conclusão e melhoria de unidades 
habitacionais em áreas urbanas e rurais; 
II - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais; 
III - urbanização, regularização fundiária e urbanística de áreas 
ocupadas por população caracterizada como de interesse social; 
IV - implantação de saneamento básico, infra-estrutura urbana e 
equipamentos urbanos complementares aos programas e projetos 
habitacionais; 
V - aquisição de materiais para construção e reforma de moradia; 
VI - intervenção em áreas encortiçadas e outras áreas deterioradas, 
recuperando ou produzindo imóveis para fins habitacionais de interesse social; 
e 
VII - outras ações que vierem a ser aprovadas pelo CMH. 
Art. 4º Os bens produzidos com os recursos do FMH serão repassados 
às famílias beneficiárias mediante financiamento, locação social, arrendamento 
residencial com ou sem opção de compra e direito de uso. 
§ 1º As decisões do CMH relativas à distribuição e alocação de recursos 
do FMH deverão observar condições que garantam o retorno dos recursos. 
§ 2º O CMH estabelecerá o índice de correção monetária segundo a 
qual os contratos serão firmados com os beneficiários. 
§ 3º A aplicação de recursos, quando provenientes de Convênios de 
repasses de recursos e/ou de financiamentos de outras instituições, observarão 
as respectivas condições de repasses às famílias beneficiadas. 
Art. 5º As disponibilidades financeiras que não estiverem sendo 
utilizadas nas finalidades próprias, poderão ser aplicadas no mercado de 
capitais, objetivando o aumento das receitas do FMH, cujos resultados a ele 
reverterão. 
Art. 6º Além de os recursos só poderem ser destinados às finalidades do 
FMH, definidos nos artigos 3º, 4º e 5º desta Lei, poderão ser utilizados para 
despesas administrativas necessárias ao desenvolvimento dos programas, 
como equipamentos, materiais permanentes, insumos e despesas necessários 
à celebração de contratos, à cobrança de prestações, à manutenção de 
cadastro e controle mutuários, e sistema de cobrança e controle de receitas e 
despesas. 
CAPÍTULO III 
Das Condições de Acesso à Moradia 
Art. 7º O acesso à moradia deverá ser assegurado aos beneficiários do 
FMH, garantindo o atendimento prioritário às famílias de mais baixa renda e 
adotando políticas de subsídios implementadas com recursos do FMH, por 
meio da concessão de financiamento habitacional, de arrendamento residencial 
e de outras formas de acesso que não envolvam a transferência de 
propriedade. 
Parágrafo único. No atendimento habitacional das famílias de mais baixa 
renda deverão ser priorizadas as modalidades de acesso à moradia que não 
envolvam a transferência imediata de propriedade, tais como o direito de uso, a 
locação social, o arrendamento residencial, com ou sem opção de compra. 
Art. 8º O Conselho Municipal de Habitação – CMH definirá os 
parâmetros para a concessão dos subsídios, observada a capacidade de 
pagamento familiar. 
Art. 9º O CMH, na definição das normas básicas para a concessão de 
subsídios, deverá levar em consideração as seguintes diretrizes: 
I - os valores dos subsídios, quando possíveis, devem guardar relação 
inversa com a capacidade de pagamento das famílias beneficiárias; 
II - identificação dos beneficiários das políticas de subsídios, em 
cadastro municipal, de modo a controlar a concessão dos benefícios; 
III - concessão do subsídio como benefício pessoal e intransferível, 
concedido com a finalidade de adequar a capacidade de pagamento do (s) 
beneficiário (s) para o acesso à moradia, ajustando-a ou ao custo do serviço de 
moradia, compreendido como retribuição de uso, aluguel, arrendamento, 
financiamento ou outra forma de pagamento pelo direito de acesso à habitação; 
IV - suspensão ou revisão do benefício, no caso de alterações nas 
condições que lhe deram causa ou inadimplemento contratual voluntário. 
Art. 10. Nos financiamentos à pessoa física, o subsídio poderá ser 
concedido no ato da contratação ou no encargo mensal. 
§ 1º O subsídio concedido no ato da contratação tem como objetivo 
assegurar a compatibilidade entre o valor do imóvel, ou seu custo de produção 
e a capacidade financeira do beneficiário. 
§ 2º O subsídio no encargo mensal poderá compreender a equalização 
da taxa de juros do financiamento. 
Art. 11. O CMH poderá, face às particularidades das intervenções, 
estabelecer subsídios específicos para cada projeto, podendo alcançar até o 
valor total dos custos dos investimentos. 
CAPÍTULO IV 
Do Conselho Municipal de Habitação 
Art. 12. Fica criado o Conselho Municipal de Habitação – CMH, como 
órgão de planejamento da política habitacional do Município, em caráter 
permanente e deliberativo. 
Parágrafo único. O CMH comporá a estrutura organizacional do 
Município de Pará de Minas – MG, que proverá meios técnicos e 
administrativos para o seu funcionamento. 
Art. 13. O CMH terá as seguintes atribuições: 
I - deliberar sobre a alocação de recursos do fundo Municipal de 
Habitação – FMH, dispondo sobre a aplicação de suas disponibilidades, 
aprovar os planos anuais e plurianuais de investimento; 
II - aprovar parâmetros e critérios de aplicação dos recursos, observados 
o princípio da sustentabilidade econômico-financeira dos recursos do FMH; 
III - baixar normas regulamentares relativas ao FMH e dirimir dúvidas 
quando à sua aplicação; 
IV - definir as condições básicas de empréstimos e financiamentos com 
recursos do Fundo Municipal de Habitação – FMH; 
V - estabelecer as normas básicas para a concessão de subsídios, de 
arrendamento, locação e cessão de uso de imóveis; 
VI – acompanhar e avaliar a execução do orçamento e dos planos de 
aplicação anual e plurianual dos recursos do FMH, bem como o desempenho e 
resultados das metas conseqüentes dos investimentos realizados; 
VII – adotar as providências cabíveis para correção de atos e fatos que 
prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades no que concerne 
aos recursos do FMH; 
VIII – fixar normas, condições e critérios para seleção de famílias a 
serem atendidas com os programas, projetos e ações implementadas com 
recursos do FMH; 
IX – promover ampla publicidade às formas de acesso aos programas, 
às modalidades de acesso à moradia, aos critérios para inscrição no cadastro 
de demanda e de subsídios, às metas anuais de atendimento habitacional, aos 
recursos aplicados e previstos identificados pelas fontes de origem, às áreas 
objeto de intervenção, aos números e valores dos benefícios e dos 
financiamentos concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e 
fiscalização da sociedade das ações do FMH; 
financiamentos concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e 
fiscalização da sociedade das ações do FMH; 
X – instituir um cadastro municipal de beneficiários das políticas de 
subsídios, zelando pela sua manutenção; 
XI – avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do FMH; 
e 
XII – elaborar seu regimento interno. 
Art. 14. O Conselho Municipal de Habitação será constituído por 8 (oito) 
membros efetivos e respectivos suplentes, compreendendo: 
I – o (a) Secretário (a) Municipal de Ação Social; 
II – um representante da Secretaria Municipal de Obras, 
preferencialmente engenheiro; 
III – o Secretário Municipal de Planejamento; 
IV – um representante da Câmara Municipal de Vereadores; 
V – três representantes das Associações de moradores; 
VI – um representante dos Engenheiros atuantes no Município. 
§ 1º Na indicação dos membros do CMH deverá ser observado o 
princípio democrático de escolha dos representantes e respectivos suplentes 
das instituições ou segmentos que terão assento no Conselho, sendo os 
mesmos nomeados pelo Prefeito Municipal. 
§ 2º O mandato dos membros do Conselho será exercido gratuitamente, 
vedado qualquer tipo de remuneração, vantagem ou benefício de natureza 
pecuniária, considerando-se serviço público relevante. 
Art. 15. Na composição e funcionamento do CMH será observado o 
seguinte: 
I – o mandato dos membros representantes será de 2 (dois) anos, 
podendo ser renovado; 
II – o Presidente do Conselho será o Secretário Municipal de Ação 
Social, que terá assegurado o exercício do voto de qualidade; 
III – as sessões do Conselho serão ordinárias, a cada 60 (sessenta) 
dias, e extraordinárias, quando necessárias, convocadas pelo Presidente ou 
por 4 (quatro) de seus membros, na forma que dispuser o Regimento Interno; 
IV – as sessões serão realizadas na sede da Secretaria Municipal de 
Ação Social, que propiciará apoio técnico e administrativo ao Conselho, ou em 
local previamente designado pelo presidente; 
V – o Conselho se reunirá com a presença, no mínimo, de 5 (cinco) de 
seus membros, e deliberará pela maioria simples; 
VI – o conselho contará com um Regimento Interno próprio que orientará 
o seu funcionamento, o qual será apreciado em sua primeira reunião ordinária 
a ser convocada pelo Presidente num prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a 
partir da publicação da presente Lei, e, após homologado por Decreto do 
Executivo Municipal. 
Art. 16. O Conselho fica investido de plenos poderes de direção e de 
representação ativa e passiva, judicial e extrajudicial do FMH. 
CAPÍTULO V 
Da Operacionalização do Fundo 
Art. 17. O Fundo ficará vinculado operacionalmente à Secretaria 
Municipal de Controladoria e Corregedoria a qual será a responsável pela 
gestão dos recursos financeiros, com as seguintes atribuições: 
I – apresentar ao CMH o Plano de Aplicação de Recursos do FMH para 
aprovação; 
II – apresentar ao CMH, demonstração mensal da receita e da despesa 
executada com recursos do FMH; 
III – emitir e assinar notas de empenho, cheques e ordens de pagamento 
das despesas do fundo; 
IV – manter o controle dos contratos e/ou convênios firmados com 
instituições governamentais e não governamentais; 
V – manter os controles necessários à execução das receitas e das 
despesas do FMH; 
VI – manter o controle dos bens patrimoniais com carga de fundo; 
VII – encaminhar à contabilidade do Município: 
a) mensalmente, demonstração da receita e da despesa; 
b) os demonstrativos pertinentes do Relatório Resumido da Execução 
orçamentária; 
c) relatório de Gestão Fiscal, para fins de consolidação pelo Poder 
Executivo Municipal; e 
d) anualmente, inventário de bens móveis e imóveis e balanço geral do 
FMH, constituído pelo balanço patrimonial, demonstração do resultado do 
exercício e demonstração das origens e aplicações dos recursos. 
VIII - praticar todos os atos inerentes à administração e execução 
orçamentária, financeira e contábil relativa aos recursos do FMH, obedecido o 
procedimento legal e vigente na Administração Municipal; 
IX – executar todas as atividades necessárias ao retorno dos recursos 
do FMH, sendo a Secretaria responsável pela cobrança das prestações de 
empréstimos ou financiamentos e toda e qualquer taxa, aluguel, ou 
arrendamento conseqüentes das ações implementadas com recursos do FMH. 
Art. 18. A Secretaria Municipal de Ação Social será a responsável pela 
implementação dos atos emanados do CMH relativos à aplicação dos recursos 
do FMH. 
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Obras será a responsável 
pela elaboração ou contratação dos projetos que atendam aos objetivos do 
FMH, e execução das obras e/ou serviços correspondentes por administração 
direta ou por empreitada. 
Art. 19. A Secretaria Municipal de Ação Social será a responsável pela 
seleção das famílias beneficiárias do FMH bem como pela elaboração dos 
projetos e execução dos trabalhos sociais necessários. 
Art. 20. O Fundo Municipal será fiscalizado pelo Conselho Municipal de 
Habitação que apreciará em suas reuniões ordinárias os balancetes e relatórios 
bimensais a serem elaborados: pela Secretaria Municipal de Controladoria e 
Corregedoria, relatório financeiro; pela Secretaria Municipal de Obras, relatório 
físico das obras executadas; e pela Secretaria Municipal de Ação Social, 
relatório sócio-econômico das famílias beneficiadas. 
CAPÍTULO VI 
Das Disposições Finais 
Art. 21. Fica isento do Imposto sobre Transmissão Intervivos a Qualquer 
Título, de bens imóveis – ITBI, o ato transmissivo relativo à primeira aquisição 
de unidades habitacionais produzidas com recursos do FMH. 
Art. 22. Em caso de extinção do FMH, seus bens e direitos serão 
incorporados ao Patrimônio do Município. 
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 03 de abril de 2008. 
José Porfírio de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal 
Geraldo Magela de Souza Nicácio 
Secretário Municipal de Planejamento 
Ailton Rodrigues Maia 
Secretário Municipal de Controladoria e Corregedoria 
Everardo Jeunon Diniz 
Secretário Municipal de Obras 
Maria Amália Arruda Campos Santos 
Secretária Municipal de Ação Social 
Célio de Oliveira Duarte 
Secretário Municipal de Gestão Pública (em substituição) 

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