| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6115 / 2017 |
| Date | 2017-08-31 |
| Ementa | ALTERA AS DISPOSIÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS. |
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RO e Parade Minas JUNTOS POR UMA CIDADE MELHOR LEINº 6.115/2017 Altera as disposições do Fundo Municipal de Cultura — FMC do Município de Pará de Minas. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Fica alterada a redação dada ao art. 4º da Lei nº 5.602/2013, que criou o Fundo Municipal de Cultura do Município de Pará de Minas, passando a vigorar com o seguinte texto: “Art. 4.º São receitas do Fundo Municipal de Cultura — FMC: I - dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Pará de Minas e seus créditos adicionais; Il - transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de Cultura - FMC; HI - contribuições de mantenedores; IV - produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como: arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração da Secretaria Municipal de Cultura; resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções, produtos e serviços de caráter cultural; V- doações e legados nos termos da legislação vigente; VT - subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais; VII - reembolso das operações de empréstimo porventura realizadas por meio do Fundo Municipal de Cultura - FMC, a título de financiamento reembolsável, observados critérios de remuneração que, no mínimo, lhes preserve o valor real; VIII - retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura realizados em empresas e projetos culturais efetivados com recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC; IX - resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação vigente sobre a matéria; X - empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades; XI - saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com recursos dos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC; XI - devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas de projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMF E; PRN Parade Minas JUNTOS POR UMA CIDADE MELHOR XII - saldos de exercícios anteriores; e outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas; XIV - outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas. $1.º Os recursos provenientes das receitas relacionadas no caput deste artigo serão depositados e movimentados, obrigatoriamente, em conta especifica a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial. ” Art. 2.º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei nº 5.602/2013, não modificadas por esta lei. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 31 de agosto de 2017. Fernando Antônio do Amaral Secretário Municipal ão Pública Elias Prefeito Municipal