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norma nº 6115/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6115 / 2017
Date 2017-08-31
EmentaALTERA AS DISPOSIÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS.
native_id2670

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texto integral #

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RO
e
Parade Minas
JUNTOS POR UMA CIDADE MELHOR
LEINº 6.115/2017
Altera as disposições do Fundo
Municipal de Cultura — FMC do
Município de Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu, em nome do
povo, a sanciono:
Art. 1.º Fica alterada a redação dada ao art. 4º da Lei nº 5.602/2013, que criou
o Fundo Municipal de Cultura do Município de Pará de Minas, passando a vigorar com o
seguinte texto:
“Art. 4.º São receitas do Fundo Municipal de Cultura — FMC:
I - dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de
Pará de Minas e seus créditos adicionais;
Il - transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de
Cultura - FMC;
HI - contribuições de mantenedores;
IV - produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como:
arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais
sujeitos à administração da Secretaria Municipal de Cultura; resultado da
venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções,
produtos e serviços de caráter cultural;
V- doações e legados nos termos da legislação vigente;
VT - subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de
organismos internacionais;
VII - reembolso das operações de empréstimo porventura realizadas por meio
do Fundo Municipal de Cultura - FMC, a título de financiamento
reembolsável, observados critérios de remuneração que, no mínimo, lhes
preserve o valor real;
VIII - retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos
porventura realizados em empresas e projetos culturais efetivados com
recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC;
IX - resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a
legislação vigente sobre a matéria;
X - empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades;
XI - saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com
recursos dos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à
Cultura - SMFC;
XI - devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou
desaprovação de contas de projetos culturais custeados pelos mecanismos
previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMF E;
PRN
Parade Minas
JUNTOS POR UMA CIDADE MELHOR
XII - saldos de exercícios anteriores; e outras receitas legalmente
incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas;
XIV - outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser
destinadas.
$1.º Os recursos provenientes das receitas relacionadas no caput deste artigo
serão depositados e movimentados, obrigatoriamente, em conta especifica a
ser aberta e mantida em instituição financeira oficial. ”
Art. 2.º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei nº 5.602/2013,
não modificadas por esta lei.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 31 de agosto de 2017.
Fernando Antônio do Amaral
Secretário Municipal ão Pública
Elias
Prefeito Municipal

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