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norma nº 6116/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6116 / 2017
Date 2017-08-31
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DA FRASE "DESRESPEITAR, NEGLIGENCIAR OU PREJUDICAR IDOSO É CRIME (ESTATUTO DO IDOSO)", NOS COLETIVOS URBANOS, EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, POSTOS DE SAÚDE, HOSPITAIS E AGÊNCIAS BANCÁRIAS.
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oa Parade Minas
JUNTOS POR UMA CIDADE MELHOR
LEI Nº 6.116/2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação da
frase “DESRESPEITAR, NEGLIGENCIAR OU
PREJUDICAR IDOSOS É CRIME (Estatuto do
Idoso)” nos coletivos urbanos, em repartições
públicas municipais, postos de saúde, hospitais e
agências bancárias.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo,
a sanciono:
Art. 1º - É obrigatória a afixação, em local visível, da frase “DESRESPEITAR,
NEGLIGENCIAR OU PREJUDICAR IDOSOS É CRIME (Estatuto do Idoso)” nos coletivos
urbanos, em repartições públicas municipais, postos de saúde, hospitais e agências bancárias.
Parágrafo único — O disposto neste artigo será regulamentado por decreto do Executi-
vo.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 31 de agosto de 2017.
Prefeito Municipal .

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