| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6116 / 2017 |
| Date | 2017-08-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DA FRASE "DESRESPEITAR, NEGLIGENCIAR OU PREJUDICAR IDOSO É CRIME (ESTATUTO DO IDOSO)", NOS COLETIVOS URBANOS, EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, POSTOS DE SAÚDE, HOSPITAIS E AGÊNCIAS BANCÁRIAS. |
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ADD) oa Parade Minas JUNTOS POR UMA CIDADE MELHOR LEI Nº 6.116/2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação da frase “DESRESPEITAR, NEGLIGENCIAR OU PREJUDICAR IDOSOS É CRIME (Estatuto do Idoso)” nos coletivos urbanos, em repartições públicas municipais, postos de saúde, hospitais e agências bancárias. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º - É obrigatória a afixação, em local visível, da frase “DESRESPEITAR, NEGLIGENCIAR OU PREJUDICAR IDOSOS É CRIME (Estatuto do Idoso)” nos coletivos urbanos, em repartições públicas municipais, postos de saúde, hospitais e agências bancárias. Parágrafo único — O disposto neste artigo será regulamentado por decreto do Executi- vo. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 31 de agosto de 2017. Prefeito Municipal .