| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6119 / 2017 |
| Date | 2017-09-14 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA DA VALORIZAÇÃO DA VIDA HUMANA NO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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% % Parade Minas JUNTOS POR UMA CIDADE MELHOR kk PTN º EAR Ê Ro LEI Nº 6.119/2017 Institui a Semana da Valorização da Vida Humana no município de Pará de Minas e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo a sanciono: Art. 1º — Fica instituída e inserida no calendário oficial de eventos no município de Pará de Minas a Semana Municipal de Valorização da Vida Humana, a ser comemorada na quarta semana do mês de maio, com campanhas de divulgação com participação do poder público, instituições e autoridades religiosas, educacionais e políticas. Parágrafo único — O objetivo da instituição da Semana da Valorização da Vida Humana é promover, anualmente, o desenvolvimento de atividades, campanhas e projetos de incentivo relacionados à importância da valorização da vida humana. Art. 2º — Na semana Municipal de Valorização da Vida Humana, serão desenvolvidas ações educativas por meio de palestras, seminários, conferências e atividades culturais e de lazer. Parágrafo único — Escolas e entidades não governamentais poderão desenvolver programações com atividades práticas de incentivo à valorização da vida humana. Art. 3º — As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 14 de setembro de 2017. Prefeito Municipal