| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6123 / 2017 |
| Date | 2017-09-18 |
| Ementa | ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 6.058, DE 4 DE JULHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE ATIVIDADE CONCOMITANTE DE MOTORISTA E COBRADOR DE PASSAGENS EM TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2686 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
Ê NY . poção He 28 tg Parade Minas NAN JUNTOS POR UMA CIDADE MELHOR LEIN.º 6.123/2017 Altera o art. 2º da Lei nº 6.058, de 4 de julho de 2017, que dispõe sobre proibição de atividade concomitante de motorista e cobrador de passagens em transportes coletivos urbanos e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo a sanciono: Art. 1.º — O art. 2º da Lei 6.058, de 4 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação e acrescido do seguinte parágrafo único: “Art. 2º — No caso de não cumprimento desta Lei por parte da concessionária, ela será notificada formalmente pelo Executivo Municipal. $1º — A reincidência do previsto no caput sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor de R$ 677,00 (Seiscentos e setenta e sete reais), com correção pelo Índice Geral de Preços de Mercado (IGP — M). da Fundação Getúlio Vargas, ou outro que venha a substituí-lo. $2º — Havendo segunda reincidência do previsto no caput, o valor da multa a ser aplicada será decuplicado. 83º - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a regulamentar esta Lei no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.” Art. 2.º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 18 de setembro de 2017. Ferhando Antônio do Amaral Secretáriy Municipal O Pública Prefeito Municipal