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norma nº 6123/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6123 / 2017
Date 2017-09-18
EmentaALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 6.058, DE 4 DE JULHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE ATIVIDADE CONCOMITANTE DE MOTORISTA E COBRADOR DE PASSAGENS EM TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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JUNTOS POR UMA CIDADE MELHOR
LEIN.º 6.123/2017
Altera o art. 2º da Lei nº 6.058, de 4 de julho de
2017, que dispõe sobre proibição de atividade
concomitante de motorista e cobrador de passagens
em transportes coletivos urbanos e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo a
sanciono:
Art. 1.º — O art. 2º da Lei 6.058, de 4 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte
redação e acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art. 2º — No caso de não cumprimento desta Lei por parte da concessionária, ela será
notificada formalmente pelo Executivo Municipal.
$1º — A reincidência do previsto no caput sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor
de R$ 677,00 (Seiscentos e setenta e sete reais), com correção pelo Índice Geral de Preços de
Mercado (IGP — M). da Fundação Getúlio Vargas, ou outro que venha a substituí-lo.
$2º — Havendo segunda reincidência do previsto no caput, o valor da multa a ser aplicada
será decuplicado.
83º - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a regulamentar esta Lei no prazo de 45
(quarenta e cinco) dias.”
Art. 2.º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 18 de setembro de 2017.
Ferhando Antônio do Amaral
Secretáriy Municipal O Pública
Prefeito Municipal

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