br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

norma nº 4798/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4798 / 2008
Date 2008-04-11
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA. ESPECIFICAÇÃO: FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA A “CAIXA ESCOLAR DA CRECHE MUNICIPAL MARIA VICENTINA DE JESUS”, COM SEDE NO DISTRITO DE TAVARES.
native_id269

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 4.798/2008 
Declara de utilidade Pública. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e 
eu, em nome do povo, sanciono: 
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a “Caixa Escolar da 
Creche Municipal Maria Vicentina de Jesus”, com sede no Distrito de Tavares. 
Art. 2º Essa entidade tem a obrigatoriedade de comunicar à
Prefeitura, anualmente, sobre a constituição de suas diretorias e conselhos, bem 
como sobre toda alteração estatutária que vier a ser efetivada. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 11 de abril de 2008. 
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
CÉLIO DE OLIVEIRA DUARTE 
SECRETÁRIO M. DE GESTÃO PÚBLICA (EM SUBSTITUIÇÃO) 
 

open original →