| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4798 / 2008 |
| Date | 2008-04-11 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA. ESPECIFICAÇÃO: FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA A “CAIXA ESCOLAR DA CRECHE MUNICIPAL MARIA VICENTINA DE JESUS”, COM SEDE NO DISTRITO DE TAVARES. |
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LEI Nº 4.798/2008 Declara de utilidade Pública. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, sanciono: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a “Caixa Escolar da Creche Municipal Maria Vicentina de Jesus”, com sede no Distrito de Tavares. Art. 2º Essa entidade tem a obrigatoriedade de comunicar à Prefeitura, anualmente, sobre a constituição de suas diretorias e conselhos, bem como sobre toda alteração estatutária que vier a ser efetivada. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 11 de abril de 2008. JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO PREFEITO MUNICIPAL CÉLIO DE OLIVEIRA DUARTE SECRETÁRIO M. DE GESTÃO PÚBLICA (EM SUBSTITUIÇÃO)