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norma nº 6129/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6129 / 2017
Date 2017-10-11
EmentaPROÍBE A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER EVENTOS EM QUE ANIMAIS SEJAM SUBMETIDOS A MAUS TRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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N
E
se
Parade Minas
LEI N.º 6.129/2017
Proibe a realização de quaisquer eventos em
que animais sejam submetidos a maus tratos
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do
povo, a sanciono:
Art. 1.º O município de Pará de Minas reconhece que os animais são seres vivos
dotados de sensibilidade « veda a realização de eventos em que animais sejam submetidos a
maus tratos, sob a forma de esporte, arte, tradição ou qualquer pretexto, como vaquejadas,
brigas de galo. de pássaros, espetáculos de circo e outros. em todo o território do município
de Pará de Minas.
Art. 2.º Todos os eventos realizados no municipio de Pará de Minas que envolverem
animais, sejam eventos públicos ou privados, deverão conter uma cláusula que contemple a
questão dos maus tratos a animais e obrigue a ter um aval, por meio da assinatura de um
médico veterinário, sendo que um ato que configure mau trato a qualquer animal poderá ser
denunciado às autoridades competentes para as providências cabíveis.
Art. 3.º Aos que violarem esta lei, serão aplicadas as seguintes penalidades;
1 — encerramento da atividade programada, imediatamente. com apreensão do recurso
arrecadado, que será devolvido aos que adquiriram ingressos com boa fé:
TI — apreensão dos animais, que serão encaminhados a entidades públicas ou privadas para
destinação consentânea com a defesa da fauna;
Hl — aplicação de multas, de acordo com a dimensão do evento proibido, que serão
repassadas ao Fundo Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente,
Art, 4.º O Poder Executivo Municipal instituirá a Política de Bem — Estar Animal.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 60 dias,
definindo as multas e o órgão público encarregado de sua aplicação.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data publicação.
Pará de Minas, ! de outubro de 2017.
Prefeito Municipal
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