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← Pará de Minas (MG)

norma nº 6130/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6130 / 2017
Date 2017-10-11
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BICLETÁRIOS NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2696

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NZ
é
PA PáráideMinas
PONTOS POR UMA CIDADE MILNCA
LEI N.º 6.130/2017
Dispõe sobre a instalação de bicicletários
nas dependências das escolas públicas e
privadas no município de Pará de Minas
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei. e eu, em nome
do povo, a sanciono:
Art. 1.º Ficam as futuras escolas a serem construidas na rede pública
municipal e privada, no âmbito do município de Pará de Minas, obrigadas a reservar
espaço e instalar estruturas para prender bicicletas, “bicicletários”, para uso
exclusivo dos alunos, professores e funcionários de tais instituições.
Parágrafo único: Os bicicletários serão destinados a comportar somente
bicicletas convencionais, não reclinadas, e caberá ao ciclista ter O seu próprio
cadeado cabo/corrente para prender a bicicleta ao suporte.
Art. 2.º Cabe à Secretaria Municipal de Educação, em parceria com as
Divisões Distritais de Ensino, promover campanhas de conscientização acerca da
importância do uso de bicicletas como mecanismo de transporte às escolas.
Art. 3.º Compete às escolas públicas e privadas realizar atividades que
insiram a bicicleta no cotidiano do aluno e da família, visando melhor qualidade de
vida.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas. 1 | de outubrolde 2017.
José Leonardo Martins Pinto
Secretário Municipal de Gestão Pública
Elias Di dá
Prefeito Municipal

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