| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6130 / 2017 |
| Date | 2017-10-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BICLETÁRIOS NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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NZ é PA PáráideMinas PONTOS POR UMA CIDADE MILNCA LEI N.º 6.130/2017 Dispõe sobre a instalação de bicicletários nas dependências das escolas públicas e privadas no município de Pará de Minas e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei. e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Ficam as futuras escolas a serem construidas na rede pública municipal e privada, no âmbito do município de Pará de Minas, obrigadas a reservar espaço e instalar estruturas para prender bicicletas, “bicicletários”, para uso exclusivo dos alunos, professores e funcionários de tais instituições. Parágrafo único: Os bicicletários serão destinados a comportar somente bicicletas convencionais, não reclinadas, e caberá ao ciclista ter O seu próprio cadeado cabo/corrente para prender a bicicleta ao suporte. Art. 2.º Cabe à Secretaria Municipal de Educação, em parceria com as Divisões Distritais de Ensino, promover campanhas de conscientização acerca da importância do uso de bicicletas como mecanismo de transporte às escolas. Art. 3.º Compete às escolas públicas e privadas realizar atividades que insiram a bicicleta no cotidiano do aluno e da família, visando melhor qualidade de vida. Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas. 1 | de outubrolde 2017. José Leonardo Martins Pinto Secretário Municipal de Gestão Pública Elias Di dá Prefeito Municipal