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norma nº 6128/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6128 / 2017
Date 2017-10-03
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM DESPESAS PRÓPRIAS DA ARSAP - AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS.
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NA
Parade Minas
MUNTTES POR UMA CIDADE My fecsa
LEI N. 6.128/2017
Auloriza o município de Pará de Minas a
promover abertura de crédito especial para
arcar com despesas próprias da ARSAP -
Agência Reguladora dos Serviços Públicos
de Abastecimento de Água Potável e de
Esgotamento Sanitário do Município de Pará
de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do
povo, a sanciono:
Art. 1.º Fica o município de Pará de Minas autorizado a promover 4 abertura de
crédito especial no valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais), viabilizando a discriminação
e classificação de despesa para a quitação do PASEP - Programa de Formação do
Patrimônio do Servidor Público, relativamente aos servidores públicos da ARSAP - Agência
Reguladora dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água Potável e de Esgotamento
Sanitário do Município de Pará de Minas, conforme documentos que instruem o feito
administrativo n.º 06665/2017.
Art. 2.º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial
mencionado no artigo anterior, serão anuladas parte da seguinte dotação do orçamento
vigente, vejamos:
Dotação | Valor
[ 05.01.04.122.0001.8.002-339039-0005 | R$ 8.000,00 |
| TOTAL RS 8.000,00 |
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Pará de Minas, 03 de outubro de 2017,
Prefeito Municipal

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