| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6128 / 2017 |
| Date | 2017-10-03 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM DESPESAS PRÓPRIAS DA ARSAP - AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS. |
| native_id | 2699 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
NA Parade Minas MUNTTES POR UMA CIDADE My fecsa LEI N. 6.128/2017 Auloriza o município de Pará de Minas a promover abertura de crédito especial para arcar com despesas próprias da ARSAP - Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água Potável e de Esgotamento Sanitário do Município de Pará de Minas. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Fica o município de Pará de Minas autorizado a promover 4 abertura de crédito especial no valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais), viabilizando a discriminação e classificação de despesa para a quitação do PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, relativamente aos servidores públicos da ARSAP - Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água Potável e de Esgotamento Sanitário do Município de Pará de Minas, conforme documentos que instruem o feito administrativo n.º 06665/2017. Art. 2.º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior, serão anuladas parte da seguinte dotação do orçamento vigente, vejamos: Dotação | Valor [ 05.01.04.122.0001.8.002-339039-0005 | R$ 8.000,00 | | TOTAL RS 8.000,00 | Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Pará de Minas, 03 de outubro de 2017, Prefeito Municipal