norma nº 4928/2009

 
LEI Nº 4.928 /2009 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de destinar vagas 
para idosos nos estacionamentos públicos e 
privados no Município de Pará de Minas. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do 
povo, a sanciono: 
Art. 1o
 – Fica assegurado número de vagas específico para a pessoa idosa nos 
estacionamentos públicos e privados de Pará de Minas. 
§ 1º O número de vagas a que se refere o caput deste artigo observará as 
seguintes regras: 
 I - havendo até 25 (vinte e cinco) vagas, será reservada no mínimo 01 (uma) 
vaga para idoso; 
 II - havendo de 26 (vinte e seis) a 50 (cinquenta) vagas, serão reservadas no 
mínimo 02 (duas) vagas para idoso; 
 III - havendo acima de 50 (cinquenta) vagas, serão reservadas no mínimo 
5%(cinco) por cento das vagas para idoso, arredondando-se o número para mais 
quando ele for fracionado. 
Art. 2º − As vagas serão reservadas em locais próximos às edificações que 
demandam os estacionamentos. 
Art. 3º − Considera-se idoso, para os fins desta lei, a pessoa com sessenta anos 
ou mais de idade, conforme a Lei Federal 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe 
sobre o Estatuto do Idoso. 
Art. 4º − Para beneficiar-se da reserva de vagas de que trata esta lei, o idoso 
deverá ser o condutor ou o proprietário do veículo a ser estacionado. 
Art. 5º - O Executivo tomará as medidas necessárias à aplicação desta lei. 
Art.6º - Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação. 
Pará de Minas, 4 de junho de 2009. 
Fernando Antônio do Amaral 
Secretário M. Gestão Pública 
José Porfírio de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal