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norma nº 114/2017

Tipo Portarias
Número / Ano 114 / 2017
Date 2017-10-16
EmentaOFICIALIZA COMISSÃO OFICIAL E AUTORIZA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO EM COMISSÃO REFERENTE AO PERÍODO TRABALHADO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 6046/2017.
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PARÁ DE
MINAS
PORTARIA Nº 114, DF 16 DE OUTUBRO DE 2017.
Oficializa Comissão Oficial e autoriza
pagamento de gratificação por participação em
comissão referente. ao período trabalhado, nos
termos do art. 76 da Lei 6046/2017.
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º — Tomar oficial a Comissão composta pelos servidores Aparecida Libéria Santos
Moreira e João Jorge de Abreu , para desempenho das atividades do Projeto Parlamento Jovem
de Minas , promovido em parceria com a Assembléia Legislativa de Minas Gerais .cuja adesão
ocorreu em 18 de janeiro de 2017 e o encerramento das atividades se deu em 22 de setembro de
2017.
Art. 2º — Autorizar o pagamento aos servidores citados no art. 1º desta Portaria da
gratificação por participação em comissão , prevista no art.76 da Lei 6046/2017 , relativo ao
período de fevereiro à maio de 2017 , conforme cronograma do Projeto Parlamento Jovem de
Minas e ata com descrição das atividades realizadas , no montante de R$ 946,76 ( novecentos e
quarenta e seis reais e setenta e seis centavos) para cada servidor.
Parágrafo Único: O periodo referenciado acima, cujo pagamento está sendo autorizado
é anterior à criação da Escola do Legislativo pela Res. 545 de 13 de junho de 2017 que
incorporou o Projeto Parlamento Jovem de Minas e a partir da qual, por força de seu art. 5º,
veda o pagamento de gratificação a servidores pelas atividades ligadas à escola.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no quadro de avisos da
Câmara Municipal de Pará de Minas.
Pará de Minas, 16 de outubro de 2017.
Vereador Mário dlistrono
Presidente da Câmara
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.66-000
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