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norma nº 115/2017

Tipo Portarias
Número / Ano 115 / 2017
Date 2017-10-16
EmentaREGULAMENTA A PERCEPÇÃO DE ADICIONAL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO E ADICIONAL NOTURNO E INSTITUI SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE HORAS PARA OS SERVIDORES EFETIVOS.
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PARÁ DE
MINAS
PORTARIA Nº LIS, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017.
Regulamenta a percepção de adicional pela
prestação de serviço extraordinário e adicional
notumo e institui Sistema de Compensação de
Horus para os servidores efetivos.
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais.
RESOLVE:
Art. 1º — O servidor efetivo da Câmara Municipal de Pará de Minas fará jus ao pagamento
do adicional pela prestação de serviço extraordinário até O limite de 02 (duas) horas, conforme
previsto no art. 67 da Lei Complementar nº 6.046/2017.
Parágrafo único — As horas excedentes às previstas no art, 67 serão compensadas
conforme dispõe o art. 69 da Lei Complementar nº 6.046/2017.
Art, 2º — Quando o serviço extraordinário ocorrer em sábados, domingos e feriados
(quarenta) horas semanais, de segunda a sexta-feira, portanto, o trabalho aos sábados, domingos
& feriados é considerado trabalho extraordinário desde q 1º (primeira) hora de trabalho.
Parágrafo único - As horas excedentes ao limite previsto no Caput deste artigo serão
compensadas conforme dispõe o art. 69 da Lei Complementar nº 6.046/2017.
Art. 3º — É devido ao servidor ocupante de cargo efetivo o pagamento do adicional
noturno, quando este trabalhar em jornada noturna, nos termos do art. 71 da Lei Complementar
nº 6.046/2017.
Art. 4º — O adicional pelo serviço extraordinário e pelo serviço em horário notumo não
serão considerados para cálculo da contribuição previdenciária (PARAPREV) por possuírem
naturezas temporárias e eventuais.
Art. $º — Fica o Diretor Administrativo responsável pela conferência das horas e
autorização ao setor de pessoal.
Art. 6º — Revoga-se a portaria nº 75 de 20 de junho de 2017.
Am. 7º — Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no quadro de avisos da
Câmara Municipal de Pará de Minas.
Pará de Minas, 16 de outubro de 2017.
Vereador Mário mg imo da Silva
Presidente da Câmara
Av, Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35,661-000
(57) 3237.6000 + (37) 3237.6087 | parademinasmg leg br | camaraPparademinas.mg leg. br

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