| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 115 / 2017 |
| Date | 2017-10-16 |
| Ementa | REGULAMENTA A PERCEPÇÃO DE ADICIONAL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO E ADICIONAL NOTURNO E INSTITUI SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE HORAS PARA OS SERVIDORES EFETIVOS. |
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PARÁ DE MINAS PORTARIA Nº LIS, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017. Regulamenta a percepção de adicional pela prestação de serviço extraordinário e adicional notumo e institui Sistema de Compensação de Horus para os servidores efetivos. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE: Art. 1º — O servidor efetivo da Câmara Municipal de Pará de Minas fará jus ao pagamento do adicional pela prestação de serviço extraordinário até O limite de 02 (duas) horas, conforme previsto no art. 67 da Lei Complementar nº 6.046/2017. Parágrafo único — As horas excedentes às previstas no art, 67 serão compensadas conforme dispõe o art. 69 da Lei Complementar nº 6.046/2017. Art, 2º — Quando o serviço extraordinário ocorrer em sábados, domingos e feriados (quarenta) horas semanais, de segunda a sexta-feira, portanto, o trabalho aos sábados, domingos & feriados é considerado trabalho extraordinário desde q 1º (primeira) hora de trabalho. Parágrafo único - As horas excedentes ao limite previsto no Caput deste artigo serão compensadas conforme dispõe o art. 69 da Lei Complementar nº 6.046/2017. Art. 3º — É devido ao servidor ocupante de cargo efetivo o pagamento do adicional noturno, quando este trabalhar em jornada noturna, nos termos do art. 71 da Lei Complementar nº 6.046/2017. Art. 4º — O adicional pelo serviço extraordinário e pelo serviço em horário notumo não serão considerados para cálculo da contribuição previdenciária (PARAPREV) por possuírem naturezas temporárias e eventuais. Art. $º — Fica o Diretor Administrativo responsável pela conferência das horas e autorização ao setor de pessoal. Art. 6º — Revoga-se a portaria nº 75 de 20 de junho de 2017. Am. 7º — Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no quadro de avisos da Câmara Municipal de Pará de Minas. Pará de Minas, 16 de outubro de 2017. Vereador Mário mg imo da Silva Presidente da Câmara Av, Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35,661-000 (57) 3237.6000 + (37) 3237.6087 | parademinasmg leg br | camaraPparademinas.mg leg. br