norma nº 4654/2006

LEI Nº 4.654/2006
 Declara de utilidade pública.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome
do povo a sanciono:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a “Associação AMA – Pangéia –
Amigos do Meio Ambiente”, com sede nesta Cidade.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 25 de setembro de 2006. 
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL
SECRETÁRIO M. ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS