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norma nº 5289/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5289 / 2011
Date 2011-12-23
EmentaALTERA OS VALORES CONSTANTES DO DEMONSTRATIVO I - METAS ANUAIS, DEMONSTRATIVO III - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES E RECEITA PARA O EXERCÍCIO DE 2012, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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