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norma nº 4989/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4989 / 2009
Date 2009-10-23
EmentaDISPÕE SOBRE A FUNÇÃO PÚBLICA DE CONSELHEIRO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 4.989 /2009 
Dispõe sobre a função pública de 
Conselheiro Tutelar dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, e dá outras 
providências. 
 A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do 
povo, a sanciono: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º Esta Lei institui o regime jurídico da função pública de Conselheiro Tutelar dos Direitos da 
Criança e do Adolescente do Município de Pará de Minas, a que se refere a legislação específica. 
Art. 2º São atribuições da função pública de Conselheiro Tutelar as definidas no art. 136 da Lei 
Federal no 8.069, de 13 de julho de 1990. 
Art. 3º A escolha dos conselheiros tutelares e de seus suplentes será feita mediante processo 
estabelecido na Lei municipal que dispuser sobre a política municipal de atendimento aos direitos 
da criança e do adolescente. 
CAPÍTULO II 
DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO 
Art. 4º O exercício da função iniciar-se-á mediante ato de designação subscrito pelo Prefeito 
Municipal. 
§ 1º - Ao iniciar o exercício da função, o Conselheiro Tutelar assinará o respectivo Termo de Posse. 
§ 2º - Antes da assinatura do Termo de Posse e ao se desligar do Conselho Tutelar, a qualquer título, 
o Conselheiro deverá apresentar declaração de bens atualizada. 
Art. 5º O Conselheiro Tutelar fica sujeito a regime de dedicação exclusiva no exercício das 
atribuições da função pública de conselheiro tutelar, em jornada não inferior a 8 (oito) horas diárias. 
§ 1º - O Conselho Tutelar funcionará diariamente no horário comercial, com a presença de 3 (três) 
Conselheiros Tutelares, no mínimo, dispondo seu Regimento Interno sobre os atendimentos 
noturnos, feriados, sábados e domingos. 
§ 2º - Além do cumprimento do estabelecido no caput, o exercício da função exigirá que o 
Conselheiro Tutelar se faça presente sempre que solicitado. 
§ 3º - Ao Conselheiro Tutelar não serão devidos acréscimos ou adicionais de qualquer natureza 
decorrentes do exercício da função ora regulamentada. 
§ 4º - Não serão devidos ao Conselheiro Tutelar – em virtude da natureza da função pública, que 
não configura relação de trabalho – adicional noturno, adicional por serviços extraordinários e 
quaisquer outros decorrentes do exercício da função, não se estendendo ao Conselheiro Tutelar os 
direitos e as garantias constantes do Estatuto do Servidor Público do Município de Pará de Minas 
não elencados neste diploma legal. 
CAPÍTULO III 
DA VACÂNCIA 
Art. 6º A Vacância da função decorrerá de: 
I - renúncia; 
II - posse em cargo, emprego ou função pública remunerada; 
III - falecimento; 
IV - destituição, na forma desta Lei. 
Art. 7º Os Conselheiros Tutelares titulares serão substituídos pelos suplentes nos seguintes casos: 
I - vacância de função; 
II - férias do titular; 
III - licenças ou suspensão do titular que excederem a 15 (quinze) dias. 
Parágrafo único. O suplente, no efetivo exercício da função de Conselheiro Tutelar, perceberá 
remuneração proporcional ao tempo de exercício e terá os mesmos direitos, vantagens e deveres do 
titular. 
CAPÍTULO IV 
DOS DIREITOS 
Art. 8º O Conselheiro Tutelar, no efetivo exercício da sua função, perceberá como remuneração o 
valor correspondente a R$ 900,00 (novecentos reais), valor que será reajustado na mesma data e nos 
mesmos percentuais em que forem reajustados os vencimentos dos servidores públicos municipais. 
§ 1º - O Conselheiro Tutelar ocupante de cargo de provimento efetivo da administração direta ou 
indireta do Município poderá optar pelo recebimento dos vencimentos do respectivo cargo. 
§ 2º - O Conselheiro Tutelar perderá a remuneração do dia, se não comparecer ao serviço 
injustificadamente, conforme previsto em norma específica. 
§ 3º - O Conselheiro Tutelar perderá a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, 
ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a trinta minutos. 
Art. 9º Poderá haver consignação em folha de pagamento de débitos de responsabilidade do 
Conselheiro Tutelar em favor de terceiros, mediante autorização do respectivo Conselheiro ou 
decisão judicial. 
Art. 10 As reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais não 
excedentes à décima parte da remuneração ou provento, em valores atualizados. 
Parágrafo único. O Conselheiro em débito com o erário, e que de qualquer modo se desvincular do 
Conselho Tutelar, tem 30 (trinta) dias para quitar o débito, sob pena de sua inscrição em dívida 
ativa. 
CAPÍTULO V 
DAS VANTAGENS 
Art. 11 Aos Conselheiros Tutelares será paga, no efetivo exercício da função, a gratificação 
natalina. 
Art. 12 A gratificação natalina corresponde a um duodécimo da remuneração do conselheiro no mês 
de dezembro para cada mês de exercício da função no respectivo ano. 
§ 1º - A gratificação será paga até o dia vinte do mês de dezembro de cada ano. 
§ 2º - A fração igual ou superior a quinze dias será considerada como mês integral. 
§ 3º - O Conselheiro que se desvincular do Conselho Tutelar perceberá sua gratificação natalina 
proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês do afastamento. 
§ 4º - A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária. 
CAPÍTULO VI 
DAS LICENÇAS 
Art. 13 Conceder-se-á ao conselheiro licença: 
I - para concorrer a cargo eletivo; 
II - em razão de maternidade; 
III - em razão de paternidade; 
IV - para tratamento de saúde; 
V - por acidente em serviço. 
Parágrafo único. É vedado o exercício de qualquer atividade remunerada durante o período de 
fruição das licenças previstas nesse art. 13, sob pena de cassação da licença e destituição da função.
Art. 14 Poderá ser concedida licença não remunerada ao Conselheiro Tutelar, por no máximo 30 
(trinta) dias, consecutivos ou alternados, durante o mandato, por motivo de doença de filho, cônjuge 
ou companheiro, mediante comprovação da sua necessidade pela junta médica oficial do Município. 
Art. 15 O conselheiro fará jus a licença para concorrer a cargo eletivo, na forma da legislação 
federal de regência. 
Art. 16 A conselheira tutelar gestante terá direito a 120 (cento e vinte) dias consecutivos de licença, 
sem prejuízo de sua remuneração, observada a legislação de regência. 
§ 1º - Ocorrendo nascimento prematuro, a licença terá início no dia do parto. 
§ 2º - No caso de natimorto a conselheira será submetida a exame médico quando completados 
trinta dias do fato e, se considerada apta, retornará ao exercício da função. 
Art. 17 A licença paternidade será concedida ao Conselheiro pelo nascimento do filho, pelo prazo 
de cinco dias, contados do nascimento. 
Art. 18 Será deferida ao conselheiro licença para tratamento de saúde ou decorrente de acidente no 
exercício de suas funções, após realização de perícia médica, sem prejuízo de sua remuneração, 
observada a legislação de regência. 
§ 1º - Para a concessão de licença, considera-se acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido 
pelo conselheiro e que se relacione com o exercício das suas atribuições, confirmado por perícia 
médica. 
§ 2º - Equipara-se ao acidente em serviço: 
I - O dano decorrente de agressão sofrida pelo conselheiro no exercício de suas atribuições; 
II - O dano sofrido no percurso da residência para o local de trabalho, observada a legislação de 
regência. 
CAPÍTULO VII 
DAS CONCESSÕES 
Art. 19 O conselheiro poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, por 5 (cinco) dias 
consecutivos, em razão de: 
I - casamento; 
II - falecimento do cônjuge ou companheiro, dos pais, da madrasta ou do padrasto, dos filhos, dos 
enteados, do menor sob guarda ou tutela, ou dos irmãos. 
CAPÍTULO VIII 
DO TEMPO DE SERVIÇO 
Art. 20 O exercício efetivo da função pública de conselheiro tutelar por detentor de cargo efetivo 
Municipal será considerado tempo de serviço público para os fins estabelecidos em Lei. 
Parágrafo Único. No caso referenciado no caput a contribuição previdenciária será adimplida junto 
ao Regime Próprio de Previdência do Município de Pará de Minas. 
Art. 21 Além das ausências previstas no artigo 20 serão considerados de efetivo exercício os 
afastamentos em virtude de: 
I – licença-maternidade; 
II – licença-paternidade; 
III - para tratamento de saúde; 
IV - por motivo de acidente em serviço. 
CAPÍTULO IX 
DOS DEVERES 
Art. 22 São deveres do conselheiro tutelar: 
I - exercer com zelo e dedicação as suas atribuições; 
II - ser leal às instituições; 
III - cumprir as normas legais e regulamentares; 
IV - atender com presteza ao público em geral e ao Poder Público, prestando as informações 
 requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; 
V - zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público; 
VI - manter conduta compatível com a natureza da função que desempenha; 
VII - guardar, quando necessário, sigilo sobre assuntos de que tomar conhecimento; 
VIII - ser assíduo e pontual; 
IX - tratar com urbanidade as pessoas; 
X - observar e cumprir as Resoluções e as Portarias expedidas pelo Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente. 
CAPÍTULO X 
DAS PROIBIÇÕES 
Art. 23 Ao conselheiro tutelar é proibido: 
I - ausentar-se da sede do conselho tutelar durante o expediente, salvo por necessidade do serviço; 
II - recusar fé a documento público; 
III - opor resistência injustificada ao andamento do serviço; 
IV - acometer a pessoa que não seja membro de conselho tutelar o desempenho de atribuição que 
seja de sua responsabilidade; 
V - valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem; 
VI - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas 
atribuições; 
VII - proceder de forma desidiosa; 
VIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função e com o 
horário de trabalho; 
IX - exceder-se no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas; 
X - fazer propaganda político-partidária no exercício das suas funções; 
XI - aplicar medida de proteção sem a prévia discussão e decisão do Conselho Tutelar de que faça 
parte. 
CAPÍTULO XI 
DA ACUMULAÇÃO E DA RESPONSABILIDADE 
Art. 24 É vedada a acumulação da função de conselheiro tutelar com cargo, emprego ou outra 
função pública remunerados. 
Art. 25 O conselheiro responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular da sua 
função. 
CAPÍTULO XII 
DAS PENALIDADES 
Art. 26 São penalidades disciplinares aplicáveis aos membros dos conselhos tutelares: 
I - advertência; 
II - suspensão não remunerada de 1 (um) a 90 (noventa) dias; 
III - destituição da função. 
Parágrafo único. A penalidade de suspensão não-remunerada poderá ser convertida em multa, na 
mesma proporção de dias. 
Art. 27 Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração 
cometida, os danos que dela provierem para a sociedade ou para o serviço público no exercício da 
função, observados os antecedentes, as agravantes e as atenuantes. 
Art. 28 A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante dos 
incisos I, II e XI do art. 23 e de inobservância de dever funcional previsto em Lei, regulamento ou 
norma interna do Conselho que não justifique imposição de penalidade mais grave. 
Art. 29 O conselheiro será destituído da função nos seguintes casos: 
I - prática de crime contra a administração pública ou contra a criança e o adolescente; 
II - deixar de atender a escala de serviços, sessões ou qualquer outra atividade atribuída a ele, por 2 
(duas) vezes consecutivas ou 3 (três) vezes alternadas, dentro de 1 (um) ano, salvo justificativa 
aceita pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
III - incontinência pública ou conduta escandalosa no exercício da função; 
IV - posse em cargo, emprego ou outra função pública remunerados; 
V - transgressão dos incisos III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X do art. 23; 
VI - deixar de residir no município; 
VII - for condenado por decisão irrecorrível pela prática de crime ou contravenção penal 
incompatíveis com o exercício da função; 
Parágrafo único. A perda do mandato será decretada pelo Prefeito Municipal, após deliberação 
neste sentido pela maioria de 2/3 (dois terços) do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente. 
Art. 30 A destituição do conselheiro o incompatibilizará para o exercício de qualquer cargo, 
emprego ou função pública no Município de Pará de Minas pelo prazo de 5 (cinco) anos. 
Art. 31 O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da 
sanção disciplinar. 
CAPÍTULO XIII 
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 
Art. 32 O membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e/ou do 
próprio Conselho Tutelar, que tiver ciência de irregularidade nos conselhos tutelares é obrigado a 
tomar as providências necessárias para sua imediata apuração, mediante sindicância ou processo 
administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. 
Art. 33 Da sindicância, que deverá ser concluída em até 30 (trinta) dias, prazo prorrogável mediante 
prévia justificativa, poderá resultar: 
I - o arquivamento dos autos; 
II - a aplicação da penalidade de advertência ou de suspensão; 
III - a instauração de processo disciplinar. 
Art. 34 Como medida cautelar e a fim de que o conselheiro não venha interferir na apuração de 
irregularidades, a autoridade competente poderá determinar o seu afastamento do exercício da 
função, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração. 
Art. 35 O processo disciplinar para apurar os fatos e aplicar penalidade a Conselheiro Tutelar que 
praticar falta funcional será conduzido por Comissão composta por 4 (quatro) representantes do 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 2 (dois) das entidades 
governamentais e outros 2 (dois) das entidades não-governamentais. 
Parágrafo Único. Os representantes governamentais do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente serão indicados pela maioria dos conselheiros governamentais e os 
representantes não-governamentais pela maioria dos conselheiros não-governamentais do referido 
Conselho. 
Art. 36 O processo disciplinar terá início mediante peça informativa escrita de iniciativa de 
membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Ministério Público 
ou de qualquer cidadão, contendo a descrição dos fatos e, se possível, a indicação de meios de prova 
dos mesmos. 
Parágrafo Único. Fica assegurado o direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao exercício 
do contraditório. 
Art. 37 Instaurado o processo administrativo disciplinar, o indiciado será citado pessoalmente para 
ser interrogado, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. 
§ 1º - Esquivando-se o indiciado da citação, será o fato declarado por 2 (duas) testemunhas, e dar￾se-á prosseguimento ao processo disciplinar à sua revelia. Se citado, deixar de comparecer, o 
processo também seguirá. 
§ 2º - Comparecendo o indiciado, assumirá o processo no estágio em que se encontrar. 
Art. 38 Após o interrogatório o indiciado será intimado no prazo de 3 (três) dias úteis para 
apresentação de defesa prévia, em que poderá juntar documentos, solicitar diligências e arrolar 
testemunhas, no número máximo de 3 (três). 
Art. 39 Concluída a instrução do processo disciplinar, o indiciado será intimado do prazo de 10 
(dez) dias para a apresentação de defesa final. 
Parágrafo único. Encerrado o prazo, a Comissão emitirá relatório conclusivo no prazo de 10 (dez) 
dias, manifestando-se quanto à procedência ou não da acusação, e no primeiro caso, sugerindo ao 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a penalidade a ser aplicada. 
Art. 40 A Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, pela maioria 
absoluta de seus membros, decidirá o caso. 
§ 1º - Para aplicar a penalidade mais grave, que é a de perda da função pública de Conselheiro 
Tutelar, faz-se necessária a maioria qualificada de 2/3 (dois terços) de todos os seus membros. 
§ 2º - Da decisão que aplicar qualquer medida disciplinar, em 10 (dez) dias, poderá ser apresentado 
pedido de reconsideração ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de cuja 
decisão final não caberá recurso administrativo, dando-se então publicidade e comunicando-se ao 
denunciante. 
§ 3º - Constatada a prática de crime ou contravenção penal, o fato será ainda informado ao 
Ministério Público, com cópia da decisão final. 
CAPÍTULO XIV 
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 
Art. 41 Aplicam-se aos conselheiros tutelares, naquilo que não forem contrárias ao disposto nesta 
Lei ou incompatíveis com a natureza temporária do exercício da função, as disposições do Estatuto 
dos servidores Públicos do Município e da legislação correlata, especialmente no que se refere ao 
processo administrativo disciplinar e à sindicância. 
Parágrafo único. Caberá ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente coordenar e executar 
todas as atividades relativas à disciplina dos Conselheiros Tutelares. 
Art. 42 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão às custas de dotação orçamentária 
específica do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado, caso necessário, 
a promover a abertura de crédito adicional especial, nos termos da Lei. 
Parágrafo único. Constituem recursos para a abertura do crédito especial autorizado neste artigo: 
I - anulação total ou parcial de dotações do orçamento municipal vigente, quer na parte corrente ou 
de capital; 
II - excesso de arrecadação em conformidade com os critérios contidos no art. 43, da Lei federal no 
4.320/64; 
III - “superávit” financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; 
IV - Reserva de Contingência do orçamento municipal. 
Art. 43 Nos exercícios financeiros subseqüentes, o orçamento municipal consignará dotação 
específica para fazer face às despesas de remuneração da função de conselheiro tutelar de que trata 
esta Lei. 
Art. 44 Esta Lei será regulamentada, no que couber, através de Decreto do Prefeito Municipal. 
Art. 45 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Pará de Minas, 23 de outubro de 2009. 
Geraldo Eugênio Barbosa Mansur 
Secretário M. de Gestão Pública (interino) 
José Porfírio de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal

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