br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

norma nº 4988/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4988 / 2009
Date 2009-10-23
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 2.877/1992, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE”.
native_id276

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

 LEI Nº 4.988/2009 
Dá nova redação à Lei nº 
2.877/1992, que “Dispõe sobre a 
Política Municipal de 
Atendimento aos Direitos da 
Criança e do Adolescente”. 
 
 A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome 
do povo, a sanciono: 
TÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art.1º A política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente 
reger-se-á pelo disposto nesta Lei e na Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990. 
Art. 2º O atendimento aos direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito municipal, 
far-se-á mediante a implementação de: 
 
I - políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, 
profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, espiritual 
e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade; 
II - políticas e programas de assistência e promoção sociais em caráter supletivo, aos 
previstos no inciso anterior, para aqueles que deles necessitarem; 
III - serviços especiais, nos termos desta Lei. 
§ 1° - Os programas de assistência e promoção sociais de que trata o inciso II do caput
serão classificados como de proteção ou sócio-educativos e serão destinados a: 
I - orientação e apoio sócio-familiar; 
II - apoio sócio-educativo em meio aberto; 
III - colocação familiar; 
IV - abrigos; 
V - liberdade assistida; 
VI - semiliberdade; 
VII - internação. 
§ 2° - Os serviços especiais de que trata o inciso III do caput visam a: 
I - prevenção e atendimento médico e psicológico às vítimas de negligência, maus 
tratos, exploração, abuso, crueldade e agressão; 
II - identificação e localização de pais, crianças e adolescentes desaparecidos; 
III - proteção jurídico-social. 
Parágrafo Único. O Município destinará recursos e espaços públicos para promoções 
culturais, esportivas e de lazer voltados para a infância e a juventude. 
Art. 3° O Município poderá criar as políticas e programas de assistência social e os 
serviços especiais de que tratam os incisos I e II, do art. 2º desta Lei, ou estabelecer consórcio 
intermunicipal para atendimento regionalizado, instituindo e mantendo entidades 
governamentais de atendimento, mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente. 
Art. 4º Os serviços previstos pelo art. 2º serão criados e mantidos pelo Poder Público 
Municipal, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente expedir 
normas para a sua organização e funcionamento. 
TÍTULO II 
DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 5° São órgãos da política municipal de atendimento dos direitos da criança e do 
adolescente: 
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
II - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
III - Conselho Tutelar. 
CAPÍTULO II 
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE 
Art. 6° O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pela 
Lei n° 2.877, de 14 de dezembro de 1992, órgão deliberativo e controlador da política 
de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente será vinculado à Secretaria 
Municipal de Ação Social. 
Art. 7° O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será 
composto por 12 (doze) membros, respeitada a composição paritária entre o Poder Público e a 
sociedade civil, nos termos do art. 88, inciso II, da Lei Federal nº 8.069/90, sendo: 
I - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Ação Social; 
II - 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde; 
III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda; 
IV - 1 (um) representante da Procuradoria-Geral do Município; 
V - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; 
VI - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura; 
VII - 6 (seis) representantes de entidades não-governamentais, regularmente 
constituídas há, no mínimo, 2 (dois) anos, que se destinem à defesa e/ou ao atendimento dos 
direitos da criança e do adolescente e que tenham sede no Município de Pará de Minas. 
§ 1° - Os representantes das Secretarias Municipais serão indicados pelo Prefeito. 
§ 2° - Os representantes das entidades não-governamentais serão eLeitos em 
assembléia pelo voto das entidades de defesa, promoção e/ou atendimento dos Direitos da 
criança e do Adolescente, em funcionamento, no mínimo, há 2 (dois) anos, e com sede no 
Município. 
§ 3° - A assembléia referida no parágrafo anterior terá atribuição de eleger, fiscalizar e 
destituir os membros do Conselho representantes de entidades não-governamentais, com 
quorum mínimo de 2/3 (dois terços) das entidades cadastradas no Conselho. 
§ 4° - A assembléia de eLeição dos representantes das entidades não-governamentais 
referida no parágrafo 2º, será constituída por representantes do CMDCA, através de edital 
publicado em jornal de grande circulação no Município. 
Art. 8º Os 12 (doze) membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente serão designados pelo Prefeito Municipal, através de Portaria, obedecida a 
origem das indicações. 
§ 1º - Os membros indicados pelas entidades não-governamentais serão precedidos de 
indicação, por escrito, das respectivas entidades. 
§ 2º - A designação dos membros do Conselho compreenderá a dos suplentes 
individualmente. 
§ 3º - Os membros do Conselho e respectivos suplentes terão mandato de 2 (dois) 
anos, podendo ser reeLeitos 1 (um) único período subsequente. 
Art. 9° O Município de Pará de Minas, por intermédio do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, poderá celebrar convênio com o Ministério Público do 
Estado de Minas Gerais para viabilizar a atuação conjunta entre eles, particularmente quanto à 
atuação de promotores de justiça junto ao Conselho.
Art. 10 O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eLeitos por seus pares, 
nos termos do Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente. 
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
será assistido por uma secretaria destinada ao suporte administrativo-financeiro e à assessoria 
técnica necessários ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e servidores cedidos 
pelos órgãos da administração direta e indireta do Município. 
Art. 11 Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: 
I - elaborar seu Regimento Interno; 
II - formular a política dos Direitos da Criança e do Adolescente, definindo prioridades 
e controlando as ações de execução; 
III - participar da formulação das políticas básicas de interesse da Criança e do 
Adolescente; 
IV - deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação de serviços, bem 
como a criação de entidades governamentais e regionalizadas de atendimento; 
V - solicitar ao Prefeito a indicação de conselheiros titulares e suplentes, nos casos de 
vacância ou término de mandato dos representantes das Secretarias Municipais; 
VI - gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, alocando 
recursos para os programas das entidades governamentais e não-governamentais voltados para 
o objeto desta Lei; 
VII - participar da elaboração do orçamento municipal, com o direito de opinar na 
parte referente às áreas pertinentes ao objeto desta Lei, especialmente no que se refere às 
destinações à promoção social, à saúde e à educação da criança e do adolescente; 
VIII - definir sobre a criação, o processo eLeitoral, a posse, a regulamentação, a 
organização, a coordenação e a fiscalização do Conselho Tutelar; 
IX - assessorar o Poder Executivo na definição da destinação de recursos e espaços 
públicos para programações culturais, esportivas e de lazer, voltadas para a infância e a 
adolescência; 
X - proceder à inscrição de programas de proteção e sócio-educativos de entidades 
governamentais e não-governamentais, bem como ao registro destas últimas, na forma dos 
artigos 90 e 91 da Lei de nº 8.069/90; 
XI - participar da elaboração de Leis que beneficiam as crianças e os adolescentes; 
XII - fixar critérios de utilização, através de planos de aplicação, das doações 
subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao 
acolhimento, sob as formas de abrigo e guarda de crianças e adolescentes, órfãos ou 
abandonados, de difícil colocação familiar; 
XIII - participar da definição da remuneração dos membros do Conselho Tutelar; 
XIV - exigir prestação de contas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, nos termos da legislação vigente; 
XV - manter rigoroso controle da captação e da aplicação dos recursos do Fundo 
Municipal sob sua gestão; 
XVI - dar posse aos membros do Conselho Tutelar designados pelo Prefeito 
Municipal; 
XVII - regulamentar o FMDCA – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente; 
XVIII - acompanhar, avaliar e fiscalizar as políticas públicas municipais voltadas para 
a criança e o adolescente, mantendo permanente articulação com os poderes Executivo, 
Legislativo e Judiciário; 
XIX - convocar a assembléia de escolha dos representantes das entidades não￾governamentais, quando ocorrer vacância nos lugares de conselheiros titular e suplente, ou ao 
final do mandato, dirigindo os trabalhos de escolha; 
XX - divulgar os direitos das crianças e dos adolescentes; 
XXI - cumprir as atribuições previstas no art. 136 do Estatuto da Criança e do 
Adolescente. 
Art. 12 Todo programa municipal referente à criança e Adolescente deverá contar com 
a aprovação prévia do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para sua 
execução. 
Parágrafo único. Os projetos-programas que necessitem de aprovação legislativa, 
deverão ser encaminhados à Câmara Municipal com parecer prévio do Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente, constando os objetivos, as metas de atendimento, a 
demanda existente, o cronograma e organograma de aplicação de recursos, se for o caso. 
Art. 13 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente manterá uma 
secretaria geral destinada ao suporte administrativo-financeiro necessário ao seu 
funcionamento, devendo o Município de Pará de Minas disponibilizar instalações, 
funcionários e recursos. 
Art. 14 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente regular-se-á 
por um Regimento Interno, com observância da Legislação aplicável. 
Parágrafo Único. O Regimento Interno será aprovado por maioria absoluta dos 
Conselheiros, devendo, obrigatoriamente, dispor sobre a determinação de uma reunião mensal 
ordinária, no mínimo, e de reunião extraordinária, sempre que se fizer necessário. 
CAPÍTULO III 
 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
 
Art. 15 O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado ao 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pela Lei Municipal nº 
2.877, de 14 de dezembro de 1992, é constituído por: 
I - Dotação consignada anualmente no orçamento do Município para atividades 
vinculadas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
II - recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança 
e do Adolescente; 
III - doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados; 
IV - valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis ou de 
imposição de penalidades administrativas previstas na Lei Federal nº 8.069/90; 
V - rendas eventuais, inclusive a resultante de depósitos de aplicações de capitais; 
VI - pelas destinações do valor devido ao imposto de renda de pessoas físicas e 
jurídicas conforme legislação vigente. 
VII - outros recursos que lhe forem destinados. 
Art. 16 Ao gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente o 
Conselho Municipal da Criança e do Adolescente deve: 
I - Registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos em 
benefício das crianças e dos adolescentes, pelo Estado ou pela União; 
II - registrar os recursos captados pelo Município através de convênios; 
III - fiscalizar a aplicação dos recursos municipais, destinados ao atendimento da 
criança e do adolescente; 
IV - administrar os recursos específicos, por ele captados, destinados ao programa de 
atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme resolução expedida pelo 
próprio Conselho. 
CAPÍTULO IV 
DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
Art. 17 O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, 
encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do 
adolescente. 
Art. 18 O Conselho Tutelar do Município de Pará de Minas é composto por 05 (cinco) 
membros com mandato de 3 (três) anos, permitida uma única reeLeição subsequente. 
§ 1º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá propor a 
criação de novos Conselhos Tutelares, se assim convier aos interesses da criança e do 
adolescente paraminenses, o que será efetivado por Lei Municipal. 
§ 2º - As atribuições dos Conselhos Tutelares serão estabelecidas no seu Regimento 
Interno, observando as disposições da Lei Federal nº 8.069/90 e da legislação pertinente. 
§ 3º - A função pública de Conselheiro Tutelar será regulamentada por Lei específica. 
SEÇÃO I 
DOS REQUISITOS E DO REGISTRO DOS CANDIDATOS 
Art. 19 Os Conselheiros Tutelares serão escolhidos pelo voto direto, secreto, universal 
e facultativo dos cidadãos-eLeitores do município, em processo eLeitoral realizado sob a 
responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a 
fiscalização do Ministério Público. 
Art. 20 A candidatura é individual e sem vinculação a partidos políticos. 
Art. 21 Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
prever a forma de registro de candidatura, forma e prazo para impugnações, registro de 
candidaturas, processo eLeitoral, proclamação dos eLeitos e posse dos conselheiros. 
Art. 22 Somente poderão concorrer à eLeição os candidatos que preencherem, até o 
encerramento das inscrições os seguintes requisitos: 
I - reconhecida idoneidade moral; 
II - idade superior a 21(vinte e um) anos; 
III - residir no Município há mais de 2 (dois) anos; 
IV - estar no gozo de seus direitos políticos; 
V - não pertencer, de qualquer modo, aos quadros de Segurança Pública, Civil ou 
Militar; 
VI - ter concluído o ensino médio, comprovado através de certificado de conclusão; 
VII - possuir noções básicas de informática. 
Parágrafo único. Ao candidatar-se à função de Conselheiro Tutelar, o membro do 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá simultaneamente pedir 
seu afastamento deste Conselho. 
SEÇÃO II 
DOS IMPEDIMENTOS 
Art. 23 São impedidos de servir ao mesmo conselho tutelar o cônjuge, o companheiro 
ou o parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive. 
Parágrafo único. Entende-se o impedimento do Conselheiro, na forma deste artigo, 
em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na 
justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca. 
SEÇÃO III 
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR 
Art. 24 Os membros do Conselho Tutelar serão eLeitos pelo voto facultativo dos 
cidadãos do Município, mediante eLeições regulamentadas pelo Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente e coordenada por uma comissão especialmente 
designada por ele. 
Art. 25 O Presidente e Secretário do Conselho Tutelar serão eLeitos pela maioria dos 
membros presentes na primeira reunião. 
§ 1º - A reunião de eLeição do Presidente e Secretário do Conselho Tutelar será 
presidida pelo seu membro mais idoso. 
§ 2º- Na falta ou impedimento do presidente assumirá a Presidência, sucessivamente, o 
conselheiro mais antigo ou mais idoso. 
Art. 26 As sessões serão instaladas com o mínimo de 3 (três) conselheiros. 
Art. 27 O Conselho atenderá informalmente as partes, mantendo o registro das 
providências adotadas em cada caso e fazendo consignar em ata apenas o essencial. 
Parágrafo único. As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao 
Presidente o voto de desempate. 
Art. 28 As sessões serão realizadas em dias e horários fixados no Regimento Interno. 
Art. 29 O Conselho Tutelar manterá uma secretaria geral para o desenvolvimento dos 
trabalhos administrativos próprios do conselho instalada em imóvel municipal e com 
servidores cedidos pela Prefeitura Municipal. 
Art. 30 O Conselho Tutelar funcionará diariamente no horário comercial, com a 
presença de, no mínimo, 3 (três) Conselheiros Tutelares, dispondo seu Regimento Interno 
sobre os atendimento noturnos, feriados, sábados e domingos. 
Art. 31 O Regimento Interno do Conselho Tutelar submeter-se-á à aprovação do 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
SEÇÃO IV 
DA COMPETÊNCIA 
Art. 32 A competência do Conselho Tutelar será determinada:
I - pelo domicílio dos pais ou responsáveis; 
II - pelo lugar onde se encontra a criança ou adolescente na falta dos pais ou 
responsáveis. 
§ 1º - Nos casos de ato infracional praticado por crianças ou adolescentes será 
competente o Conselho Tutelar do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de 
conexão, continência e prevenção. 
§ 2º - A execução das medidas de proteção poderá ser delegada ao Conselho Tutelar da 
residência dos pais ou responsáveis, ou do local onde sediar-se a entidade que abriga a criança 
ou adolescente. 
SEÇÃO V 
DA REMUNERAÇÃO E DA PERDA DE MANDATO 
Art. 33 O Poder Público Municipal, através de Lei específica, ouvido o Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixará remuneração aos membros dos 
Conselhos Tutelares, atendidos aos critérios de conveniência e oportunidade e tendo por base 
o tempo dedicado à função e as peculiaridades locais. 
§ 1º - A remuneração fixada não gera relação de emprego com a municipalidade, não 
podendo, em nenhuma hipótese, exceder a duas vezes o vencimento base do Município. 
§ 2º - Sendo o eLeito servidor público municipal, fica-lhe facultado, em caso de 
remuneração, optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada a acumulação de 
vencimentos. 
Art. 34 Os recursos necessários à remuneração dos membros dos Conselhos Tutelares 
terão origem em rubrica orçamentária própria do Orçamento Municipal. 
TÍTULO III 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 35 As infrações praticadas pelos Conselheiros Tutelares no exercício de sua 
função pública, em descompasso com seus deveres e obrigações, observada sempre a 
legislação de regência, serão punidas na forma delineada na legislação municipal que 
disponha sobre a função pública de Conselheiro Tutelar dos Direitos da Criança e do 
Adolescente. 
Art. 36 O Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei através da 
expedição de decretos e de outros instrumentos normativos. 
Art. 37 As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias 
do orçamento vigente. 
Art. 38 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário, especialmente aquelas constantes da Lei nº 2.877/1992. 
 
 Pará de Minas, 23 de outubro de 2009. 
Geraldo Eugênio Barbosa Mansur 
Secretário M. de Gestão Pública (interino) 
José Porfírio de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal

open original →