| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5135 / 2010 |
| Date | 2010-12-16 |
| Ementa | ALTERA OS VALORES CONSTANTES DO DEMONSTRATIVO I - METAS ANUAIS, DEMONSTRATIVO III - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES E RECEITA PARA O EXERCÍCIO DE 2011, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2766 |
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