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norma nº 5060/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5060 / 2010
Date 2010-07-09
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE LEVANTAMENTOS ARQUITETÔNICOS QUE ESTEJAM EM DESACORDO COM CÓDIGO DE OBRAS E PLANO DIRETOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEIIUR/A
TRABALHANDO POR UN¡ NOVO AlvlANHA.
LEI N" 5.060/2010
Dispõe slbre 0 regul(rrizlção t{e
levctnlantento,s arquitetônico,v que eslejum en1
desacordr¡ com Código de Ohras e Plano
Diretor e dú oulras proÿidencius.
A Cârnara Muuicipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, ern nome do
povo, a sarrciono:
Art. lu Consideram-se levantanrentos arquitetôtticos, as cotrstrurções
irregularmente eclificadas, qLle apresenterl paredes erguiclas, con'r cobertura, iristalações
hiclráLllicas e elétricas em perfèito funcionamento, permitindo assim o seu uso.
{i l" - Somente serão regularizaclos os levalrtarnentos arquitetônicos que se
enquaclrarern rras seguintes situações:
I - Estejam erigiclas em lotes pertencentes à loteamentos devidaurente etprovados,
nos termos da legislação de regêrrcia;
II - Estejam em áreas devidamente registraclas no Cartório de Rcgistro cie llnóveis
da Comarca cle Pará de Minas (Distritos, Povoados, Zona Rural e terrenos urbattos).
Art.2n - É permitida a regularização de levantarnentos arquitetônicos residenciais.
religiosos, comerciais. industriais. iristitucionais, públicos e de serviços, erigidos até a data de
publicação desta Lei, devendo tal fàto ser obrigatoriamente comprovaclo por servidor público
nrr"rnicipal habilitado para esse 1irn, desde que:
I - Não excedam a í¡rea do lote ocupado, nem estejam invadindo, total ott
parcialmente, logradouros públicos ou lotes particulares;
ll - seja comprovada a propriedade do inróvel através da apresentação de nratrícula
do Registro lnlobiliário da Comarca ou juntada autorização expressa e por escrito do proprietário
do lote de terreno, quando este rrão 1'or o proprietário da eclifìcação cuja aprovação se pretencla;
III - Não contrariem o direito de vizinhança, salvo se o proprietário concor,lar
expressan'ìente e por escrito que as interferências advindas da propriedade vizinlia não são
prejudiciais a sua pro¡rriedade;
ecrincuç0". ".,i1,Y.;Jåï;i:'J'å'å:i'i:ii";.:J;,i::i.o:"0å:ï:illï,ü:Tliüi:: ;:'m:::t
Municipalidade, até a data de 0l de janeiro de 2010 e com autorização fbrmal do CODEMA -
Conselho Mr,rn icipal de l)esettvolvimeuto Ambiental.
$ I ." Não serão aprovaclos cls levantanrentos arquitetônicos enunciados no caput
deste artigo quando as obras a que'se refèrem.iá tenhanr sido enrbargadas oLt, por qualquer ureio,
ofìciadas pelo Poder Público MLrnicipal acerca cle sua clandestinid¿rde e/ou irregularidades à lLrz
da legislação municipal de regência
$ 2." - Ao servidor urencionado no caput cleste artigo inr¡rutam-se as
responsabilidades do curnprimento total das obligatoriedades e exigêrrcias contidas llo mesnlo
artigo.
Art. 3' - Concecler-se-á os berreFícios de que trata esta [.ei ao proprietário da
edificação qr,re:
| - Apresentar requeriurento ao Executivo, acourpanliado dos seguintes
documentos;
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660-01 3 - Pará de Minas-MG Fone: (37)3233-5600 - Fax: (37) 3233-5621
www. parademinas.mg. gov. br
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PREFEITURA
TRABALHANDO POR UI\,1 NOVO AI\¡ANHA.
a) Termo de demarcação do lote, no caso de lotes não dotados de muro e/ou
existência de construções nos lotes lindeiros;
b) Instrumento particular de compra e venda, cópia da escritura ou do registro do
imóvel e, em caso de terrenos de propriedade do Município, apresentar Cessão de Uso do imóvel
ou comptovação do lançamento da edificação no Cadastro Imobiliário da Secretaria Municipal de
Fazenda, em nome do requerente;
c) Projeto de levantamento arquitetônico em02 (duas) vias, devidamente assinado,
respectivamente, pelo profissional legahnente habilitado e pelo proprietário do imóvel ou seu
procurador com poderes específicos para tanto;
d) ART do responsável técnico do projeto devidamente atualizada e quitada;
$ 1" - Além da documentação deste artigo, poderão ser exigidos durante a
tramitação do processo, outros documentos que se fizerem necessários à perfeita regularização da
edificação erigida.
Art. 4' - Os projetos dos levantamentos arquitetônicos deverão estar de acordo
com o disposto nesta Lei.
$ I " - Os levantamentos arquitetônicos são classificados em:
a) levantamento do existente;
b) levantamento do acréscimo de projeto aprovado e,
c) levantamento de modifìcação de projeto aprovado.
$ 2o - Define-se cofito levantamento do existente as construções previstas no artigo
l.o desta Lei e as edificações concluídas, sem a expedição do cornpetente alvará e a aprovação do
projeto.
$ 3.o - Deflrne-se como levantamento do acréscimo de projeto aprovado o aumento
em construção, quer no sentido horizontal, quer no sentido vertical.
$ 4.o - Define-se como levantamento de modificação de projeto aprovado o
conjunto de obras em um edifício destinadas a alterar divisões internas, a deslocar, abrir,
aumentar, reduzir ou suprimir vãos ou dar nova forma à fachada, mantidas a área edificada já
aprovada e a posição das paredes externas.
Art. 5' - A regularizaçáo das construções objeto da presente Lei estará sujeita a
aplicação de multa de acordo com as áreas irregularmente erigidas, observadas as classificações
dos levantamentos arquitetônicos defrnidos no art. 4o, $$ 2o,3'o e 4.o desta Lei.
Art. 6o - Ficam defìnidas a aplicação das multas de acordo com as áreas a serem
regularizadas e classifìcação dos levantamentos arquitetônicos, nos termos do artigo 4.o desta Lei,
a saber:
I - Quanto ao levantamento do existente:
a) Edifrcações de até 69 m2: R$ 50,00;
b) Edificações entre 69 m'e I 50 m2: R$ 100,00;
c) Edificações entre 150 m2 e 300 m2: R$ 400,00;
d) Edifïcações acima de 300 m2: R$ 700,00.
II - Quanto ao levantamento de acréscimo ao projeto aprovado
a) Áreas de acréscimo de até 69 m2: R$ 75,00;
b) Áreas de acréscimo entre 69 m'e I 50 m2: R$ I 50,00;
c) Áreas de acréscimo entre 150 m2 e 300 m2: R$ 600,00;
d) Áreas de acréscimo acima de 300 m2: R$ 1.050,00.
praça Afonso pena, 30 - centro - cEp: 3s660-01 3 - Parâ de Minas-MG Fone: (37)3233-5600 - Fax: (37) 3233-5621
www.paracleminasmg.gov.br J .
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PREFËIfURA
TRABALHANDO POR UI\¡ NOVO AIýANHÁ.
individual de cômodos alterados:
a) Cômodos de até 20 n2: R$ 50,00;
b) Cômodos entre 20 m2 e 40 m': R$ 100,00;
c) Cômodos entre 40 m2 e 60 rnr: R$ 150,00;
d) Cômodos entre 60 m' e 100 mr: R$ 400,00;
e) Cômodos entre 100 m2 e 150 m2: R$ 600,00;
f) Cômodos entre 150 rn2 e 200 m2: R$ 800,00;
g) Cômodos entre 200 m2 e 250 m2: R$ I .000,00;
h) Cômodos entre 250 m2 e 300 m2: Rg I .200,00;
i) Acima de 300 m2: R$ 1.500,00.
$ t" - O adimplemento das sanções pecuniárias sirpra capituladas poderá se
efetivar em até 36 (trinta e seis) parcelas consecutivas, respeitando-se o valor rnínimo por parcela
ao equivalente a R$ 50,00 (cinqüenta reais)
Ãrt. 7o - Cornpetirá à Prefeitura Municipal de Pará de Minas, através de seus
órgãos competentes, promover a vistoria, aprovação e o cadastramento dos imóveis ora tratados,
expedindo-se o "habite-se" e a competente certidão para fins de averbação no Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca.
Art. 8o - A regularizaçáo das construções irregularmente edificadas não implica
em reconhecimento de responsabilidade técnica pelo Município e/ou seus representantes, cabendo
esta aos proprietários, nos termos da Lei Civil.
Art. 9o - Constará obrigatoriamente do "habite-se" a ser expedido pelo órgão
competente, a circunstância da aprovação em razão desta Lei.
Art. 10 - Os beneficios estabelecidos por esta Lei não se aplicam as edificações
que estejam em desacordo com as disposições legais inseridas no Plano Diretor Municipal no que
tange ao uso e ocupação do solo, notadamente no que tange ao zoneamento urbano.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ãrt.12- Revogam-se as disposições em contráriq, em especial as Leis Munioipais
4.45812004, 4.537 12005 e 47 7 9 12008
Pará de Minas,09 de julho de 2010.
III - Quanto ao levantamento de modificações ao projeto aprovado, por área
E DORO DA SILVA
Secretário Municipal de Gestão Pública
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JOSE PORFIRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660-01 3 - Parâ de Minas-MG Fone: (37)3233-5600 - Fax: (37) 3233-5621
www. parademina s. mg. gov. br

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